PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 07 de abril de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Pacientes com sequelas têm reabilitação gratuita em Porto Velho
Os serviços são disponibilizados nas áreas de fisioterapia respiratória, terapia ocupacional, fonoaudiologia, assistente social e psicologia. Leia mais
Detran Rondônia investe em modernização tecnológica para otimizar atendimento aos usuários do serviço
O Governo de Rondônia, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), investiu em modernização tecnológica de softwares, ferramentas e equipamentos para facilitar o acesso ao atendimento ao público, especialmente, durante o período de Isolamento Social Controlado. De acordo com o órgão, a mudança vem otimizando os serviços aos usuários, além de contribuir na eficiência e economicidade do trabalho oferecido. Leia mais
Disponibilizados manual e vídeos para assistir ao evento sobre a prestação de contas anual e sua forma de transmissão
Foi disponibilizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) do Tribunal de Contas (TCE-RO) a versão online do Manual de Orientação das Prestações de Contas Anuais – 2ª edição (disponível neste link). A publicação visa orientar na elaboração e transmissão da prestação de contas anual referente ao exercício de 2020. Leia mais
PF deflagra Operação Tracciato contra divulgação de imagens envolvendo menores de idade
Porto Velho/RO - A Polícia Federal deflagrou hoje (7/4) a Operação Tracciato, para promover a repressão à divulgação de imagens e vídeos de exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. O mandado de busca e apreensão, expedido pela 7ª Vara Federal de Porto Velho, foi cumprido na cidade, em residência localizada no bairro Eletronorte, zona sul dessa capital. Leia mais
Senado aprova prioridades na restituição do Imposto de Renda
O Senado aprovou hoje (6) um projeto de lei (PL) que coloca profissionais de saúde e segurança pública na lista de prioridades na restituição do Imposto de Renda. Da mesma forma, também entram como prioridade profissionais da assistência social, educação e os trabalhadores que perderam o emprego em 2020 e 2021. O projeto segue para a Câmara. Leia mais
Senado aprova e projeto que estende prazo para IR 2021
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) proposta da Câmara dos Deputados que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A votação foi simbólica. A mudança só vale para a entrega da declaração do IR deste ano, referente aos rendimentos obtidos em 2020. Como o PL 639/2021 foi alterado pelo relator no Senado, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o texto volta agora para nova análise dos deputados federais. Fonte: Agência Senado. Leia mais
CGU publica novo plano de ação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos
Objetivo é garantir e facilitar o acesso da sociedade às bases produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo Federal
A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza para consulta o plano de ação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) para o biênio 2021-2022. O documento prevê a realização de dez ações voltadas ao fortalecimento da Política de Dados Abertos e dos instrumentos de atuação na área. As iniciativas contemplam o aprimoramento do framework de dados (guias, padrões e orientações), a revisão geral das bases publicadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos, além da completa reformulação do portal, dentre outras. Leia mais
C.FED - Projeto autoriza parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios
O Projeto de Lei 712/21 concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Poderão ser pagos em 60 prestações todos os débitos vencidos até 31 de janeiro de 2021, incluindo os renegociados anteriormente e ainda não quitados. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Leia mais
Covid-19: um terço dos sobreviventes tem distúrbios, mostra estudo
Estudo com mais de 230 mil pacientes, a maioria deles norte-americanos, mostrou que um, em cada três sobreviventes da covid-19, foi diagnosticado com distúrbio cerebral ou psiquiátrico dentro de seis meses, indicando que a pandemia pode levar a uma onda de problemas mentais e neurológicos, afirmaram cientistas nessa terça-feira (6). Leia mais
Testes para vacina contra HIV têm resultados promissores
Nova York - Um teste para o desenvolvimento de uma vacina voltada a combater o vírus do HIV teve resultados promissores, segundo os laboratórios responsáveis. O projeto para encontrar um imunizante contra a vírus é conduzido pelo Iniciativa Internacional HIV Aids em parceria com a instituição de pesquisa Scripps Research. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Magistrado não pode iniciar inquirição de testemunhas em processo penal, decide 1ª Turma
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o magistrado não pode ser protagonista na inquirição de testemunhas em um processo penal. Por maioria de votos, o colegiado deferiu o Habeas Corpus (HC 187035) para anular os atos processuais realizados a partir da audiência de inquirição de testemunhas, pois entenderam que a postura de uma magistrada teria induzido respostas e prejudicado o réu. Leia mais
Terceiro webinar de aprimoramento do DataJud está marcado para esta sexta (9/4)
Dando continuidade à divulgação das ferramentas de aprimoramento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), será realizado o terceiro webinar, às 14h30, da próxima sexta-feira (9/4). Leia mais
Centro de Inteligência: equipes de tribunais serão capacitadas em caravanas virtuais
Durante a reunião de instalação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPD) e da rede de centros de inteligência dos tribunais, realizada nesta terça-feira (6/4), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, anunciou a criação das caravanas virtuais – encontros quinzenais para capacitação e aprimoramento das equipes que atuarão nas diversas unidades judiciárias do país. “Essas reuniões serão destinadas a troca de ideias entre todos os segmentos de Justiça, aprofundamento de temas referentes à gestão de precedentes, demandas de massa e estruturação dos centros de inteligência locais.” Leia mais
Partido questiona decretos estaduais sobre lockdown e toque de recolher
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6788, com pedido de medida liminar, contra decretos estaduais que estabelecem lockdowns e toques de recolher como forma de combater a pandemia da Covid-19. Leia mais
Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel. Leia mais
Pesquisa Pronta destaca possibilidade de fornecimento de medicamentos por meio de determinação judicial
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a edição aborda temas como o fornecimento de medicamentos por meio de decisão judicial e a possibilidade de alteração do valor ou da periodicidade de multa cominatória por magistrado, quando ela for irrisória ou exorbitante. Leia mais
TSE inclui nova funcionalidade na consulta pública unificada do PJe
Está disponível, no Portal da Corte na internet, uma nova funcionalidade na consulta pública unificada do Processo Judicial Eletrônico (PJE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A partir de agora, é possível pesquisar em “Classe Judicial” o conteúdo das consultas eleitorais em trâmite no Tribunal. Leia mais
Enquadramento profissional como jornalista em rádio catarinense não depende de diploma
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de diploma universitário e devolveu o processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) para que examine o enquadramento de um empregado, na função de jornalista. A decisão destacou que há jurisprudência consolidada no TST, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de ser inconstitucional a obrigatoriedade de formação em Jornalismo para o exercício da profissão. Leia mais
Ausência de voto vencido resulta em nulidade de decisão desfavorável a vendedor
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) junte o voto vencido no julgamento do recurso ordinário apresentado por vendedor em processo contra a União Química Farmacêutica Nacional S.A. Segundo a Turma, a partir do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o voto vencido passou a ser considerado parte integrante do acórdão. Como não houve a juntada, o colegiado considerou nulos os atos feitos a partir da publicação do acórdão regional. Leia mais
É possível a penhora sobre o faturamento de sociedade de economia mista prestadora de serviço público em débito com a Fazenda Nacional
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reduzir de 10% para 3% o percentual da penhora pela Fazenda Nacional, do faturamento da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Leia mais
Candidato demitido por justa causa devido à conduta ilícita pode ser eliminado de concurso da Polícia Federal
Ao ser desligado do Curso de Formação de Agentes da Polícia Federal devido à reprovação na fase de investigação social, um candidato acionou a Justiça Federal no intuito de garantir o direto à nomeação, posse e exercício no cargo de agente da instituição. Leia mais
Artigo: ''Soluções consensuais representam uma evolução do Direito Penal?''
Em artigo publicado nesta terça-feira (6/4), na seção Direito Hoje do Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a procuradora da República Luciana Sperb Duarte Vassalli analisa os instrumentos negociais do Direito Penal no Brasil e na Itália inspirados no plea bargaining. O instituto, originado em países da common law, consiste em uma negociação entre o Ministério Público e o acusado da infração/crime, no qual este admite a culpa e pactua com a pena, evitando o processo penal. A autora defende os acordos, que classifica como formas de tornar a Justiça mais eficiente. Leia mais
Escrivão de polícia não pode lavrar auto de prisão em flagrante
Quem tem atribuição para lavrar termo auto de prisão em flagrante é o delegado de polícia. Assim, a assinatura do procedimento administrativo, quando feita isoladamente por escrivão, é ilegal e deve ser anulada. Leia mais