PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 23 de junho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Métodos de correição do TJRO são destaque em Fórum Nacional das Corregedorias
Os métodos de correição judicial e extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ) foram apresentados no Painel 6, do 5º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), nesta terça-feira (22). A “Correição Permanente Eletrônica” e a “Correição Extrajudicial Virtual”, procedimentos utilizados em território rondoniense e alinhados com as metas nacionais foram as boas práticas demonstradas. O evento é patrocinado e organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Ariquemes Online, Tudo Rondônia, Minha Porto Velho, Em Rondônia)
Live alusiva ao Dia do Orgulho LGBTQIA+ aborda, no dia 28, aspectos jurídicos e práticas inclusivas da diversidade na religiosidade
No próximo dia 28 de junho (segunda-feira), data em que se celebra mundialmente o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) promoverá, em seu canal no YouTube (youtube.com/EscolaEmeron), a live “Diversidade na Religiosidade: Aspectos jurídicos e práticas de inclusão”. Voltado ao público geral, o evento será transmitido a partir das 18h (horário de RO; 19h pela hora de Brasília) e terá como ministrantes líderes de várias denominações religiosas, com certificação de 2 horas-aula a todos que se inscreverem pelo formulário que será disponibilizado durante a live (o lembrete do YouTube pode ser ativado diretamente no link da transmissão). (Emeron)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
2ª Turma decide que dispositivo da Lei Anticrime deve retroagir para benefício do acusado
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a alteração no Código Penal que tornou necessária a manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por estelionato pode retroagir para beneficiar o réu. O entendimento se formou no julgamento do Habeas Corpus (HC) 180421, com relatoria do ministro Edson Fachin, no qual também se determinou o trancamento da ação penal aberta pelo Ministério Público (MP) contra o acusado. Leia mais
Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade na definição da forma de convivência com os genitores, sem que se afaste a igualdade na divisão das responsabilidades. Leia mais
Seção vai definir se o Tema 938 é aplicável aos casos de resolução do contrato por culpa da construtora e se a prescrição é trienal ou decenal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a procedimento de revisão/distinção o Tema 938, com o propósito de definir se uma das teses fixadas no repetitivo ("Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária – SATI –, ou atividade congênere – artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do CC") é aplicável às hipóteses em que o pedido de restituição da comissão de corretagem tem base não na abusividade de cláusula contratual, mas na suposta culpa da construtora pela resolução do contrato, e definir, também, se o prazo prescricional aplicável é trienal ou decenal. Leia mais
TJDF - Furto de veículo em estacionamento público não gera obrigação de indenizar
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF afastou a condenação imposta ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF por furto de veículo em uma das suas unidades. Os magistrados concluíram que o réu não assumiu a responsabilidade pelo depósito e pela vigilância dos veículos que estavam no estacionamento público. Leia mais