PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 22 de julho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Autismo: TJRO decide que Lei municipal que institui política de proteção está de acordo com a Constituição Federal
Aprovada no ano passado, a Lei 2.782/2020 que institui a “Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, foi declarada constitucional pelo Tribunal Pleno Judiciário na sessão da última segunda-feira, 19. O Judiciário votou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Poder Executivo municipal de Porto Velho, sob o argumento de invasão de competência e imposição de obrigação ao município. (Tudo Rondônia, Rondônia Dinâmica, Em Rondônia, Alto Alegre Notícias, Olá Rondônia)
Justiça nega indenização a homem que fez vasectomia e engravidou esposa
Na manhã desta terça-feira, 20, os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em sessão, acolheram os argumentos em um recurso de apelação e reformaram a sentença de 1º grau, que condenou o Município de Vilhena a pagar a um homem 30 mil reais por erro médico em uma cirurgia de vasectomia. A reforma da decisão de 1º grau deu-se em razão de o referido Município comprovar que não houve erro no procedimento cirúrgico. (Juristas, Tudo Rondônia, Folha de Vilhena, Gazeta da Amazônia)
Consumo de copos descartáveis no TJRO diminui com iniciativas socioambientais
As mudanças nos padrões do uso de materiais, aliadas à responsabilidade de cada colaborador(a) do Tribunal de Justiça de Rondônia, no êxito da redução do consumo de copos descartáveis, é uma das fundamentações do Plano de Logística Sustentável da instituição para a gestão ecologicamente correta de materiais. De 2017 a 2020, o TJRO alcançou a diminuição de 31.025 centos de copinhos, sendo o uso de canecas e garrafinhas permanentes um hábito cada vez mais difundido nos ambientes de trabalho do Judiciário rondoniense. (Tudo Rondônia, Tribuna da Justiça, News Rondônia, Em Rondônia, Rolim Notícias, Olá Rondônia, Guajará-Mirim Notícias, Ariquemes Online)
Assembleia Legislativa apoia realização do 1º Bike Trilha da Justiça em Porto Velho
O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Alex Redano, comemorou nesta semana a parceria celebrada com a Associação dos Servidores da Justiça no Estado de Rondônia (Assejus) para a realização do 1º Bike Trilha da Justiça.
O evento está marcado para o dia 7 de agosto deste ano, às 8 horas da manhã, em Porto Velho. O percurso será do Tribunal de Justiça ao Balneário Cachoeirinha do Baixo Madeira, num total de 12 km, ida e volta. (ALE-RO)
Justiça de RO mantém determinação ao Estado para contratação de educador para alunos especiais
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Buritis, que determinou ao Estado de Rondônia, em ação civil pública de obrigação de fazer, a contratar, por meio de concurso ou processo simplificado, técnico educacional-cuidador, em quantidade suficiente, para atender estudantes com necessidades especiais. (News Rondônia, Tudo Rondônia, Rolim Notícias, OpinionJus, Rondônia Dinâmica, Rondônia ao Vivo, G1 Rondônia, Cidades do Meu Brasil, Veja Rondônia)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação a parte que foi representada por advogado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude de não comparecer a uma audiência de conciliação. Por unanimidade, o colegiado considerou que a penalidade não poderia ter sido aplicada, já que a empresa foi representada na audiência por advogado com poderes para transigir. Leia mais
Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057), quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do segurado falecido. Leia mais
Turma afasta responsabilidade de cirurgião por erro de anestesista que levou paciente a estado vegetativo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o médico-cirurgião, ainda que seja o chefe da equipe, não pode ser responsabilizado solidariamente por erro médico cometido exclusivamente pelo anestesista. Leia mais
STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação
No julgamento do recurso especial interposto pelo autor, a relatora ministra Nancy Andrighi afirmou que, de acordo com o artigo 830 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça, ao tentar fazer a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto dos valores suficientes para garantir a execução. Leia mais
TJSP - Homem que ameaçou jornalista em rede social pagará indenização por danos morais
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível da Capital, que condenou homem a indenizar, por danos morais, jornalista ameaçado por ele em rede social. O valor da reparação foi fixado em R$ 15 mil. Leia mais