PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 21 de setembro de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Juizado Especial, em Porto Velho, determina ao Iperon parar de descontar IR de servidora com doença ocupacional
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO. determinou ao Iperon – Instituto de Previdência dos Servidores Público do Estado de Rondônia que interrompa os descontos do imposto de renda (IR) dos proventos de uma servidora aposentada portadora de moléstia profissional. Como consequência, a mesma sentença determina ao Estado de Rondônia a restituir os valores monetários descontados indevidamente, com juros e correções monetárias, à servidora, desde a data da sua aposentadoria. (Rondo Notícias, OpinionJus, Tudo Rondônia, News Rondônia, Alerta Rondônia, Expressão Rondônia, Portal Rondônia, Rondônia Dinâmica)
Tribunal do Júri em Vilhena condena homem que matou tio e enterrou corpo em quintal
2ª Câmara Cível nega reconhecimento de paternidade socioafetiva pós morte a homem que recebia ajuda de um padre
MP obtém inconstitucionalidade de lei que extinguiu 11 unidades de conservação no Estado
O Ministério Público de Rondônia obteve no Poder Judiciário a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n° 999/2018, que extinguiu 11 unidades de conservação do Estado. A decisão foi concedida, por maioria, pelo Tribunal Pleno, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça. (MP-RO)
Ecoliga e Polícia Militar promovem, na próxima semana, campanha de adoção de árvores
A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), a Polícia Militar de Rondônia (PMRO) por meio do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) e a Egoliga-Rondônia, promovem, pelo segundo ano consecutivo, a campanha Adote o Futuro, que visa a adoção de árvores para o confronto ao desmatamento na Amazônia. Este ano, a ação será realizada de 20 a 24 de setembro nas sedes dos órgãos participantes da Ecoliga, em Porto Velho. (Emeron, TCE-RO)
CNJ cria o Prêmio Juízo Verde nas categorias boas práticas e produtividade
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, informou ao Tribunal de Justiça de Rondônia que foi aprovada, por unanimidade, a criação do Prêmio Juízo Verde, durante a 91ª Sessão do Plenário Virtual do CNJ. A premiação será anual e terá duas categorias: Boas Práticas e Produtividade. (News Rondônia, Guajará-Mirim Notícias, Rolim Notícias, Veja Rondônia)
SETEMBRO AMARELO: Transtornos mentais em adolescentes e no mundo pós pandemia será tema de live no próximo dia 23
Na próxima quinta-feira, 23 de setembro, a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - Emeron e a Divisão de Saúde e Bem-estar Organizacional - Disau, do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO, promovem no canal da Emeron no YouTube (youtube.com/EscolaEmeron), a Mesa Redonda Setembro Amarelo: Você não está Sozinho! A live, que será realizada às 10h (RO), é aberta ao público geral e terá certificação de 2 horas-aula, com inscrições realizadas durante a transmissão. (Emeron)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STF: ampliação das hipóteses de cessão de bens da União deve atender ao interesse público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a ampliação das hipóteses de cessão de uso de áreas contíguas a imóveis da União apenas se a outorga for conferida aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidades sem fins lucrativos nas áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde. A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4970, julgada em sessão virtual. Leia mais
Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural que a titulariza. Leia mais
Governador do Amazonas vira réu no STJ por fraude na compra de respiradores
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta segunda-feira (20) a denúncia contra o governador do Amazonas, Wilson Lima, por supostos crimes praticados na compra superfaturada de ventiladores pulmonares (respiradores) destinados ao tratamento de vítimas da Covid-19 no estado. A decisão foi unânime. Leia mais
Prêmio Conciliar é Legal: inscrições podem ser feitas até 30 de setembro
Pessoas e instituições podem se inscrever até 30 de setembro na 12ª edição do Prêmio Conciliar é Legal. Neste ano, as categorias na modalidade Boas Práticas são “Instrutores de mediadores e conciliadores”; “Ensino superior”; “Mediação e conciliação extrajudicial”; “Demandas complexas ou coletivas” e “Empresa ou grupo empresarial”. Leia mais
TJRS - Cliente que não recebeu encomenda na porta obtém direito à devolução do valor pago
A 2ª Turma Recursal Cível do RS manteve decisão que determinou a devolução de valor pago por serviço em que não ocorreu a entrega na porta, apesar da opção selecionada pelo cliente. No entanto, a indenização por dano moral foi negada, pois os magistrados consideraram que o caso não envolveu abalo moral capaz de gerar indenização. O caso aconteceu na Comarca de Porto Alegre. Leia mais
TJPB - Juiz da Infância e Juventude da Capital concede adoção post mortem
O juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, proferiu sentença inédita nesta sexta-feira (17) concedendo uma adoção para uma pessoa que já faleceu. De acordo com os autos, a mulher, que faleceu em 2016, cuidava juntamente com seu marido da jovem como se pais fossem. O pedido de adoção teve o consentimento da mãe biológica da menor. Leia mais