Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Tribunal Pleno
Pauta de Julgamento
Sessão 604
Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, bem como aqueles adiados de pautas já publicadas, que serão julgados em Sessão Ordinária, que se realizará no Plenário do Tribunal Pleno, desta Corte (localizado na Rua José Camacho, n. 585, Bairro Olaria - 5º andar), aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às 8h30min.
01. Agravo Regimental em Mandado de Segurança •N. 0007801-27.2013.8.22.0000
Agravante/Impetrante : Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – AMDEPRO
Advogados : Samuel dos Santos Júnior (RO 1.238), Rosemildo Medeiros de Campos (OAB/RO 3.363)
Agravado/Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho-RO
Relator : DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
Interpostos em 10.02.2014
Objeto : Busca reformar a decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito para dar seguimento ao mandamus e, revigorando a decisão liminar que suspendeu os efeitos do ofício n. 35/2013GAB da 1ª Vara Cível da Comarca da capital.
Pedido de vista : Desembargador Raduan Miguel Filho, em 17.03.2014.
Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, PEDIU VISTA ANTECIPADAMENTE O DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.”
02. Mandado de Segurança • N. 0001517-03.2013.8.22.0000
Impetrantes : Meire Ester Duarte Pinto Toledo e Reluy Christina de Oliveira Toledo
Advogados : Rosimeiry Maria de Lima (OAB/RO 2.504) e Miguel Antônio Paes de Barros (OAB/RO 301)
Impetrada : Juíza de Direito Corregedora dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Pimenta Bueno
Litisconsorte Passivo Necessário: Estado de Rondônia
Procuradores : Regina Coeli Soares de Maria Franco (OAB/RO 430), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
Distribuído por sorteio em 18.02.2013
Objeto : Postula a anulação da Portaria n. 007/2012, expedida pela autoridade apontada como coatora, bem como o imediato retorno da tabeliã titular ao comando do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato do Município de São Felipe D'Oeste.
Pedido de vista : Desembargador Eurico Montenegro, em 17.03.2014.
Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES, ANTECIPOU O VOTO CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA O DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO. OS DEMAIS AGUARDAM.”
03. Direta de Inconstitucionalidade • N. 0006321-14.2013.8.22.0000
Requerente : Ministério Público do Estado de Rondônia
Requerido : Governador do Estado de Rondônia
Requerida : Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Advogado : Celso Ceccatto (OAB/RO 111)
Interessado (Parte Ativa) : Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Leri Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269-A) e outros
Relator : DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO
Distribuído por sorteio em 11.7.2013
Objeto : Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual, objetivando a declaração de inconstitucionalidade material do art. 4º, incs II e IV, da Lei Complementar Estadual n. 709/2013.
04. Mandado de Segurança • N. 0009266-71.2013.8.22.0000
Impetrante : Elifalete Inácio Carneiro
Advogada : Albanisa Pereira Pedraça (OAB/RO 3.201)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Litisconsorte Passivo Necessário: Estado de Rondônia
Procuradores : Fabio Sousa Santos (OAB/RO 5.221), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : DESEMBARGADOR MOREIRA CHAGAS
Distribuído por sorteio em 27.09.2013
Objeto : Questiona ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que, em decisão administrativa, indeferiu a liberação da margem de crédito para empréstimos consignado requerido pela impetrante.
05. Agravo Regimental e Mandado de Segurança • N. 0010481-82.2013.8.22.0000
Impetrante/Agravante : Maria Ângela Simões Semeghini
Advogados : Carlos Henrique Teles de Negreiros (OAB/RO 3.185) e Lindolfo Cardoso Lopes Junior (OAB/RO 4.974)
Impetrado/Agravado : Presidente da Comissão do IV Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Rondônia
Litisconsorte Passivo Necessário: Estado de Rondônia
Procuradores : Glauber Luciano Costa Gahyva (OAB/RO 1768), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA
Impedido : Desembargadores Miguel Monico Neto
Distribuído por sorteio em 28.10.2013
Interposto em 11.11.2013
Objeto : Questiona ato do Presidente da Comissião, indicando ser abusivo, em razão do indeferimento de sua inscrição definitiva para o certame.
06. Direta de Inconstitucionalidade • N. 0001970-32.2012.8.22.0000
Requerente : Ministério Público do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Ativa) : Estado de Rondonia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Requerido : Prefeito Municipal de Presidente Médici - RO
Requerido : Câmara Municipal de Presidente Médici - RO
Procurador : João Valdivino dos Santos (OAB/RO 2.319)
Interessado (Parte Passiva) : Município de Presidente Médici - RO
Procurador : Ademir Manoel de Souza (OAB/RO 781)
Relator : DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
Distribuído por sorteio em 08.03.2012
Redistribuído por sorteio em 09.05.2012
Objeto : Impugna vários artigos da Lei n. 1.665/2011 que regem e estabelecem o rateio dos honorários advocatícios de sucumbência atribuídos à Fazenda Municipal.
07. Mandado de Segurança • N. 0010933-92.2013.8.22.0000
Impetrante : Marcos Ranulfo Ferreira
Advogados : Kleber Pedrosa Alcântara (OAB/RO 3.689)
Impetrado : Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS
Distribuído por sorteio em 08.11.2013
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo do Corregedor-Geral de Justiça que determinou a instauração de sindicância.
08. Direta de Inconstitucionalidade • N. 009455-83.2012.8.22.0000
Requerente : Ministério Público do Estado de Rondônia
Requerida : Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Advogado : Celso Ceccatto (OAB/RO 111)
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
Distribuído por sorteio em 10.10.2012
Redistribuído por sorteio em 23.01.2013
Objeto : Alega inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 2.386/2010 que promoveu a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS referentes às operações internas com querose de aviação (QAV), sob o argumento da ocorrência de vício formal e material.
09. Ação Rescisória • N. 0005074-32.2012.8.22.0000 Autor : Município de Porto Velho – RO
Procuradores : José da Costa Gomes (OAB/RO 673) e Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998)
Ré : Associação Comercial de Rondônia - ACR
Advogados : Franciany de Paula (OAB/RO 349 B) e Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B)
Relator : DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
Revisora : Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres
Distribuído por sorteio em 31.05.2012
Objeto : Objetiva desconstituir acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da LCMunicipal 153/2002 que trata de contribuição de Iluminação pública.
10. Mandado de Segurança • N. 0000740-81.2014.8.22.0000
Impetrante : Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Procuradores : Celso Ceccatto (OAB/RO 111) e Leme Bento Lemos (OAB/RO 308A)
Impetrado : Governador do Estado de Rondônia
Impetrado : Secretaria de Estado de Finanças
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
Distribuído por sorteio em 23.01.2014
Objeto : Contra ato das autoridade apontadas como coatoras, argumentando que viola direito líquido e certo ao repasse integral do duodécimo pertinente ao mês de dezembro/2013.
11. Mandado de Segurança • N. 0010431-56.2013.8.22.0000
Impetrante : Henrique de Tarso Pereira Contreiras
Advogado : Fabrício Fernandes Andrade (OAB/RO 2.621)
Impetrado : Procurador Geral de Justiça do Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Leri Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269-A) e outros
Relator : DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO
Distribuído por sorteio em 25.10.2013
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo do Procurador Geral de Justiça, alegando preterição de nomeação para cargo público (oficial de diligências), decorrente de desvio de função.
12. Mandado de Segurança • N. 0006922-20.2013.8.22.0000
Impetrante : Estado de Rondônia
Procuradora : Marcella Sanguinetti Soares Mendes (OAB/RO 5.727)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Litisconsorte Passivo Necessário: SINGEPERON - Sindicato dos Agentes
Penitenciários do Estado de Rondônia
Advogados : Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640), Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641) e Maria de Lourdes de Lima Cardoso (OAB/RO 4.114)
Relatora : JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES Impedidos : Desembargadores Roosevelt Queiroz Costa e Rowilson Teixeira
Distribuído por sorteio em 30.07.2013
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo do Presidente do Tribunal que permitiu a antecipação de pagamento de precatório humanitário em favor de credor que já teria a benesse em outro processo.
Observação : Julgamento adiado em 17.03.2014.
13. Mandado de Segurança • N. 0001684-83.2014.8.22.0000
Impetrante : Estado de Rondônia
Procuradores : Marcella Sanguinetti Soares Mendes (OAB/RO 5.727), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Relator : DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS
Impedido : Desembargador Rowilson Teixeira
Distribuído por sorteio em 14.02.2014
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo do Presidente do Tribunal de Justiça que permitiu a antecipação de pagamento de precatório humanitário em favor de credor que já teria a benesse em outro processo.
14. Mandado de Segurança • N. 0006944-78.2013.8.22.0000
Impetrante : Sindicato dos Servidores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR
Advogados : Antônio Cândido de Oliveira (OAB/RO 2.311), Marcos Rodrigo Bentes Bezerra (OAB/RO 644), Samir Raslan Carageorge (OAB/RO 616E) e outros
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Litisconsorte Passivo Necessário : Estado de Rondonia
Procuradores : Regina Coeli Soares de Maria Franco (OAB/RO 430), Fábio de Souza Santos (OAB/RO 5.221), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA
Impedidos : Desembargadores Roosevelt Queiroz Costa e Rowilson Teixeira Distribuído por sorteio em 30.07.2013
Objeto : Busca anular Portaria n. 1.521/2013-PR, argumentando que a referida portaria recoloca vários comissários de menores em desvio de função e, por consequência redução de vencimentos, o que é vedado por lei.
Observação : Julgamento adiado em 17.03.2014.
15.Agravo Regimental em Mandado de Segurança • N. 0012157-65.2013.8.22.0000
Agravante/Impetrado : Estado de Rondônia
Procuradores : Fabio Sousa Santos (OAB/RO 5.221), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Agravado/Impetrante : Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia – SINJUR
Advogados : Eduardo Abílio Kerber Diniz (OAB/RO 4.389),Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4.643), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5.546), Renan Thiago Pasqualotto Silva (OAB/RO 6.017)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Relator : DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA
Impedidos : Desembargadores Roosevelt Queiroz Costa e Rowilson Teixeira
Interpostos em 16.01.2014
Objeto : Busca reformar a decisão liminar que determinou que autoridade impetrada se abstenha de proceder o desconto, à título de compensação pelas faltas decorrentes da greve/paralisação, em folha de pagamento, até o julgamento final deste mandamus.
Observação : Julgamento adiado em 17.03.2014.
16.Agravo Regimental em Mandado de Segurança • N. 0000629-97.2014.8.22.0000
Agravante/Litisconsorte Passivo Necessário : Estado de Rondônia
Procuradores : Fabio Sousa Santos (OAB/RO 5.221)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Impetrante/Agravada : Santana Leal Alves
Advogado : Renan Thiago Pasqualotto Silva (OAB/RO 6.017), Jose Eduardo Pires Alves (OAB/RO 6.171), Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4.643), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5.546), Camila Chaul Aidar Pereira (OAB/RO 5.777) e Cecilia Smith Lorezom (RO 5.967)
Relatora : DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO
Impedido: Desembargador Rowilson Teixeira
Objeto : Busca reformar a decisão que determinou a suspensão de qualquer desconto na remuneração da agravada/impetrante, alusivo ao pagamento da quantia cobrada por meio da notificação n. 070/DIPES-DRH/2014, até o julgamento do mérito deste mandamus.
Interpostos em 11.02.2014
Observação : Julgamento adiado em 17.03.2014.
17. Mandado de Segurança • N. 0012188-85.2013.8.22.0000
Impetrante : Marlene Valério dos Santos Arenas
Advogados : Diego Alexis dos Santos Arenas (OAB/RO 5.188), Miguel Angel Arenas Rubio Filho (OAB/RO 5.380) e Richard Souza Schlegel (OAB/RO 5.876)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Litisconsorte Passivo Necessário : Estado de Rondônia
Procuradores : Fabio Sousa Santos (OAB/RO 5.221), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
Impedido : Desembargador Rowilson Teixeira
Distribuído por sorteio em 11.12.2013
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo do Presidente do Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de gratificação de especialização, nos termos da LC n. 92/93, alterada pela LC n. 280/03.
Porto Velho, 31 de março de 2014
Desembargador Rowilson Teixeira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
PROCESSO EXTRAPAUTA
18. Agravo Regimental (em Mandado de Segurança) • 0002886-95.2014.8.22.0000
Agravante : Stella Mari Martoni
Advogados : Sebastião Teixeira Chaves (OAB/RO 5.853), Mário Sérgio Leiras Teixeira (OAB/RO 1.400), Marilda Shirley de Souza Leiras Teixeira Chaves (OAB/RO 1.080)
Agravado : Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Interessada (Parte Passiva) : Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Procurador : Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia Relatora : DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES
Interpostos em 27.03.2014