PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 10 de junho de 2014
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP ajuíza ação contra servidor que cobrava propina para antecipar exames do SUS em Buritis
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de Buritis, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um servidor público, técnico em enfermagem, lotado em um posto de saúde localizado no Setor 08 daquele Município, por cobrar propina para adiantar agendamento de exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Leia mais
Consulta ao 1º lote do IR 2014 deve sair nesta quarta, diz Receita
A Receita Federal deve abrir até amanhã (11) a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2014, além de lotes residuais de anos anteriores relativas a pessoas que saíram da malha fina, informou o Delegado da Receita Federal em Porto Velho, Claudiney Cubeiro dos Santos. Leia mais
Prazo para informar tributos em nota fiscal é prorrogado
As empresas vão ter mais tempo para começar a informar na nota fiscal a incidência de impostos e terão que discriminá-los entre federais, estaduais e municipais. As determinações estão, respectivamente, em uma medida provisória e um decreto que regulamentam a Lei nº 12.741, a chamada Lei da nota fiscal. Ambos foram publicados na sexta-feira, no Diário Oficial. Leia mais
Comissão aprova isenção de tributo para microempresa até quarto ano de atividade
Proposta aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico isenta micros e pequenos do pagamento de tributos nos anos iniciais de operação. Leia mais
Entra em vigor Lei de Cotas no serviço público
Entrou em vigor hoje (10) a lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e terá vigência por dez anos. Leia mais
Rússia e Ucrânia não chegam a acordo para solucionar disputa sobre o gás
A Rússia e Ucrânia não chegaram a um acordo para solucionar o preço do gás e o pagamento ucraniano pelas exportações de combustível russo, anunciaram hoje (10) os ministros da Energia de ambos os países. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF analisará efeitos de declaração de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 730462. Esse processo aborda a possibilidade de desconstituir decisão com trânsito em julgado, mesmo após o prazo da ação rescisória, em razão de posterior declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF em sede de controle concentrado. Leia mais
CNJ e Unicef vão conceder a tribunais de Justiça o Selo Infância e Juventude
A Portaria n. 67/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), institui o Selo Infância e Juventude para os tribunais de Justiça e suas coordenadorias da Infância e Juventude. O ato, que também regulamenta a concessão do selo, é assinado pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi publicado no último dia 22/5, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Leia mais
Fabricante de bebidas terá de recolher garrafas PET jogadas no ambiente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que responsabilizou a empresa Refrigerantes Imperial S/A pelos danos ambientais decorrentes do descarte de garrafas PET. A Turma não entrou na discussão sobre a existência ou não de responsabilidade da empresa, como ela pretendia, pois o recurso não contestou os fundamentos legais da decisão de segunda instância. Leia mais
Turma mantém decisão que negou pedido indenizatório baseado na perda da chance
A Teoria da Perda de uma Chance só pode ser aplicada aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porque o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra não é indenizável. Leia mais
TSE alerta sobre e-mails falsos em época de eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alerta que, com a proximidade das eleições, hackers costumam enviar e-mails falsos em nome da Justiça Eleitoral. Leia mais
Turma determina pagamento de INSS sobre acordo fraudulento
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de contribuições previdenciárias sobre o total de um acordo firmado em juízo, no valor de R$ 30 mil, entre um vendedor e a Rastrecall Representações e Telecomunicações Ltda. A Turma acolheu recurso da União Federal e concluiu que houve fraude à Previdência na homologação do acordo, que tratou de objeto diverso daquele pedido na reclamação trabalhista. Leia mais
Turma confirma sentença que deferiu certificado de vigilante a candidato anteriormente condenado e com pena prescrita
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que eventual condenação penal pelo crime de roubo não desconfigura o pré-requisito de idoneidade moral. No caso em análise, um cidadão realizou um curso de vigilante e agora pretende ter reconhecido seu certificado de conclusão que foi recusado pela Administração pelo fato de o demandante ter anterior condenação penal. O requerente buscou, então, a Justiça Federal para alcançar seu intento, mediante impetração de mandado de segurança, tendo logrado êxito. Leia mais
TRE empossa 15 novos servidores
Não poderia chegar em momento mais oportuno. Com essa declaração, o diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral, José Miguel de Lima resumiu a importância da posse de 15 novos servidores na manhã desta segunda-feira, no gabinete da presidência do TRE, funcionando provisoriamente no Centro Política Administrativo do Estado. Os servidores empossados são remanescentes do último concurso público e serão distribuídos para a capital e interior. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
O ESTADÃO DO NORTE
Pleno do TJRO define listas tr´plices escolha de juízes (pág. 3)
Justiça Rápida realizará 807 audiências (pág. 5)
Começam as inscrições para o ProUni (pág. 5)
Buritis: Ação contra servidor que cobrava propina (municipios, pág. 1)
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
TRE-RO aprova criação de mural eletrônico para agilizar consultas (pág. A5)
MPF cobra providências da Unir (pág. B1)
Buritis: MP ajuíza ação contra servidor (pág. B4)