PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 23 de junho de 2014
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
PARTIDOS DEVEM INFORMAR À PRE QUEM RECEBERÁ COMBUSTÍVEL DURANTE CAMPANHA
Procuradoria Regional Eleitoral enviou recomendação a partidos e postos de combustíveis para que informem previamente quem são os cabos eleitorais e apoiadores de campanha que terão seus veículos abastecidos. Leia mais
PRE recomenda que emissoras de TV e Rádio não favoreçam candidatos
A Procuradoria da Regional Eleitoral (PRE) em Rondônia encaminhou a todas emissoras de rádio e TV uma recomendação para impedir tratamento privilegiado a pré-candidatos, bem como a partidos políticos e coligações. De acordo com as regras eleitorais, a veiculação de propaganda eleitoral nas emissoras por intermédio dos locutores, apresentadores, inclusive telespectadores e ouvintes são atos ilegais. Leia mais
Novas diretrizes curriculares de medicina entram em vigor
As novas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de medicina entram em vigor hoje (23), com a publicação da Resolução 3/2014 no Diário Oficial da União. As escolas de medicina terão até dezembro de 2018 para implementar as mudanças. No entanto, nas turmas abertas a partir desta segunda, o novo currículo terá um ano para ser implementado. Leia mais
Marco Civil da Internet entra em vigor hoje
Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor. Leia mais
Médicos norte-americanos anunciam novo tratamento para câncer de ovário
Uma equipe médica da Universidade do Arizona, nos Estados Unidos, anunciou ter descoberto um novo tratamento para o câncer de ovário, que pode atrasar a progressão da doença. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Supremo analisará efeitos de inadimplência de Câmara de Vereadores sobre município
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará Recurso Extraordinário (RE 770149) que discute se débito ou inadimplência quanto a obrigações tributárias acessórias por parte do Poder Legislativo reflete ou não na situação jurídica de município para a obtenção de certidão de regularidade de débitos fiscais. A questão constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, por maioria dos votos. Leia mais
Ministro afasta deputado federal de MG por infidelidade partidária
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 32957) para afastar do cargo, por infidelidade partidária, o deputado federal Luiz Gonzaga Ribeiro (PDT/MG). Em razão das eleições de 2010, ele era o primeiro suplente do Partido Verde (PV), em Minas Gerais, mas mudou de legenda em outubro de 2013. O ministro mandou convocar o próximo suplente do PV e que ainda esteja na legenda. Leia mais
STF declara inconstitucionalidade de normas sobre número de deputados
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais a Resolução TSE 23.389/2013, que definiu o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014, e a Lei Complementar (LC) 78/1993, que autorizou a corte eleitoral a definir os quantitativos. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (18), no julgamento conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4947, 4963, 4965, 5020, 5028 e 5130) e de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 33). Leia mais
Grupo de estudos discute pagamento de precatórios a portadores de doenças graves
Grupo instituído pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu-se, na última semana, para analisar aspectos polêmicos quanto à apreciação dos pedidos de pagamento preferencial de parte do crédito de precatórios quando o credor é portador de doença grave. Leia mais
STJ determina fim da greve de professores nas instituições federais de ensino
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou em liminar a suspensão do movimento grevista dos professores que integram as carreiras dos institutos federais e do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro. Leia mais
Conheça a história da urna eletrônica brasileira, que completa 18 anos
Nas Eleições Gerais de 2014, a urna eletrônica brasileira completará 18 anos. No dia 5 de outubro, os mais de 141 milhões de eleitores participarão da maior eleição informatizada do país e do mundo, quando cerca de 530 mil urnas estarão disponíveis para votação. Desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir ainda mais segurança e transparência ao processo eleitoral – eliminando a intervenção humana dos procedimentos de apuração e totalização dos resultados –, ao longo destas quase duas décadas, a máquina informatizada de votar continua sendo símbolo de credibilidade e de democracia. Leia mais
Pensionista precisa comprovar sua condição de dependente econômica
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que filha maior que foi dependente econômica de segurada, uma vez cessada a dependência, não mais faz jus à pensão deixada pela falecida. Leia mais
Multa regularmente aplicada não deve ser suspensa pelo Judiciário
Multa aplicada com fundamento em fatos comprovados, que não demonstra ter sido estabelecida com gravidade exagerada e fixada de acordo com permissão de lei, não pode ser suspensa por via judicial. Com esta decisão, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região assim decidiu a respeito de multa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP. Leia mais
Julgada procedente ação do MP contra empresas que fazem captação antecipada de poupança popular em consórcios de motos
A 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho julgou procedente a ação civil pública (autos nº 0138147-49.2002.8.22.0001), proposta pela Promotoria de Defesa do Consumidor, contra as empresas Maq Motors, Shopping Motors, Multi Marcas, Hiper Motors e outras, determinando às referidas empresas que se abstenham de oferecer ao público consumidor contratos que tenham como objetivo a captação antecipada de poupança popular, na modalidade de consórcios de motocicletas. Leia mais
TRF3 - Perda de veículo por transporte de mercadoria ilegal é possível se o valor do bem for proporcional ao da carga
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal a 3ª Região decidiu, por unanimidade, que deve haver proporcionalidade entre o valor do automóvel e o da carga apreendida para a perda de veículo suspeito de transportar mercadoria irregular. Com esse entendimento, negou provimento à Apelação interposta pela União contra sentença da 2ª Vara Federal de Campo Grande que determinou a restituição de um caminhão a uma madeireira. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
ALTO MADEIRA
Retorno de superintendente afastado do Sebrae é vetado pela Justiça (capa e pág. 3)
PRE recomenda que emissoras de TV e Rádio não favoreçam candidatos (pág. 3)
Igrejas não podem ser loal de propaganda política (pág. 3)
Anvisa suspende lote de Omeprazol (pág. 6)
Dilma sanciona porte de armas para agentes prisionais fora de serviço (pág. 6)
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
TRE promete rapidez na análise de registros (capa e pág. A6)
Justiça obriga sindicato a eleger junta governativa (pág. A8)
O ESTADÃO DO NORTE
Radares começam a operar na Jorge Teixeira (capa e pág. 9)
Mantida condenação de estuprador de menina (capa e pág. 11)
Partidos têm que informar quem vai receber gasolina (capa e pág. 3)
Vilhena: Morte de bebê gera condenação (Municípios, pág. 1)