PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 17 de julho de 2014
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE diz que pagamento de precatórios não pode ser computado como despesa com saúde
Foi aprovado pelo Tribunal de Contas parecer prévio esclarecendo que o pagamento de precatórios, mesmo os devidos a servidores que desempenharam suas atribuições no serviço público de saúde, não pode ser computado como gastos com a saúde no exercício corrente, porque são despesas de exercícios anteriores e, desse modo, não encontram respaldo legal como despesa de proteção, recuperação e reabilitação da saúde, conforme disposto no artigo 20 da Instrução Normativa nº 22/2007/TCE-RO. Leia mais
Falta de registro de domésticas rende multa a partir de agosto
Quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho até 7 de agosto ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Ministério do Trabalho. Leia mais
Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial. Leia mais
Câmara aprova 30 horas semanais de trabalho para psicólogos
A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, proposta que fixa a carga horária máxima de trabalho dos psicólogos em 30 horas semanais, proibindo ainda a redução de salário. Como já foi aprovado pelo Senado, o texto deve seguir agora para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, exceto se houver recurso. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Conheça o Portal Internacional do STF
Criado pela Assessoria de Assuntos Internacionais do Supremo Tribunal Federal em 2010, o Portal Internacional é uma versão diferente do Portal do STF. Nele estão concentradas as informações relativas à atuação internacional do Supremo, assim como as notícias do STF que interessam ao público estrangeiro e o clipping de notícias publicadas nos principais jornais do mundo sobre a Corte brasileira, constitucionalismo e supremas cortes. Leia mais
Programa Direito Sem Fronteiras fala sobre o Tribunal Penal Internacional
Em 1998, o Estatuto de Roma estabelecia a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI). Recentemente, a Corte condenou mais um acusado: o congolês Germain Katanga, cúmplice em ataque que matou cerca de 200 pessoas na aldeia de Bogoro. Mas, como essas penas são aplicadas? Esse é o tema do Direito sem Fronteiras desta semana, programa que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (14), às 20h, com reprises ao longo da semana. Leia mais
Suspenso processo que discute legalidade de tarifa de esgoto
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para impedir o trânsito em julgado de decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro que considerou ilegal a cobrança de tarifa de esgoto em localidade onde o serviço não seria prestado de maneira completa. Leia mais
Presidente do TSE analisará distribuição de tempo no horário eleitoral gratuito
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, vai analisar a distribuição do tempo na propaganda eleitoral gratuita das eleições gerais de outubro. Durante audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (16), na sede do Tribunal, em Brasília, representantes de partidos políticos e coligações apresentaram questionamentos quanto ao tempo destinado aos candidatos previsto na minuta de resolução da Corte que dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda eleitoral no pleito de 2014. Leia mais
PEC que inclui representantes do STM no Conselho Nacional de Justiça é apresentada no Senado
Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral são as únicas cortes superiores que não têm representante no Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Poder Judiciário. Leia mais
Diretor do Denatran deve responder por restrição indevida de veículos
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região confirmou a legitimidade passiva do diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para responder judicialmente por restrição indevida de automóveis no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), por meio do sistema Renajud. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
O ESTADÃO DO NORTE
TRE recebe 22 pedidos de impugnação de candidaturas (capa e pág. 4)
Ex-deputado é condenado por falsidade ideológica (capa e pág. 3)
Mantida condenação de pai que estuprou a filha (pág. 6)
Contratos: Ex-diretor da Petrobras é denunciado (pág. 7)
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Valter Araújo condenado por falsificar documento (pág. A3)
Procuradoria Regional contesta 22 pedidos de candidatura em RO (pág. A5)
Petrobras: Ex-diretor é denunciado por fraude em licitação de contrato (pág. A5)
Congresso Nacional prorroga Zona Franca de Manaus até 2073 (pág. A5)