PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 21 de agosto de 2014
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP ajuíza ação para anular eleição para escolha de representante do Conselho do Fundeb em Ji-Paraná
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Curadoria da Educação de Ji-Paraná, ingressou com ação civil pública para anular a eleição deflagrada pelo Sindicato dos Servidores do Município de Ji-Paraná (Sindsem), no dia 17 de maio de 2014, com o objetivo de compor o Conselho Municipal do Fundo de Educação Básica (Fundeb), e para que seja convocada nova assembleia para escolha do representante dos professores da educação básica da rede pública municipal e dos servidores técnicos administrativos das escolas públicas da educação básica. Leia mais
PRE pede apoio à Semtran e PRF para fiscalização de cavaletes
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) esteve reunida, na última sexta-feira, 15 de agosto, com o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran) e agentes fiscais de trânsito de Porto Velho para solicitar apoio na fiscalização, apreensão e retirada imediata de cavaletes colocados em rotatórias, calçadas e canteiros centrais e que podem atrapalhar o fluxo de pessoas ou de veículos. Leia mais
Especialistas debatem estratégias de combate à pirataria
Produtos como CDs e DVDs continuam liderando o ranking de itens pirateados em todo o mundo, mas a atenção das autoridades se volta agora, de forma acentuada, para a falsificação de medicamentos, pelo grande risco que traz à saúde das pessoas, podendo, inclusive, matar. Leia mais
Atendimento às mulheres vítimas de violência será padronizado
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), na Capital, já vem realizando o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de forma padronizada, tanto no acolhimento às vítimas quanto na assistência jurídica, como prevê o Protocolo de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, cujo texto final foi aprovado no dia 15/08, em reunião ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), ocorrida em Boa Vista (RR). As diretrizes do protocolo deverão ser implantadas em todas as Defensorias Públicas estaduais. Leia mais
PEC elimina foro privilegiado para crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2014, que afasta o foro privilegiado nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrentes de crime contra a administração pública e de crimes hediondos. Leia mais
Anvisa proíbe venda de lotes de paracetamol e de outros cinco remédios
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quarta-feira a suspensão da venda e distribuição de lotes de paracetamol, cetoconzol, nistatina, atorvastatina cálcica, Tabine e tamsulon. A proibição aconteceu após denúncias de consumidores, que relataram que as embalagens apresentavam outros medicamentos e até objetos, como parafuso. Entre os produtos estavam analgésicos, pomadas para tratamento de fungos e redução do colesterol. Leia mais
Ebola: mais de 100 médicos vão controlar fronteiras na Guiné-Conacri
Cerca de uma centena de médicos e de voluntários da Guiné-Conacri seguem hoje (21) para as fronteiras com a Libéria e Serra Leoa, no âmbito do estado de emergência decretado por causa da epidemia da febre hemorrágica ebola. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário: lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que a Lei 2.149/2009 do Estado do Acre é constitucional. Essa norma permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, mas foi contestada pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4954. Leia mais
Escolha de foro em litígios contra autarquias federais pode ser feita pelo autor da ação
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 627709 e estabeleceu que as possibilidades de escolha de foro envolvendo a União, previstas no artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal, se estendem às autarquias federais e fundações. Em março de 2011, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral da matéria. Leia mais
Diário Oficial publica nomeação de Gurgel de Faria como ministro do STJ
O Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) publicou a nomeação do desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria como novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi indicado pela presidente Dilma Rousseff no dia 4 de junho para ocupar a vaga deixada pela ministra Eliana Calmon – que se aposentou em dezembro. Leia mais
CNJ contribui na elaboração de projeto de lei sobre sequestro internacional de crianças
Embora o Brasil seja signatário da Convenção da Haia sobre sequestro de crianças, de 1980, o país ainda não dispõe de uma legislação específica sobre o tema. Dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) informam que atualmente há 163 crianças trazidas ilegalmente do exterior por um dos pais sem autorização formal ou consentimento do outro. O número representa 83% das estatísticas sobre sequestro internacional de crianças. Os outros 17% (32 casos) são relativos a crianças brasileiras levadas pelo pai ou mãe estrangeira para outro país. Leia mais
CNJ extingue 18 pedidos de pagamento de auxílio-alimentação a magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na sessão plenária desta terça-feira (19/8), que não cabe ao órgão o julgamento de recursos administrativos relacionados à legalidade do pagamento retroativo do benefício de auxílio-alimentação para magistrados de Tribunais de Justiça (TJs). Leia mais
Atenção: prazo para requerer voto em trânsito termina nesta quinta-feira (21)
Termina nesta quinta-feira (21), o prazo para o eleitor requerer sua habilitação para votar em trânsito no primeiro ou no segundo turno das eleições de 2014 para presidente e vice-presidente da República. O interessado que estiver fora do seu domicílio eleitoral no dia das eleições deverá indicar em qualquer cartório umas das 92 cidades onde pretende votar. Até esta quarta-feira (20), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia registrado, em todo o País, 48.735 solicitações para o primeiro turno e 45.075 para o segundo. Leia mais
Candidato a concurso público com surdez unilateral é impedido de concorrer a vagas destinadas a portadores de deficiência
A 6ª Turma do TRF da 1.ª Região, à unanimidade, negou provimento à apelação proposta por candidato com surdez unilateral a vaga de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC), no concurso público regido pelo edital n° 3/2012, contra sentença proferida pelo juiz federal substituto da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que lhe negou concorrer a vaga destinada aos portadores de deficiência. Leia mais
Via Legal destaca a importância de transferir a documentação do carro após a venda
A próxima edição do Via Legal retrata uma prática errada, porém comum, entre os brasileiros durante a venda de um veículo: deixar de transferir a documentação. A reportagem da equipe de TV do TRF1 irá mostrar os problemas e a dor de cabeça que isso pode causar, enfatizando um caso em que a compradora ficou sem o carro porque o antigo proprietário foi condenado por improbidade administrativa. Leia mais
Eleições 2014 - TRE e Ministério Público Estadual unidos na conscientização do eleitor
Na última segunda feira (18) o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, Desembargador Péricles Moreira Chagas, esteve reunido com o Procurador Geral de Justiça do Ministério Público, Heverton Alves de Aguiar, para estabelecer estratégias que auxiliem na conscientização do eleitor em todo Estado. Leia mais
TRT3 - Jazigo perpétuo é impenhorávelAcompanhado o voto do juiz convocado
Ricardo Marcelo Silva, a 9ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que indeferiu a penhora de jazigos perpétuos pertencentes a um empregador executado na Justiça do Trabalho. O pedido havia sido feito pelo ex-empregado, diante do fracasso na tentativa de penhora de outros bens para pagamento do seu crédito trabalhista. No entanto, nem o juiz de 1º Grau, nem a Turma que julgou o recurso, acataram a pretensão. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Conselho de Ética: Aprovada cassação do deputado André Vargas (pág. A5)
Ministéro Público: Identificação de provas para concurso será na sexta-feira (pág. A7)
ALTO MADEIRA
Tribunal de Contas promove Diálogo Público dia 2 (capa e pág. 6)
Polícia prende supsieto de matar irmão de ex-senador (capa e pág. B4)
Atendimento a mulheres vítimas de violência será padronizado (capa e pág. A6)
Anvisa suspende lote de paracetamol e de outros 3 remédios de laboratório (segundo caderno, pág. 1)
O ESTADÃO DO NORTE
PRE pede apoio à Semtran e PRF para fiscalização de cavaletes (pág. 4)
Deputados alteram lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve (pág. 4)
Pai consegue na Justiça direito de visitar o filho (pág. 6)