Entre os dias 25 e 26 deste mês o Tribunal de Justiça de Rondônia sediou debates sobre Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no primeiro encontro nacional sobre o tema, realizado em Porto Velho – RO. Ao final do evento, os gestores de TIC no judiciário estadual brasileiro redigiram uma “Carta de Intenção entre Tribunais de Justiça”, encerrando o encontro.
No último dia, entre os temas abordados, destaca-se a questão legal com a aplicabilidade das diretrizes da Resolução n. 182, de outubro de 2013, do CNJ, que diz respeito às contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) e à administração financeira, que deve ser seguida na íntegra por todos tribunais judiciais brasileiros. Este tema foi discorrido por Marcelo Laureano Lúcio, analista do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Marcelo Laureano disse que a Resolução foi originada para uniformização dos procedimentos e a harmonização de entendimento nas áreas judiciárias de controle interno, de Tecnologia da Informação (TI), área fim, e porque o Conselho Nacional de Justiça tem o poder e o dever de traçar diretrizes para todos os Poderes Judiciários Estaduais e Federal com relação administrativa, financeira e a construção de tecnologia da informação.
De acordo com o palestrante, a Resolução n. 182 é um instrumento que se aplica a todas e qualquer contratação de TI. E com base nela, realizam-se estudos preliminares sobre avaliação e importância do objeto, assim como averigua-se a necessidade negocial, financeira e as divisões de tarefas e responsabilidades.
Carta de intenção
Ao final do encontro de Secretários de TIC, dia 26 de setembro de 2014, foi elaborada uma “Carta de Intenção entre Tribunais de Justiça” pelos gestores de Tecnologia da Informação e Comunicação dos Tribunais de Justiça presentes no evento. Além de outros, a carta tem como objetivo implementar ações de melhoria na qualidade dos serviços e soluções de TIC, visando o compartilhamento sobre conhecimentos técnicos, boas práticas de gestão e governança de TIC entre os tribunais de Justiça do País.
O encontro foi realizado no auditório do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
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Assessoria de Comunicação Institucional