PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 3 de outubro de 2014
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP obtém condenação na Justiça de ex-presidentes de entidade esportiva por irregularidades na gestão de convênio
O Ministério Público de Rondônia obteve condenação na Justiça de três ex-presidentes da União Amazônica Civil de Tênis de Mesa (UACTM), pela prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de irregularidades constatadas na gestão de convênios celebrados entre a entidade e a Secretaria de Esportes e Lazer de Porto Velho (Semes), nos anos de 2010, 2011 e 2012. Leia mais
PRE pede investigação de falso candidato ao governo
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) em Rondônia solicitou à Polícia Federal que investigue Ahgair Alves por fazer campanha eleitoral de candidatura falsa ao governo de Rondônia, prática que pode induzir o eleitorado ao erro. Divulgar propaganda falsa é crime, com pena de dois meses a um ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa. Leia mais
C.FED - Projeto impede suspensão de trâmite de projeto de lei por mandado de segurança
Projeto de Lins evita que o Judiciário suspenda a tramitação de um projeto sob o argumento de inconstitucionalidade. Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Mandado de Segurança (12.016/09) para impedir que desse instrumento jurídico seja usado no controle da constitucionalidade de proposição legislativa em tramitação no Congresso. Leia mais
Fenaban e bancários fazem nova rodada de negociações nesta sexta-feira
A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) enviou ofício à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) chamando a categoria para uma reunião hoje (3), às 17h, em São Paulo. Desde o início da campanha salarial, em agosto, os bancários fizeram oito rodadas de negociação com a federação, mas não houve consenso sobre os reajustes salarial e de benefícios. Leia mais
Ebola: EUA isolam família de homem infectado e monitoram 100 pessoas
Autoridades de saúde dos Estados Unidos isolaram a família do paciente infectado com ebola, em Dallas, e ampliaram o monitoramento para cerca de 100 pessoas. Apesar de nenhum familiar do paciente liberiano Thomas Eric Duncan apresentar sintomas do vírus, as autoridades americanas colocaram sob quarentena sua companheira, seu filho e dois sobrinhos. O monitoramento deve seguir até 19 de outubro. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609381, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado de Goiás questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) que impediu o corte de vencimentos de um grupo de aposentados e pensionistas militares que recebiam acima do teto. Leia mais
Ministro defere liminar para suspender direito de resposta do PT na revista Veja
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que concedeu à coligação Com a Força do Povo e ao Partido dos Trabalhadores (PT) direito de resposta na revista Veja por causa de matéria publicada sob o título “O PT sob chantagem”. Ao deferir pedido de liminar na Reclamação (RCL) 18735, ajuizada pela Abril Comunicações S. A., o relator entendeu que o acórdão parece ter violado as decisões do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, nas quais, segundo ele, o Tribunal “enalteceu a liberdade de imprensa e de informação como direito fundamental de especial relevância para os cidadãos, para a República e para a própria Democracia”. Leia mais
Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas
O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é prestar contas à assembleia, nos termos da Lei 4.591/64. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar recurso de um condomínio contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), restabeleceu sentença que extinguiu a ação por considerar que a autarquia não tinha legitimidade para propor a demanda. Leia mais
Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária
A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Leia mais
CNJ abre inscrições para cursos dirigidos a toda a população
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), abriu inscrições para mais um ciclo de cursos dirigidos à população. São quatro os cursos: Conhecendo o Poder Judiciário e o Papel do CNJ; Gestão Documental; Improbidade Administrativa e Novo Acordo Ortográfico. As inscrições, que terminam no próximo dia 13, podem ser feitas por meio do Portal CNJ. Leia mais
Presidentes de tribunais apoiam atuação do CNJ pela independência do Poder Judiciário e uso do PJe
O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil manifestou apoio às iniciativas do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na defesa da independência do Poder Judiciário, da autonomia dos tribunais brasileiros e da valorização da carreira da magistratura. A manifestação está na carta conclusiva do 100º Encontro do grupo, realizado na Bahia, na última semana. Leia mais
Corregedor-geral eleitoral divulga número de eleitores com dois ou mais títulos
Em entrevista coletiva concedida à imprensa no início da noite desta quinta-feira (2), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro João Otávio de Noronha, anunciou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) constatou que 2.529 eleitores brasileiros têm dois ou mais títulos eleitorais. Esse número corresponde a apenas 0,001% do eleitorado total do país (142.822.046) e a 0,01% do total de eleitores recadastrados biometricamente (23.851.673). Segundo o corregedor, esse número “ínfimo” de eleitores envolvidos “não tem o condão de influenciar o resultado das eleições [de 2014]”. Leia mais
STM mantém condenação de civis por estelionato previdenciário
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de três civis por estelionato. Eles sacaram cerca de R$ 34 mil depositados pelo Exército na conta de uma pensionista morta, irmã de uma das acusadas. Leia mais
Condenado em fase de cumprimento de pena pode receber indulto
A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão proferida pelo Juízo da 5.ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que extinguiu a punibilidade da ora recorrida. Consta da execução de sentença que a apenada cumpriu todos os requisitos previstos no artigo 1.º, XII, do Decreto 8.172/2013, que concedeu indulto natalino a alguns presos em fase de cumprimento de pena. Leia mais
TRT3 - Se executado possui vários imóveis residenciais só será impenhorável o de menor valor
O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 considera impenhorável o bem de família, assim entendido o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. Mas e quando o casal ou entidade familiar possui vários imóveis utilizados como residência? Aí a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, conforme previsto no parágrafo único do artigo 5º da mesma lei. Foi com base nesses dispositivos e na própria intenção da lei que a 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, decidiu manter a decisão que considerou bem de família apenas o imóvel de menor valor dos executados. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
TSE decide enviar reforço policial a RO (capa e pág. A3)
O ESTADÃO DO NORTE
Eleições terão reforço de tropas federais (capa e municípios)
Receita Federal deflagra operação em duas cidades (capa e municípios)
Candeias do Jamari: Polícia Civil deflagra “Operação Justiça e Paz I” (pág. 8)
ALTO MADEIRA
Eleitores têm que ficar atentos às regras para celulares e tablets (capa e pág. A3)