Nesta segunda-feira (03), o Tribunal Pleno do Poder Judiciário do Estado de Rondônia negou o pedido impetrado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia (Sindafisco), que impetrou mandado de segurança requerendoque fosse considerado como teto remuneratório o salário do governador acrescido do reajuste de 5,87%, isso para permitir que os substituídos fiquem desobrigados a restituir o excedente em razão do abate teto (limite para os salários dos servidores públicos,e, não podem receber mais que o subsídio do governador).

O sindicato alegou que os servidores substituídos não foram beneficiados pelo aumento de 5,87% conferido, a título de revisão geral pela Lei 3.343/2014 aos servidores públicos estaduais.

A ordem foi denegada por unanimidade por não vislumbrar ofensa ao direito líquido e certo, uma vez que o subsídio do governador é o limite para a remuneração dos substituídos.

O índice de reajuste de 5,87% alcança a todos os servidores Públicos do Estado de Rondônia, inclusive os substituídos, sendo que estes não foram beneficiados com o recebimento acrescido deste índice em razão do teto remuneratório, o que lhes impõe o estorno do valor que ultrapassa a remuneração do Governador do Estado.

Para o relator do processo, desembargador Gilberto Barbosa, não se pode permitir ao Judiciário se imiscuir na esfera de atuação de outro Poder e corrigir distorções remuneratórias, se arvorando na condição de legislador positivo.

Destacou, ainda, o relator, a súmula 339, do Supremo Tribunal Federal,segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia.

Substituídos

Os substituídos são os servidores representados pelo sindicato.

Processo n. 0005395-96.2014.8.22.0000

Assessoria de Comunicação Institucional