PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 14 de novembro de 2014
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP obtém condenação de Estado e Município à prestação de serviços básicos a crianças em Bandeirantes
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Infância e Juventude, obteve na Justiça a condenação do Estado de Rondônia e do Município de Porto Velho à prestação de serviços adequados na área de educação, saúde e segurança pública às crianças e adolescentes residentes no Distrito de União Bandeirantes, no prazo de 120 dias. Leia mais
Veículos roubados em Rondônia são revendidos em Guayaramerín, Bolívia
O roubo de veículos em Rôndonia é frequente. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do estado, em oito meses, cerca de dois mil veículos foram roubados, sendo que mais da metade tem como destino a cidade boliviana de Guayaramerín. Leia mais
PF cumpre 85 mandados judiciais na sétima fase da Operação Lava Jato
A Polícia Federal cumpre neste momento 85 mandados judiciais, sendo 21 de prisão temporária, nove de condução coercitiva e 49 de busca e apreensão na sétima fase da Operação Lava Jato. A ação decorre da análise de material aprendido e de depoimentos colhidos em fases anteriores. Deflagrada no dia 17 de março, a operação desarticulou uma organização que tinha como objetivo a lavagem de dinheiro em seis estados e no Distrito Federal. Leia mais
Câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, conforme o salário. Leia mais
Reino Unido quer aprovar ainda este ano novas leis antiterrorismo
Em discurso no Parlamento australiano, hoje (14), o primeiro-ministro britânico, David Cameron, revelou que o Reino Unido estabelecerá leis mais rigorosas para lidar com cidadãos britânicos que lutam pelo Estado Islâmico, na Síria e no Iraque. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária. Leia mais
Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4) que manteve a validade de obrigação tributária independente da Desvinculação de Receitas da União (DRU) quanto à arrecadação de contribuições relativas a PIS, COFINS e CSLL. Leia mais
Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante. Leia mais
STJ corta quase R$ 174 milhões na proposta para ampliação de TRFs
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou diminuição de quase R$ 174 milhões no orçamento anteriormente previsto para o projeto que pretende ampliar o número de membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e que agora será encaminhado ao Congresso. Leia mais
Judiciário discute gargalos para julgamento de crimes contra a vida
Representantes de tribunais de Justiça de todo o País reuniram-se no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na quarta-feira (12/11) para analisar metas referentes ao julgamento de crimes contra a vida. Essas metas fazem parte da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), fórum que reúne atores da segurança pública empenhados no combate à violência. O encontro foi coordenado pelo representante do CNJ na Enasp, conselheiro Guilherme Calmon. Leia mais
Entrar com ação no CNJ não é privilégio de advogado ou juiz
Representar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é privilégio de pessoas do meio jurídico, como advogados e magistrados, mas de qualquer cidadão, desde que a reclamação guarde relação com a competência institucional do órgão. O CNJ tem o poder, por exemplo, de instaurar processo administrativo para apurar denúncia de irregularidade cometida por um magistrado, o que pode resultar, entre outras penas, em sua aposentadoria compulsória. O Conselho também pode analisar reclamação de demora para que determinado processo seja julgado, entre outras atribuições. Leia mais
125 anos de República: os partidos e a construção da liberdade política no Brasil
Em 2014, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a existência de 32 partidos políticos regularmente constituídos no Brasil. Além dessas, outras 30 legendas estão em algum estágio do processo de organização e registro. Tamanha pluralidade desperta o debate em torno do papel de tantas agremiações no processo político brasileiro, que inclusive já chegou ao plenário da Corte Eleitoral. Mas nem sempre foi assim: a partir do bipartidarismo que caracterizou o fim do Segundo Reinado, a história republicana do Brasil é em boa parte contada por meio do amadurecimento do seu sistema de representação político-partidária. Em 125 anos de República, os partidos políticos contam os avanços e os retrocessos que caracterizaram a luta pela plena democracia. Leia mais
TSE determina posse de vereador de RO ao cargo
Na sessão Plenária desta quinta-feira (13), por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deram provimento ao recurso especial interposto por Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros contra cassação de seu diploma de vereador. Com a decisão, o político eleito em 2012 pelo município de Porto Velho (RO) deverá ser empossado no cargo de vereador. Leia mais
Prefeito que comete crime militar tem foro privilegiado no Superior Tribunal Militar
O Superior Tribunal Militar julgou nesta semana um recurso interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) contra decisão da Auditoria de Recife que declarava a incompetência da Justiça Militar federal para julgar prefeito municipal acusado de cometer crime militar. Leia mais
Direito ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade
O direito ao recebimento de pensão por morte cessa quando o beneficiário completa 21 anos de idade. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença da Comarca de Itanhandu (MG), que julgou improcedente pedido de antecipação de tutela para que fosse restabelecido ao autor o benefício de pensão por morte até que completasse 24 anos de idade. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
TSE manda empossar Edwilson Negreiros no lugar de Fogaça (capa)
Receita coloca à disposição o Domicílio Tributário Eletrônico (capa e pág. A6)
Inmetro abre concurso para especialistas (pág. B2)
O ESTADÃO DO NORTE
Orçamento de RO para 2015 estimado em mais de R$ 7,2 bi (capa e pág. 3)
Estado ganha laboratório para combater a lavagem de dinheiro (capa e pág. 4)
Tribunal de Contas suspende licitação da Semtram de Porto Velho (pág. 3)
Cacoal: Tribunal matém afastamento de chefe de gabinete (municípios, pág. 1)
ALTO MADEIRA
Nova ponte no rio Madeira vai falicitar acesso ao Acre (capa e pág. A5)
Porto Velho: Prefeitura já organiza concurso (capa e pág. A7)
Relatório do orçamento deve ser lido até o dia 10 (pág. A3)
A GAZETA DE RONDÔNIA
CDH aprova vagas especiais para grávidas em estacionamentos (pág. 03)