No período de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015, o Poder Judiciário, em todo o Estado de Rondônia, funcionará no horário das 8h às 12h. A determinação está no Ato n. 028/2014, publicado no Diário da Justiça de 24 de novembro deste ano. Além de dispor sobre o horário de funcionamento do Judiciário de Rondônia, o ato também trata dos atos processuais durante o período de recesso forense.

Mesmo durante o recesso o plantão forense permanecerá e será exercido, na 1ª Instância, pelos juízes, varas, diretores de cartórios, oficiais de justiça designados por ato do Corregedor-Geral da Justiça e juízes diretores de fóruns, respectivamente. Na 2ª Instância (Tribunal de Justiça) o plantão será exercido pelos desembargadores designados pelo Tribunal Pleno Administrativo, bem assim pelos diretores de departamentos, designados pelo presidente do Tribunal de Justiça.

No artigo 3º do Ato do TJRO, está definido que, no período do recesso forense, ficam suspensos os prazos processuais, inclusive nos Juizados Especiais e na Turma Recursal, exceto em relação à matéria criminal, consoante disposto pelo Código de Processo Penal. Somente serão praticados nas 1ª e 2ª Instâncias, os atos considerados urgentes, aqueles envolvendo réus presos, os pedidos de habeas corpus e as medidas cautelares ou protetivas; assim como os pedidos de suspensão de ato impugnado em mandado de segurança, as decisões liminares em mandados de segurança e nos agravos de instrumento ou outras medidas que sejam caracterizadas urgentes.

Recesso

O ato normativo do Judiciário deve-se à necessidade de manter o atendimento à população e a continuidade da prestação jurisdicional de forma ininterrupta, como prevê a Constituição Federal, em atendimento, ainda, ao disposto na Resolução 71, do Conselho Nacional de Justiça, a respeito do expediente forense.

Pontos facultativos

Por meio da Portaria 3.290/2014, o TJRO definiu que os dias 26 de dezembro de 2014 – 6ª feira, e 2 de janeiro de 2015 – 6ª feira, serão pontos facultativos; e o expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2014 será das 8h às 12h.

Clique aqui para ver a publicação no DJE (Portaria 3.290/2014 – pág. 2)

Clique aqui para ver a publicação no DJE (Ato 28/2014 – pág. 5)

Assessoria de Comunicação Institucional