PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 29 de janeiro de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP pede inconstitucionalidade de resolução que mudou regime jurídico dos servidores da ALE/RO
O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido liminar, para suspender os efeitos da Resolução nº 227, de 20 de dezembro de 2012, que objetivou a alteração do regime jurídico dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia que não cumpriram a regra constitucional de prévia realização de concurso público para provimento de cargo ou emprego público. Leia mais
MPF recomenda que Unir reabra inscrição para vestibular devido a erro no sistema de cotas
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal de Rondônia (Unir) que reabra as inscrições no processo seletivo 2015 – o vestibular – e não publique nenhum resultado do concurso até que sejam resolvidos problemas no sistema de cotas. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF profere 67 decisões em ações penais em 2014
Em 2014, o Plenário e as Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiram 67 decisões em ações penais e 77 em inquéritos. Esses casos são de competência exclusiva da Corte quando o acusado ocupa determinados cargos públicos, o chamado foro especial por prerrogativa de função. Leia mais
Inscrições para audiência pública sobre correção monetária do seguro obrigatório terminam dia 4
Os interessados em participar como expositores da audiência pública que vai discutir a atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT, pago a vítimas de acidente de trânsito, têm até as 20h da próxima quarta-feira (4) para se inscrever. Leia mais
Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação
Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público. Leia mais
Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278
Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei. Leia mais
Alterações normativas trazem riscos para o sistema de Juizados Especiais
As propostas em discussão no Executivo e no Congresso Nacional sempre afetam a vida do cidadão, mas o impacto é ainda maior quando atingem a vida de muita gente. É o caso das normas que tratam dos temas de competência dos Juizados Especiais e o seu sistema de funcionamento. A discussão sobre o alcance dessas regras ganha evidência no momento em que se comemora os 20 anos da Lei nº 9.099, de 1995, que abriu as portas do Judiciário para expressiva parcela da população brasileira. Leia mais
Justiça Eleitoral da República Dominicana reafirma interesse pelo sistema eleitoral brasileiro
Durante visita à República Dominicana para participar do III Foro Internacional de Santo Domingo, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffolli, esteve reunido com o presidente da Corte Eleitoral daquele país, Mariano Rodrígues Rijo, e demais magistrados. Na ocasião, as autoridades dominicanas demonstraram, mais uma vez, interesse pelo sistema eleitoral brasileiro e discutiram iniciativas para reforçar a cooperação existente entre os dois países. Após a reunião, a comitiva brasileira também visitou as instalações do tribunal caribenho. Leia mais
Turma declara incompetência da JT em ação sobre registro profissional de jornalista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um profissional da área de Comunicação pretendia excluir, de seu registro profissional de jornalista, a anotação feita pela Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) na Paraíba de que o registro foi concedido com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a exigência de diploma. O entendimento foi o de que o ato administrativo de registro profissional não decorre de relação de emprego ou de trabalho. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
O ESTADÃO DO NORTE
Especialistas descartam cheia catastrófica no rio Madeira (capa e pág. 4)
Viadutos: Reinício das obras será definido hoje em Brasília (capa e pág. 5)
Aulas na rede municipal começam na terça-feira (capa e municípios)
MPF propôs 333 denúncias por crime em Rondônia (capa e pág. 3)
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
ALE aprova reajuste salarial a militares (capa e pág. A3)
Aprovado fim da segurança a ex-governos de Estado (capa e pág. A4)
Ação alerta contra trabalho escravo (pág. C1)
ALTO MADEIRA
Crime ambiental lidera denúncias do MP Federal (capa e pág. A4)
Unir deve reabrir inscrição ao vestibular devido cotas (pág. A4)
42 mil adolescentes serão mortos no Brasil até 2019 (pág. A7)