PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 24 de fevereiro de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP propõe ADIn para suspender Lei que autoriza emissão de 'habite-se' à obra em desacordo com legislação
O Ministério Público de Rondônia propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), com pedido de liminar para suspender a Lei Complementar nº 517/2013, que institui o Programa de Regularização de Obras no Município de Porto Velho. A norma visa tornar regulares obras e edificações concluídas sem atender integralmente os requisitos previstos em legislação específica. Leia mais
Câmara terá comissões especiais sobre pacto federativo e Lei de Licitações
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que deve criar ainda nesta semana duas comissões especiais para discutir o pacto federativo e a Lei de Licitações (8.666/93). “É ideia minha, nesta semana, criar comissões especiais primeiro para o pacto federativo e segundo para rediscutir a Lei de Licitações. Precisamos debater essa situação e ver o que precisa fazer para modernizar”, disse. Leia mais
PF prende nove e cumpre 49 mandados judiciais em SP
Sorocaba/SP - A Polícia Federal deflagrou hoje (24) a Operação Flórida com o objetivo de desmontar organização criminosa que praticava crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Cerca de 200 policiais federais cumprem 9 mandados de prisão, 49 mandados de busca e 33 mandados de condução coercitiva, expedidos pela 2ª Vara Criminal Federal de Sorocaba, nos municípios paulistas de Sorocaba, São Paulo, Itapetininga, Itu, Indaiatuba, Araçoiaba da Serra, Salto de Pirapora, Guarujá, Itapeva e Franca. Leia mais
Receita permitirá compartilhamento online de dados do Imposto de Renda
O contribuinte poderá salvar ou compartilhar dos computadores da Receita Federal informações online do programa gerador da declaração do Imposto de Renda para usar em diversos dispositivos e não apenas no utilizado para preenchimento do documento. Isso facilitará a vida do usuário em um mundo cada vez mais conectado e utilizando a chamada computação em nuvem (acesso a computador remoto). Leia mais
EM BRASILEIA, NÍVEL DO RIO ACRE ULTRAPASSA ENCHENTE HISTÓRICA DE 2012
Segundo medição da Defesa Civil, o nível do Rio Acre em Brasileia atingiu a cota de 14,85 metros às 16 horas desta segunda-feira, 23, ultrapassando a marca da enchente histórica de 2012, com medição de 14,72 metros. Parte da telefonia móvel no município está comprometida. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Presidente do STF é recebido nos palácios de Buckingham e Westminster
Nesta segunda-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deu prosseguimento a sua agenda internacional cumprindo uma série de compromissos em Londres. O ministro participou da abertura do seminário Global Law Summit, depois foi recebido por um grupo de parlamentares no Palácio Westminster, sede do Legislativo do Reino Unido, e participou, no fim do dia, de recepção no Palácio de Buckingham, com a presença da Rainha Elizabeth II e do Príncipe Phillip. Leia mais
CNJ e OAB avaliam versão-teste do Escritório Digital do Processo Judicial Eletrônico
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avaliarão, na quinta-feira (26/2), o atual estágio do projeto Escritório Digital do Processo Eletrônico. A equipe técnica do CNJ apresentará ao grupo de advogados que acompanha o projeto uma primeira versão-teste do sistema. Leia mais
CNJ abre primeiro curso de formação de instrutores em mediação e conciliação de 2015
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta segunda-feira (23/2), em sua sede em Brasília, o primeiro Curso de Formação de Instrutores em Mediação Judicial e Conciliação de 2015. O objetivo é preparar servidores para atuarem, em seus tribunais de origem, na formação de mediadores e conciliadores. O curso vai até sexta-feira (27/2) e é uma das estratégias do CNJ para ampliar a prática de autocomposição, capaz de solucionar conflitos de forma pacífica, rápida e sem necessidade de uma sentença judicial. Leia mais
Terceira Turma autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um homem para permitir a alteração do registro de nascimento de uma criança em que ele constava como pai. A desconstituição da paternidade registral foi autorizada diante da constatação de vício de consentimento: o homem, que vivia com a mãe da criança, só descobriu que não era o pai biológico após fazer exame de DNA. Leia mais
Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que admitiu o acesso de crianças menores de seis anos de idade ao ensino fundamental em Pernambuco. Leia mais
Turma mantém reintegração de professor demitido por apresentar atestado em escola e trabalhar em outras
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Município de Uruguaiana (RS) contra decisão que determinou a reintegração de um professor dispensado por justa causa por apresentar atestado em escola municipal, mas continuar trabalhando em escolas estaduais durante o afastamento. No processo, foi comprovado que ele não paralisou totalmente as atividades por orientação médica. Leia mais
Negado porte de arma a indiciado em inquérito policial
A 6ª Turma do TRF1 confirmou, por unanimidade, sentença que negou a um impetrante de mandado de segurança o pedido de transferência da propriedade das armas de fogo que pertenciam anteriormente ao seu falecido pai bem como o de registro de tais armas em seu nome. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Defensoria fará concurso com salário de R$ 4.260 (capa e pág. A11)
Tribunal de Contas abre inscrições para processo seletivo (capa e pág. A8)
Expediente nos bancos volta ao horário normal (pág. A11)
Polícia deflagra Operação Themis (pág. B4)
ALTO MADEIRA
Defensoria Pública lança concurso público do quadro administrativo (pág. A4)
Porto Velho: Aberto concurso da Prefeitura com 325 vagas (pág. A4)
A GAZETA DE RONDÔNIA
Sessões ordinárias reabrem nesta terça-feira na Assembleia Legislativa (capa e pág. 05)