PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 18 de março de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MPC cobra ações para garantir água tratada a moradores de áreas de risco de Porto Velho
Em razão da possibilidade iminente de novo período de inundações do rio Madeira, tendo em vista ainda a cheia histórica registrada em 2014, o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) expediu notificação recomendatória às Secretarias de Saúde do Estado (Sesau) e do Município de Porto Velho (Semusa) para que comprovem medidas adotadas de forma preventiva visando garantir água potável aos moradores de áreas atingidas em Porto Velho, evitando-se, desse modo, riscos principalmente em relação à contaminação por doenças. Leia mais
CGU abre seis processos administrativos contra empresas ligadas à Lava Jato
A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu hoje (18) seis processos administrativos contra empresas envolvidas nas investigações da Operação Lava Jato. Com isso, chega a 18 o número de empresas com processos instaurados pelo órgão. Dependendo do resultado das investigações, elas poderão ser impedidas de celebrar novos contratos. Há também a possibilidade de aplicação de multas. Leia mais
PF desarticula grupo que fraudava licitações no Ceará
A Polícia Federal deflagrou hoje (18) a Operação Crio* com o objetivo de desbaratar uma organização por fraudar processos licitatórios e desvio de verbas públicas federais provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Leia mais
Congresso Nacional aprova orçamento de 2015; texto vai à sanção
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17), por acordo entre os partidos, o orçamento federal para 2015. O projeto (PLN 13/14), que irá agora para sanção presidencial, prevê R$ 12,37 bilhões para emendas individuais de deputados e senadores, o maior valor já consignado para esse tipo de ação na lei orçamentária. Leia mais
Cerca de 750 milhões de pessoas não têm acesso à água potável, mostra ONG
Cerca de 750 milhões de pessoas no mundo vivem sem acesso à água potável, o que resulta na morte de mais de 500 mil crianças por ano, informa comunicado divulgado hoje (18) pela organização Plan Internacional. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Presidente do STF assina nesta quarta-feira (18) norma que institui cotas para negros em concursos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assina nesta quarta-feira (18), às 13h30, no Gabinete da Presidência, resolução que institui a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos na Corte e no Conselho Nacional de Justiça. A reserva será aplicada sempre que o número de vagas for superior a três. Leia mais
PGR questiona prisão especial para portadores de diploma
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334 contra o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão especial aos portadores de diploma de ensino superior. Para o procurador-geral, o benefício, previsto no inciso VII do artigo 295 do CPP, “viola a conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da isonomia”. Leia mais
Suspenso julgamento que discute maus antecedentes após cumprimento de pena anterior
Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126315, em que a Defensoria Pública da União (DPU) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu pena mais gravosa a um condenado após considerar condenação anterior como maus antecedentes, mesmo já tendo decorrido o prazo de cinco anos entre a extinção daquela pena e a data do novo crime. Leia mais
Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou
Com base no entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a supressão do patronímico (sobrenome derivado do nome do pai ou de um antecessor paterno) e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de um rapaz que, abandonado pelo pai desde a infância, foi criado pela mãe e pela avó. Leia mais
Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche recebido por servidores do Poder Judiciário da Paraíba. Os ministros consideraram que a verba possui natureza compensatória e de reembolso, ou seja, não representa acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Leia mais
Turma nega dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, não prover recurso de revista de uma ex-empregada da A&C Centro de Contatos S.A. em pedido de indenização por danos morais pela exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para admissão. Ela alegava que a exigência violava diversos princípios garantidos na Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Leia mais
Turma reitera não incidência de IR sobre indenização por dano moral
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que havia considerado irregular a cobrança do Imposto de Renda sobre verbas provenientes de indenização por dano moral. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Esquema desviou R$ 5 milhões da prefeitura de Buritis (capa e pág. A3)
Nível do rio Machado sobe e registra 11m (capa e pág. B1)
Receita Federal já recebeu mais de 30 mil declarações em Rondônia (pág. A12)
ALTO MADEIRA
Decisão do STJ define destituição de síndico (capa e pág. B3)
SUS incorpora novo remédio contra o HIV (pág. A6)
Discussão sobre maioridade penal adiada novamente (pág. A6)