Eles participam do XXXVII Fonaje, em Florianópolis

Magistrados de Rondônia engrossam a defesa do Juizados Especiais em evento aberto ontem, 27 de maio, em Florianópolis, Santa Catarina. Trata-se do XXXVII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que se entende até o dia 29 de maio, e tem como tema principal os 20 anos da Justiça Especial e a responsabilidade dos aplicadores do direito.

No encontro, além de palestras e debates, estão sendo discutidos enunciados e projetos de lei referentes ao tema. Cerca de 400 juízes de todo o Brasil, entre eles o corregedor-geral da Justiça, Daniel Ribeiro Lagos, os desembargadores Raduan Miguel e Paulo Kiyochi Mori, e os juízes Guilherme Baldan, Arlen José da Silva, Anita Peres Belem e Denise Figueiredo, buscam o aprimoramento da prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.

A Comissão Legislativa do Fonaje fez um levantamento com os 32 projetos que mais afetam o sistema, sendo os mais antigos de 1997. Em geral, buscam ampliar a competência dos juizados. Alguns deles são preocupantes, como o Projeto de Lei 5.741/2013, que pretende instituir uma nova instância nos juizados estaduais com a criação da Turma Nacional de Uniformização — atualmente, a TNU existe apenas no âmbito federal. Isso poderia impor atrasos processuais e em nada contribuir para a segurança jurídica. O Fonaje argumenta que os juizados teriam “complexidade recursal superior à da Justiça tradicional”, submetendo causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo a cinco degraus de jurisdição.

Criado há 18 anos, o Fórum Nacional de Juizados Especiais é uma instituição composta por magistrados de todas as unidades da Federação. A instituição promove encontros regulares, com compartilhamento de experiências, apresentação de diagnósticos e deliberações acerca de medidas e enunciados.

O Coordenador dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, desembargador catarinense Jaime Ramos, afirmou que após 20 anos de sua criação os juizados precisam agora discutir o que fazer daqui para frente. "Esperamos que seja um evento proveitoso, capaz de indicar novos rumos aos trabalhos desenvolvidos nos Juizados Especiais, principalmente a partir do novo Código de Processo Civil", conclamou. Acrescentou, ainda, que a “busca incessante por melhor estrutura será um dos principais desafios para magistrados e adeptos dessa forma simplificada de fazer justiça.

Assessoria de Comunicação Institucional