PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 29 de maio de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Câmara aprova suspensão de prazos processuais em férias de advogados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5240/13, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que garante ao advogado o direito de tirar férias de 30 dias anuais sem que o prazo de processos sob sua responsabilidade continue correndo. Leia mais
PF deflagra operação de combate à lavagem de dinheiro em Brasília
A Polícia Federal deflagrou hoje (29) a Operação Acrônimo que tem como objetivo combater uma organização criminosa investigada por lavagem de dinheiro em Brasília. A operação é resultado de uma investigação iniciada em outubro do ano passado quando a PF localizou e apreendeu R$ 113 mil em uma aeronave que chegava ao Aeroporto de Brasília. Leia mais
ALESC - Comissão aprova projeto que proíbe concurso apenas para cadastro de reserva
A Comissão de Direitos Humanos aprovou na tarde desta quarta-feira (27) o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 300/2013, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que proíe a realização de concursos públicos para preenchimento de cadastro de reserva. A medida abrange os órgãos da administração pública direta e indireta no estado de Santa Catarina. Leia mais
Entenda como é feito o cálculo do PIB
O PIB (Produto Interno Bruto) é a soma de todos os bens e serviços produzidos em um país durante certo período. Isso inclui do pãozinho até o apartamento de luxo. Leia mais
França quer proibir tabaco em parques infantis públicos
O governo francês deve publicar no final do mês de junho uma norma que vai proibir o consumo de produtos derivados do tabaco em parques infantis públicos, anunciou hoje (29) a ministra da Saúde francesa, Marisol Touraine. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário: Efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995 ), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal (CP), como a perda ou confisco de bens utilizados na prática de crimes, só podem ocorrer automaticamente como efeito acessório direto de condenação penal, nunca em sentença de transação penal, de conteúdo homologatório, na qual não há formação de culpa. Segundo o relator, apenas em caso de aceitação pelo beneficiário é que essas sanções poderão constar do acordo. Leia mais
Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC), observado o prazo decadencial do artigo 495. Leia mais
Nova versão do PJe contará com mecanismo de busca de jurisprudência
Um pesquisador de jurisprudência é uma das novas ferramentas elaboradas para a próxima versão nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe – versão 1.7.3), sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar o Poder Judiciário. Com isso, os usuários poderão pesquisar na base de dados todas as decisões judiciais que já tenham sido proferidas nesse sistema. Leia mais
Carta do MPT defende efetivação de direitos sociais nas relações de trabalho no setor público
O Procurador-Geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, entregou na quarta-feira (27) ao presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, a Carta de Brasília, assinada por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) que participaram da 22ª Reunião da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), realizada na semana passada em Brasília. O documento reafirma o compromisso do MPT "com a promoção da dignidade do trabalhador do setor público e com a concretização dos valores constitucionais democráticos que devem orientar a gestão da coisa pública". Leia mais
Prazo de carência de 18 meses vale para todos os contratos do FIES não amortizados
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região estendeu o prazo de carência de 18 meses aludido na Lei 11.941/2009 a todos os contratos de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). A decisão, válida em todo o território nacional, refere-se aos contratos que ainda não estejam em fase de amortização. Leia mais
STJ - Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido
Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia execução de dívida ajuizada após a partilha. A execução dizia respeito a dívidas condominiais contraídas pelo autor da herança. O montante, acrescido de correção monetária e juros, ultrapassa R$ 87 mil. Como a penhora do imóvel não foi suficiente para quitar o débito, o condomínio moveu ação contra os herdeiros. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
ALE aprova regras para ingresso na Polícia Civil (capa e pág. A4)
Novas áreas minerais são identificadas em RO (capa e pág. A5)
Rondônia lidera ranking de trabalho infantil (pág. C2)
Homem ligado ao tráfico tem liberdade negada (pág. C3)
ALTO MADEIRA
Polícia Civil: Concurso só para quem tem curso superior (pág. A3)
Suspeito de traficar cocaína tem HC negado (pág. A6)
Documento: Chip vai unificar cadastro do cidadão (pág. A7)
A GAZETA DE RONDÔNIA
TCE-RO abre o IV Fórum de Direito Constitucional e Administrativo (capa e pág. 05)
Estado norte-americano do Nebraska decreta fim da pena de morte (pág. 11)