PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 9 de junho de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP move ação por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeita de Nova União e mais três pessoas
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, propôs ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra a ex-prefeita do Município de Nova União, dois de seus ex-secretários e um servidor público, em decorrência de práticas que implicaram violação aos princípios da administração pública e lesão ao erário. À ex-chefe do Poder Executivo são atribuídas condutas como emissão de cheques sem previsão de fundos e realização de despesas sem a regular liquidação, as quais causaram prejuízo ao erário em valores superiores a R$ 100 mil. Leia mais
Plenário da Câmara retoma votação da reforma política nesta semana
Deverão ser analisados textos sobre duração dos mandatos; eleições municipais e gerais no mesmo dia; cotas para mulheres; voto facultativo; data da posse presidencial; e federações partidárias, entre outros assuntos. Leia mais
HSBC anuncia que pretende encerrar atividades no Brasil e na Turquia
O banco HSBC anunciou hoje (9) que pretende encerrar suas atividades no Brasil e na Turquia, mas planeja manter uma participação no Brasil para atender a grandes clientes corporativos. Segundo o comunicado, o banco pretende economizar entre US$ 4,5 bilhões e US$ 5 bilhões até 2017 com o plano de reestruturação. Leia mais
Partidos têm posições diferentes sobre o fim do voto obrigatório
Um dos temas em votação da reforma política, o fim do voto obrigatório não tem consenso entre os partidos. Leia mais
Receita abre consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2015
A partir das 9 horas de hoje (8), estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2015, que contempla 1.495.850 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões, só deste ano. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014. Leia mais
Barack Obama cobra mais transparência e responsabilidade da Fifa
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, aumentou hoje (8) a lista de autoridades mundiais que recomendam à Federação Internacional de Futebol (Fifa) mais transparência e responsabilidade na condução do esporte. Na Alemanha, onde participa da reunião de líderes do G7 (grupo dos sete países mais industrializados do mundo), Obama defendeu a importância da vigilância do Poder Público sobre o futebol. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Suspensa liminar que determinava nomeação de candidatos em vagas criadas por lei inconstitucional
A declaração de inconstitucionalidade da lei que cria unidade de serviço público no prazo de validade de concurso para preenchimento de vagas desta área é situação excepcional que autoriza a administração pública a não nomear candidatos aprovados no certame. Com esse fundamento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de Suspensão de Segurança (SS 5025) formulado pelo Estado do Amazonas contra decisões do Tribunal de Justiça do estado (TJ-AM) que determinavam a convocação de candidatos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (CBMAM). Leia mais
Incabível ADI ajuizada por representante de fração de categoria funcional
Entidades de classe cuja representação abrange, tão somente, parcela da categoria funcional não têm legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento é do ministro Celso de Mello, que determinou o arquivamento, sem análise de pedido de liminar, da ADI 5320, ajuizada pela Associação Brasileira de Criminalística contra alterações em lei do Estado do Paraná (Lei Complementar 96/2002) que permitiu a equiparação dos policiais papiloscopistas aos peritos criminais. Leia mais
Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Leia mais
Atribuições do ministro da Justiça em processo de extradição são questionadas em ADI
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5325) contra trechos dos artigos 80 e 82 da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) que conferem poderes ao ministro da Justiça para, mediante requerimento de estado estrangeiro, representar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela prisão cautelar de extraditando, quando tal hipótese estiver prevista em tratado de extradição. Leia mais
Corte Especial recebe denúncia e afasta quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá
Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) do Amapá. Leia mais
Segunda Seção definirá hipóteses de devolução em dobro para o consumidor
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.517.888) que irá consolidar o entendimento do tribunal sobre hipóteses de aplicação da devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – quando o consumidor é cobrado em quantia indevida. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 929. Leia mais
Justiça em Números permite gestão estratégica da Justiça há 10 anos
Há dez anos, não havia uma estatística nacional em relação ao número de processos judiciais, tampouco sobre o orçamento dos tribunais ou a quantidade de magistrados e servidores do Poder Judiciário no Brasil. Com o objetivo de proporcionar dados confiáveis para aprimorar o planejamento da Justiça, bem como dar transparência perante a população, em 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o primeiro relatório Justiça em Números, com base em números de 2003. A pesquisa, assumida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano seguinte, tornou-se o principal instrumento de gestão do Poder Judiciário, apontando no último relatório, referente ao ano de 2013, o total de 95,1 milhões de processos em tramitação na Justiça brasileira. De acordo com projeções feitas pelo CNJ, esse número pode alcançar a marca de 114,5 milhões em 2020. Leia mais
Tribunal condena militares e civil por corrupção em Operação Pipa
O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a condenação de um major e de um subtenente do Exército a dois anos de reclusão por terem cobrado propina durante a Operação Pipa, no sertão do Ceará. Leia mais
União deverá assumir gestão financeira e institucional dos migrantes haitianos, decide Justiça do Trabalho
Em decisão liminar, a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), Silmara Negrett Moura, determinou que a União Federal cumpra obrigações quanto a assumir a gestão financeira e institucional dos abrigos sociais localizado no Estado do Acre, sob pena de multa de R$100 mil por obrigação descumprida. A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira, 5 de junho. Leia mais
CNJ realiza sessão plenária com prioridade para itens sob vista
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se nesta terça-feira (9/6) para sua 210ª Sessão Ordinária, que acontece a partir das 14 horas, na sede do Conselho. A pauta é composta por 149 itens, entre pedidos de providências, sindicâncias, propostas de atos normativos, procedimentos de controle administrativo, processos administrativos disciplinares e outros tipos de procedimentos. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Rondônia, Acre, Mato Grosso e China assinam acordo (capa e pág. A3)
Evasão escolar preocupa instituições (pág. C2)
ALTO MADEIRA
Rondônia, Acre e Mato Grosso unidos para viabilizar ferrovia (capa e pág. A3)
Política: Câmara vai retomar votação da reforma (pág. A7)
Cartão de crédito não solicitado gera indenização (pág. A7)