PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 11 de junho de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Município ouve população sobre Mobilidade Urbana para cumprir acordo judicial com o Ministério Público
O município de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Semtran), vai realizar no dia 15 de junho, das 19 às 20h30, na Paróquia São José Operário, no Bairro Conceição (zona Sul), a primeira Consulta Pública para discutir o Plano de Mobilidade Urbana. Na oportunidade, serão discutidos temas como transporte coletivo, calçadas, rede cicloviária, abrigos e terminais de ônibus, acessibilidade para as comunidades residentes no “Baixo Madeira”, entre outras questões correlatas. Leia mais
PF desarticula organização transnacional por lavagem de R$ 3 bilhões
A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (11) a Operação Porto Victoria para desarticular organização criminosa transnacional especializada em evasão de divisas e lavagem de dinheiro em vários países. Estima-se que de cerca de R$ 3 bilhões foram lavados em três anos de atuação. Leia mais
Correções na tabela do Imposto de Renda são aprovadas em comissão e vão à Câmara
A Medida Provisória 670/2015, que corrige a tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, foi aprovada na quarta-feira (10) pela comissão mista criada para analisá-la. A MP segue para votação na Câmara dos Deputados. O texto prevê uma correção que varia de 4,5% a 6,5%, de acordo com a faixa salarial. Leia mais
Câmara aprova mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 348 votos a 110, o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança, prevista em emenda aglutinativa à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado), cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República ainda serão de quatro anos. Leia mais
tália autoriza extradição de Pizzolato a partir do dia 15
O governo italiano autorizou a extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato a partir do dia 15 deste mês, informou hoje (10) o Ministério da Justiça. “As autoridades brasileiras estarão prontas para cumprir imediatamente o processo de extradição, salvo alguma decisão que altere o prazo estabelecido”, disse a pasta, em nota. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF afasta exigência prévia de autorização para biografias
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença de pessoa biografada, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas). Leia mais
Vigilância eficaz, por si só, não caracteriza como crime impossível a tentativa de furto em comércio
A existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que eventual tentativa de furto em estabelecimento comercial seja considerada crime impossível – o que excluiria a possibilidade de punição. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 924), cuja relatoria é do ministro Rogerio Schietti Cruz. Leia mais
Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes
O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido. Leia mais
Recurso dos pilotos condenados por queda de avião da Gol em 2006 não é admitido
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, não admitiu recurso extraordinário dos pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore, condenados pelo acidente com o voo 1907 da Gol, que matou 154 pessoas em setembro de 2006. Com o recurso, os pilotos do jato Legacy envolvido na colisão aérea pretendiam contestar a condenação perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais
Em dez anos, decisões do Plenário repercutem nos tribunais e na sociedade
Os dez anos de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são marcados por decisões plenárias que geraram importantes repercussões no funcionamento dos tribunais, na administração pública e na sociedade. Órgão máximo do Conselho, o Plenário tem a atribuição constitucional de exercer o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Leia mais
TSE realiza Congresso Internacional sobre Financiamento Eleitoral e Democracia
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza amanhã (11) e sexta-feira (12), com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Congresso Internacional sobre Financiamento Eleitoral e Democracia. O objetivo é conferir visibilidade à experiência brasileira na regulação do financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos. Leia mais
Empregada doméstica com jornada reduzida receberá salário proporcional ao mínimo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada doméstica contra decisão que considerou regular o pagamento de salário proporcional ao mínimo nacional para jornada de 25 horas semanais. Segundo a Turma, a Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que admite o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, se aplica também aos trabalhadores domésticos. Leia mais
Criadas Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal na 1ª Região
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, assinou nesta terça-feira, 09 de junho, a Resolução Presi 21, que autoriza a criação, na Justiça Federal da 1ª Região, de Unidades Avançadas de Atendimento (UAA) como modalidade de justiça itinerante, com ponto fixo de atendimento, que podem ser instaladas em qualquer dos municípios abrangidos na jurisdição da seção ou da subseção judiciária. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Sai edital para estudo de concessão da 364 (capa e pág. A5)
Leito do rio Madeira é alvo de estudo da CPRM (pág. A6)
Abertas as inscrições para 10 vagas no Conselho Tutelar de Ji-Paraná (pág. B2)
ALTO MADEIRA
Maioridade Penal vai a plenário no dia 30 (capa e pág. A7)
Vigilante: Registro não dá direito de portar arma de fogo (pág. A6)
Celulares apreendidos no presídio de Ouro Preto (pág. A6)
Supremo libera biografias não autorizadas (pág. A7)