PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 12 de junho de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Operação Vórtice: MP obtém condenação de Edwilson Negreiros e outras quatro pessoas por falsidade ideológica
O Ministério Público de Rondônia obteve a condenação de Francisco Edwilson de Holanda Negreiros, seu sócio Valney Cristian Pereira de Morais e outras três pessoas, pelo crime de falsidade ideológica, em decorrência de inserção de informação falsa em contrato social da empresa Fortal Construções. A empresa possuía contratos com a Prefeitura de Porto Velho, envolvendo vultosos valores. Leia mais
Câmara reduz idade mínima para se eleger deputado, governador e senador
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), por 337 votos a 73, proposta que reduz para 18 anos a idade mínima para a eleição de deputados federais, estaduais e distritais. O texto aprovado é uma emenda apresentada à proposta de reforma política em análise no Plenário (PEC 182/07 e apensados). Atualmente, a idade mínima para eleição de deputados é 21 anos. Leia mais
Senado aprova projeto que torna crime hediondo o homicídio de policiais
O assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado, agora será considerado crime hediondo e qualificado. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara, aprovado pelo Plenário do Senado na tarde desta quinta-feira (11). O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no final de março e agora segue para sanção. Leia mais
OMS convoca reunião de emergência sobre síndrome respiratória
A Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou hoje (12) que vai convocar, na próxima semana, a comissão de emergências sobre a Síndrome Respiratória do Médio Oriente (Mers), depois de ter subido o número de mortes na Coreia do Sul. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário nega aposentadoria especial a oficiais de justiça
Em sessão nesta quinta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou aos oficiais de justiça o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco. Por maioria de votos, os ministros indeferiram os Mandados de Injunção (MI) 833, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), e 844, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF). Em ambos os casos, as entidades de classe alegavam que a atividade envolve risco, o que justificaria a concessão da aposentadoria com a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial para policiais. Leia mais
STF realiza audiência sobre ensino religioso nas escolas públicas na segunda-feira (15)
Acontece nesta segunda-feira (15), a partir das 9 horas, no Supremo Tribunal Federal (STF), a audiência pública convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso para discutir a implantação de ensino religioso em escolas da rede pública de ensino, tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439. A TV Justiça e a Rádio Justiça transmitem o evento em tempo real. Leia mais
Nova redação do Código de Trânsito admite condenação baseada apenas em exame de alcoolemia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um motorista flagrado com dosagem de álcool acima da que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitia à época. Em razão da alteração feita em 2012 na redação da lei, que deixou de especificar a quantidade de álcool na definição do crime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que houve descriminalização da conduta e absolveu o réu. Leia mais
Indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou com a controvérsia relativa ao pagamento de indenização decorrente da litigância de má-fé, prevista no artigo 18, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Em julgamento de embargos de divergência relatados pelo ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado concluiu que essa indenização não exige verificação de prejuízo efetivamente causado pela parte com a conduta lesiva praticada no âmbito do processo. Leia mais
Programas criados pelo CNJ contribuem para garantir direitos aos cidadãos
Protagonista na elaboração e implementação de diretrizes voltadas ao Poder Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolve, desde a sua criação há dez anos, ações e programas que objetivam transpor desafios enfrentados pela sociedade brasileira no âmbito da Justiça, como lentidão na solução dos processos judiciais, superlotação de presídios, corrupção na administração pública e combate à impunidade. A começar pela busca pela pacificação social por meio das soluções negociadas dos litígios - uma das ações mais importantes lideradas pelo CNJ desde a sua criação -, o órgão também realiza projetos e companhas nas áreas de infância e juventude, segurança pública e combate à violência contra a mulher, entre outras. Leia mais
Indicação errônea de autoridade coatora impõe a denegação de mandado de segurança
Sendo reconhecida a indicação errônea da autoridade coatora, impõe-se a denegação do mandado de segurança. Essa foi a tese adotada pela Corte Especial do TRF da 1ª Região para negar a segurança e julgar prejudicado o pedido dos servidores temporários do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), ora impetrantes, objetivando a sustação dos efeitos do Ofício Circular 002/2011-SGP emitido pelo presidente do citado Tribunal comunicando a dispensa dos referidos servidores dos cargos que ocupam, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
CSJT aprova resolução para incorporar o teletrabalho nos TRTs e nas Varas do Trabalho
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, em sua 4ª sessão ordinária de 2015, a Resolução CSJT nº 151 com vistas a incorporar a modalidade de teletrabalho às práticas dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e das Varas do Trabalho (VTs). Nesse sistema, o servidor exerce suas atividades fora das dependências do órgão com o apoio de recursos tecnológicos. De acordo com a minuta do documento, a realização do teletrabalho é facultativa, a critério do órgão, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho da pessoa beneficiada. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
A GAZETA DE RONDÔNIA
Rondônia intensifica ações de simplificação de processos para modernizar serviço público (capa e pág. 04)
ALTO MADEIRA
Projeto torna assassinato de policiais em crime hediondo (capa e pág. A7)
Mandato de cinco anos coloca fim à reeleição (capa e pág. A3)
Justiça mantém pena de jovem que expôs ex (pág. A6)
Projeto pune prefeitos pelo mau uso da merenda escolar (pág. A7)