PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 16 de novembro de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
PEC 215: MPF promove audiência pública sobre demarcação de terras indígenas
A recente aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados da PEC 215 tem preocupado organismos de defesa dos direitos indígenas, povos e o Ministério Público Federal. A possibilidade de transferência da exclusividade da demarcação de terras indígenas para o poder Legislativo e os direitos dos povos indígenas à terra serão discutidas em Audiência Pública que será realizada no dia 26 de novembro, na Procuradoria-Geral da República em Brasília. Leia mais
Plenário pode votar MP que facilita pagamento de dívidas tributárias
O Plenário da Câmara dos Deputados analisará novamente, a partir de terça-feira (17), a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de junho de 2015, se estiverem em discussão administrativa ou judicial. Leia mais
PF deflagra 20ª fase da Operação Lava Jato - Operação Corrosão
Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, 02 de prisão temporária, 05 de condução coercitiva nas cidades do Rio de Janeiro/RJ, Rio Bonito/RJ, Petrópolis/RJ, Niterói/RJ e Salvador/BA. Os investigados responderão pela prática dos crimes de corrupção, fraude em licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro dentre outros crimes em apuração. Leia mais
Proibição de bloqueio de celular por operadora pode ser incluída em lei
A venda de telefones celulares com bloqueio para uso de chips de outras operadoras pode ser proibida na legislação. O senador José Medeiros (PPS-MT) quer incluir a proibição na lei que trata dos serviços de telecomunicações (Lei 9.472/1997). A proposta do senador consta de substitutivo que será examinado terça-feira (17) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Leia mais
OMS: aumento da resistência aos antibióticos é perigo para a saúde mundial
O aumento da resistência aos antibióticos representa “um imenso perigo para a saúde mundial”, disse hoje (16) a diretora-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Margaret Chan, na apresentação da primeira pesquisa sobre o tema. A OMS inicia a Semana Mundial para o Bom Uso dos Antibióticos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF vai decidir se ação civil pública pode afastar coisa julgada
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a ação civil pública é instrumento adequado para afastar a coisa julgada, especialmente depois de transcorrido o prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória. O tema será analisado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 780152, de relatoria do ministro Marco Aurélio, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. Entende-se como coisa julgada o status conferido a uma decisão judicial quando contra ela não cabe mais nenhum recurso. Leia mais
Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino. Leia mais
Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos antes da vigência da lei que criou o benefício. Leia mais
ADI que questiona utilização de depósitos judiciais terá rito abreviado
O ministro Celso de Mello - relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos da lei que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos (Lei Complementar nº 151/2015) – aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99). Leia mais
CNJ promove estudo para avaliar impacto do PJe na produtividade da Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) selecionará uma entidade de pesquisa para estudar a relação entre a produtividade dos tribunais brasileiros e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A proposta é conhecer melhor o impacto do sistema de tramitação eletrônica de ações judiciais desenvolvido pelo Conselho em tribunais onde já foi implantado. Atualmente, 44 tribunais utilizam o PJe, o que garante a 6,2 milhões de processos tramitação em ambiente virtual, ágil e transparente. Leia mais
CNJ Serviço: Todo paciente tem direito à cópia do prontuário médico
Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico. Esse direito está previsto no Código de Ética Médica, no Código de Defesa do Consumidor e em um dos enunciados interpretativos aprovados, em maio deste ano, na II Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os enunciados trazem informações técnicas destinadas a subsidiar os magistrados na tomada de decisões em processos da área de saúde. Leia mais
Em votação histórica, Corte acolhe tese de ministra e absolve ex-soldado pelo princípio da bagatela imprópria
Na última terça-feira (10), o Superior Tribunal Militar introduziu uma inovação para a jurisprudência da Corte ao absolver um ex-soldado do Exército acusado de furtar dinheiro de um colega. Trata-se da “bagatela imprópria”, tese apresentada pela relatora do processo, a ministra Maria Elizabeth Rocha, e acatada por unanimidade pelos demais ministros. Leia mais
Seguradoras não podem sugerir demissão de motorista após investigar sua vida privada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que proibiu empresas de seguro e gerenciadoras de risco de indicarem ou não a contratação de motoristas por transportadoras, com base em informações sobre restrição a crédito, situação fiscal, inquéritos policiais e processos cíveis ou criminais. Leia mais
DECISÃO: Município não pode ser impedido de receber recursos federais por má gestão de ex-prefeito
A municipalidade não pode sofrer as consequências negativas da suspensão de transferências de recursos federais em razão do registro de sua inadimplência nos cadastros mantidos pelo governo federal, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-gestor, se a administração atual comprova haver tomado providências para regularizar a situação. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar a exclusão do município de Sarapuí/SP do registro de inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). Leia mais
TRT14 publica edital de concurso público que será realizado pela Fundação Carlos Chagas
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição nos estados de Rondônia e Acre, publicou na quarta-feira (11/11) o Edital de Abertura de Concurso Público para provimento de cargos de nível superior e médio, do quadro permanente de pessoal, bem como formação de cadastro de reserva. O edital e seus anexos foram publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região, cuja organizadora será a Fundação Carlos Chagas (FCC). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
ALTO MADEIRA
OAB: 5 mil advogados vão às urnas terça, dia 17 (capa e pág. A6)
Popualção brasileira supera 203,2 milhões (capa e pág. A8)
Exército apresenta sistema de monitoramento de fronteira (capa e pág. A2)
Comissão: Aprovada punição maior para quem atirar objeto do veículo (pág. A6)
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Assembleia analisa receita dos poderes (capa e pág. A3)
Cacoal: Presídio vai ganhar equipamento de revista para visitantes (capa e pág. B2)
A GAZETA DE RONDÔNIA
Polícia Federal implode área de garimpo ilegal no Mato Grosso (pág. 6)
MP e Polícia civil cumprem mandado de busca na Sema (capa e pág. 6)
Juiz de Mariana bloqueia R$ 300 milhões da Samarco (pág. 11)