PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 4 de abril de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Assembleia aprova doação de terras do Estado para o município de Porto Velho
Os deputados aprovaram Projeto de Lei nº 303/16 de autoria do Poder Executivo, autorizando a transferência, mediante doação, de lote pertencente ao Estado para a posse definitiva do município de Porto Velho. Leia mais
Plenário poderá votar refinanciamento das dívidas dos estados com a União
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir desta segunda-feira (4), três projetos do Poder Executivo para os quais há pedido de urgência constitucional. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas dos estados junto à União se forem adotadas restrições de despesas por parte dos governos estaduais. Leia mais
Última aplicação da pena de morte no Brasil completa 140 anos
Em abril de 1876, a pequena Pilar, em Alagoas, assistiu à última aplicação da pena de morte no Brasil. O escravo Francisco foi enforcado por ter matado um respeitado casal da cidade. Ele foi condenado com base numa lei de 1835, que punia com a morte os escravos que matassem seus senhores. Leia mais
Mulheres poderão ter representação obrigatória nas mesas da Câmara e do Senado
Uma mudança na Constituição pode garantir pelo menos uma vaga para as mulheres nas Mesas da Câmara, do Senado e das comissões das duas Casas. O objetivo é garantir mais espaços para a mulher em cargos estratégicos do Legislativo. Leia mais
CGU disponibiliza cadastro de empresas punidas com base na Lei Anticorrupção
A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou para consulta o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Trata-se de um banco de informações, publicado no Portal da Transparência do Governo Federal, que consolidará a relação de pessoas jurídicas, em âmbito nacional, punidas com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Leia mais
Ban Ki-moon conclama por maior inclusão e participação das pessoas com autismo
O secretário-geral das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, apelou hoje (2), Dia Mundial da Consciencialização sobre o Autismo, para que se reforce a participação e inclusão das pessoas com o distúrbio. “Insto a que se promovam os direitos das pessoas com autismo e que se assegure a plena participação e inclusão como membros valiosos da sociedade para que possam contribuir para criar um futuro de dignidade e oportunidade para todos”, disse Ban Ki-moon. Leia mais
A partir de agosto, diploma em medicina dependerá de teste final
O diploma de medicina estará, a partir de agosto, condicionado à participação em um exame de avaliação dos estudantes, informou o Ministério da Educação (MEC) nesta sexta-feira. As provas serão aplicadas em caráter pedagógico a alunos dos segundo e quarto anos de faculdade; no sexto (e último) ano, porém, quem não atingir a nota de corte não poderá se formar. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF decidirá sobre imunidade tributária de imóvel que integra Programa de Arrendamento Residencial
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 928902, no qual se discute a existência ou não da imunidade tributária relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis mantidos sob propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que integram o Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Em sua manifestação, o ministro Teori Zavascki, relator do RE, assinalou que cabe ao Plenário do STF pronunciar-se sobre a questão constitucional ali tratada, “cuja repercussão afigura-se evidenciada, seja pela sua relevância econômica, jurídica e social, seja por transcender ao interesse das partes”. A decisão foi tomada por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte. Leia mais
Apresentação de identidade falsa não constitui exercício de autodefesa
Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já pacificado na corte no sentido de que a conduta de apresentar falsa identidade perante autoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o crime previsto no artigo 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa. Leia mais
Doença adquirida após vacina é julgamento de destaque no STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar nas próximas sessões ação em que uma autônoma alega ter adquirido a síndrome de Guillain Barré após participar de campanha de vacinação contra a gripe influenza. O julgamento, iniciado no dia 10 de março, foi suspenso devido ao pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Leia mais
CNJ debate proposta de fundos de precatórios no III Encontro Nacional
A criação dos Fundos Nacionais de Precatórios, proposta pelo governo federal no final de fevereiro por meio do Projeto de Lei 4495/16, foi tema do quarto painel do III Encontro Nacional de Precatórios (Fonaprec). O evento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir avanços e atualizações relativas ao pagamento de dívidas públicas reconhecidas por decisão judicial foi realizado em Brasília e encerrado nesta sexta-feira (1º/4). Leia mais
TSE inicia nesta sexta (1º) campanha no rádio e televisão para incentivar participação da mulher na política
A partir de hoje (1º), até o dia 30 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai veicular, nas emissoras de rádio e televisão de todo o país, a campanha "Igualdade na Política" que visa estimular a participação da mulher na política. De acordo com a Lei das Eleições (Lei 9504/1997) essa propaganda institucional tem por objetivo incentivar a participação feminina na política, além de esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. Leia mais
Turma mantém condenação da Petrobras por vetar terceirizado que respondia a ação criminal
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor de R$ 5 mil de indenização por dano moral a ser paga pela Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) a um auxiliar de serviços gerais que deixou de ser contratado por responder a uma ação criminal. Ele teve seu contrato cancelado por uma prestadora de serviço depois de ter tido seu acesso ao local de trabalho negado pela estatal. Leia mais
Segurado do INSS pode renunciar à aposentadoria para concessão de novo benefício mais vantajoso
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, confirmou sentença, do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que assegurou ao autor a renúncia de sua aposentadoria atual para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, com o cômputo do período trabalhado após a concessão do primeiro benefício. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
A Gazeta de Rondônia
Medicamentos têm aumento de 12,5% (capa e pág. 5)
Prorrogado prazo de inscrições para concurso da prefeitura de Ariquemes (pág. 2)
Diário da Amazônia
MP denuncia mais 38 pessoas em Alvorada (capa e pág. A3)
Cacoal: Fórum Eleitoral já está funcionando em novo endereço (capa e pág. B2)
Ariquemes: Prefeitura prorroga data final para as inscrições do concurso público (pág. B2)