PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 23 de maio de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Projeto isenta cobrança de taxa para segunda via de documentos
Porto Velho- A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que isenta o pagamento de taxas para emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofes da natureza. O projeto foi apresentado pelo deputado no início do ano e depois de tramitar nas comissões permanentes da Casa foi aprovado por unanimidade em plenário. Leia mais
PF deflagra 29ª Fase da Operação Lava Jato - Operação Repescagem
Curitiba/PR - A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (23/5) a 29ª nova fase da Operação Lava Jato intitulada Operação Repescagem, para dar prosseguimento às investigações de crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção passiva a ativa, envolvendo verbas desviadas do esquema criminoso revelado no âmbito da Petrobrás. Leia mais
Câmara rejeita proposta que criava código de segurança para contribuinte retificar
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL 2496/11) que obrigava a Receita Federal a permitir acesso à declaração do Imposto de Renda (IR), por meio de código de segurança para facilitar a correção de eventuais erros. Leia mais
Novas hipóteses de afastamento do trabalho sem perda de salário podem ser votadas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (24) proposta de novas hipóteses para a ausência do empregado ao trabalho sem prejuízo do salário. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2014, que está na pauta com mais 13 itens, visa estabelecer isonomia entre os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os servidores públicos federais. Leia mais
Centro-Oeste e Norte terão mais um dígito nos celulares a partir de domingo
A partir do próximo domingo (29), números de celulares da Região Centro-Oeste e de três estados da Região Norte terão mais um dígito. Para fazer ligações ou mandar mensagens de qualquer lugar do país – seja de telefone fixo ou móvel – para celulares desses estados, será preciso discar 9 antes do número do telefone. Leia mais
Ministério da Transparência e ANPR discutem regulamentação de acordos de leniência
Nesta quarta-feira (18), o ministro da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), Fabiano Silveira, recebeu a visita do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, em Brasília. Na oportunidade, os dois discutiram questões relacionadas à medida provisória dos acordos de leniência. Leia mais
ONU pede que países reduzam número de deslocados internos à metade até 2030
O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, pediu hoje (23) que os países "compartilhem um futuro diferente", de forma a reduzir à metade o número de deslocados internos (que buscam abrigo no próprio país) até 2030. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra o ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais que teriam participado de processos licitatórios em que dois veículos foram alienados em valores abaixo do preço de mercado. Leia mais
Ação sobre regras de sucessão após cassação de mandatos será julgada diretamente no mérito
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para julgar em definitivo a ação que discute as regras de sucessão política após cassação de mandato. Leia mais
CNJ Serviço: Saiba a diferença entre comarca, vara, entrância e instância
Palavras como comarca, fórum, vara, instância e entrância fazem parte do mundo jurídico e podem ser confundidos, por vezes, pela população que busca a Justiça. Esclarecer os significados e diferenças entre esses conceitos é o objetivo do CNJ Serviço desta semana. Leia mais
CNJ debate padronização de julgamento de casos repetitivos e repercussão geral
Representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniram-se nesta semana com o conselheiro Fernando Mattos para discutir um modelo de minuta de resolução para a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de demandas repetitivas e de incidente de assunção de competência previstos no novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015). Leia mais
Presidente do TSE busca revisão do orçamento para as Eleições 2016
Ao final da sessão de julgamentos desta quinta-feira (19), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, comunicou a jornalistas que já se reuniu por duas vezes com o ministro do Planejamento, Romero Jucá, que está em busca de uma solução para o corte orçamentário de verbas que atingiu a Justiça Eleitoral. O ministro informou que a Justiça Eleitoral necessitará de pelo menos R$ 250 milhões em recursos para realizar as Eleições Municipais, que ocorrerão em 2 de outubro deste ano. Esse valor se refere a uma reposição, uma vez que parte do valor liberado foi destinado ao Fundo Partidário. Leia mais
Licença para tratamento de saúde não impede que servidor usufrua férias
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União Federal assegure ao autor, auditor fiscal da Receita Federal, o direito ao gozo de suas férias relativas ao período aquisitivo de 2008, com o pagamento do respectivo adicional de um terço. O servidor teve o direito suspenso por ter se afastado para tratamento de saúde de 10/11/2008 a 8/1/2009, justamente no período em que tinha marcado as férias (de 31/12/2008 a 29/1/2009). Leia mais
Aberta consulta pública sobre tratamento de conflitos na Justiça trabalhista
Já está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Consulta Pública sobre a Regulamentação da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. O público-alvo da Consulta são os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os magistrados de primeiro e segundo grau, membros do Ministério Público do Trabalho e advogados. O prazo para a coleta de sugestões vai até o dia 31 deste mês. Leia mais
Segunda Seção avalia validade do aumento de plano de saúde por faixa etária
O ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou à Segunda Seção recurso repetitivo no qual será julgada a validade das cláusulas contratuais em planos de saúde que prevejam o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário. O tema repetitivo foi cadastrado com o número 952. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
A gazeta de Rondônia
PC faz “varredura” contra crime organizado em RO (capa e pág. 5)
Justiça obriga ex-prefeito a devolver dinheiro e suspende direitos políticos (capa e pág. 3)
Governo estima agora que defícit deste ano pode chegar a R$ 180 bilhões (pág. 11)
Alto Madeira
EB abre espaço maior para mulheres (pág. A5)
Seminário debate melhorias para a saúde e o SUS (pág. A8)
Corpo de Bombeiros efetiva 86 alunos em 12 municípios (pág. B4)
Correio!
Ex-depuitado Marcos Donadon continua foragido da Justiça (capa e pág. 04)
Justiça nega pedido da defesa de ex-deputado (pág. 3)
Porto Velho: Câmara aprova Conselho da Fiscalização de Obras Públicas (pág. 6)