Os desembargadores Paulo Mori, diretor da Escola da Magistratura de Rondônia, e Raduan Miguel Filho, que preside o sistema Juizados Especiais e a operação Justiça Rápida no Tribunal de Justiça de Rondônia, e os juízes Karina Sobral, Lucas Flores, Euma Tourinho, Hedy Carlos Soares e José Torres participam da 39ª edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), aberto na noite de quarta-feira, dia 8, na cidade de Maceio. O evento, organizado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), com apoio da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), segue até sexta, dia 10.
Para o presidente do Fonaje e desembargador do TJ de Pernambuco, Jones Figueiredo Alves, os Juizados Especiais praticam uma jurisdição inclusiva, atendendo de forma mais próxima à população e contribuindo para o exercício da cidadania. "O sistema dos Juizados Especiais não pode ser visto como algo de segunda classe, mas como uma ferramenta da Justiça a favor do povo", destacou.
Ainda segundo Jones Figueiredo, um dos assuntos que serão debatidos no Fórum diz respeito à autonomia dos Juizados. "Existem tentativas de projetos legislativos voltados para a uniformização das leis que tratam dos Juizados. A autonomia constitui o princípio fundamental dessa Justiça, que não pode ser fragilizada por entendimentos ou interpretações dúbias. Devemos debater e refletir sobre essa questão para que os Juizados mantenham sua identidade própria e autonomia institucional".
Outras questões que serão abordadas no evento dizem respeito à ampliação de competência prevista na Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e os novos caminhos do Juizado Especial Criminal. "Nossa expectativa é de que este Fonaje possa oferecer uma contribuição importante por meio da discussão de enunciados que servirão como referência para a prática judicante do sistema em todo o país", ressaltou.
Entre os palestrantes e debatedores do Fonaje estão os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins e Nancy Andrigh, além dos magistrados Davidson Jahn de Mello e Mauro Ferrandin, ambos de Santa Catarina, Maria do Carmo Honório, vice-presidente do Fonaje, Aiston Henrique de Sousa, do TJDFT, e Mário R. Kono de Oliveira, do Judiciário de Mato Grosso.
Repercussão do novo CPC nos Juizados Especiais
O desembargador Ricardo Chimenti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), proferiu a palestra de abertura, sobre o novo CPC e sua repercussão no sistema dos Juizados. "O Código de Processo Civil é um diploma de longa duração que suscita uma série de dúvidas, sobretudo quanto à aplicabilidade ou não de suas disposições na Lei dos Juizados Especiais", destacou.
Segundo ele, os Juizados foram criados como sistemas informais e céleres, e os códigos do CPC são mais formalistas e, consequentemente, podem trazer uma série de dificuldades que descaracterizam a simplicidade e informalidade dos Juizados. "A ideia da exposição foi feita no sentido de explicitar o que deve ser aplicado no sistema dos Juizados para ser útil, trazer uma modernidade, e o que deve ser evitado, preservando-se a autonomia dessas unidades", explicou.
Ainda de acordo com Ricardo Chimenti, são cinco as disposições do novo CPC que explicitamente se aplicam ao sistema dos Juizados, sendo que todas as outras dependem de interpretação. "O novo CPC não é um código que veio trazer celeridade. Ele surgiu no intuito de preservar o contraditório e uma série de outras garantias muitos importantes, mas não a celeridade. A ideia é usarmos essas garantias no limite das necessidades desse sistema informal, sem fazer com que os processos venham a sofrer atrasos e que as partes tenham prejuízos na busca do seu direito", concluiu.
Assessoria de Comunicação Institucional
Com informações do TJAL