PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 26 de julho de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP obtém liminar que indisponibiliza parcialmente bens de prefeito de Nova Brasilândia
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia d'Oeste, obteve liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Nova Brasilândia, Gerson Neves, e o ex-secretário Municipal de Obras, Ivo de Mattia. Leia mais
Comissão aprova fim de perda automática de cargo para condenado por tortura
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que condiciona a perda de funções, cargos ou patentes dos agentes públicos por crime de tortura à condenação com pena de quatro anos ou mais. Mesmo com condenação superior a esse prazo, o agente público poderá não perder o cargo. A perda também deverá ter motivação declarada na sentença judicial. Leia mais
Código Penal poderá punir injúria por questões de gênero
A injúria praticada por questões de gênero poderá ser considerada crime pelo Código Penal (CP). Projeto de lei (PLS 291/2015) está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) após o recesso parlamentar. Leia mais
Ministério da Transparência cria Sala das Ouvidorias para estimular controle social
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), por meio de sua Ouvidoria-Geral da União (OGU), torna público o acesso ao sistema Sala das Ouvidorias. A ferramenta oferece, na forma de um painel de dados, estatísticas e gráficos detalhados sobre as manifestações recebidas, em todo o país, pelo Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv). O objetivo é auxiliar os gestores e estimular os cidadãos no exercício do controle social. Leia mais
MP, TRE e OAB lançam nesta segunda-feira a campanha Votar é Legal
O Ministério Público do Estado de Rondônia, em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), lança oficialmente nesta segunda-feira, dia 25 de julho, às 9 horas, no auditório da Instituição, em Porto Velho, a campanha “Votar é Legal, que terá como público-alvo os alunos do ensino médio de escolas públicas e privadas com o objetivo mostrar importância do voto consciente, além de ressaltar a necessidade do combate à corrupção. Leia mais
TCE-RO inova e estabelece processo seletivo para contratação de cargos em comissão
Em sintonia com princípios constitucionais e administrativos, como meritocracia, impessoalidade, eficiência e legitimidade, além da democratização do acesso aos cargos em comissão e do aperfeiçoamento da cultura organizacional, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) estabeleceu normas e diretrizes que disciplinam o processo seletivo para cargos em comissão no âmbito de suas unidades internas. Leia mais
Projeto prevê punição a empresas que demorem a repassar à Justiça dados sobre crimes virtuais contra crianças
Tramita na Câmara projeto da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) que pune empresas responsáveis pelo domínio e armazenamento de dados na internet que não encaminhem rapidamente à Justiça dados relativos a crimes virtuais cometidos contra crianças e adolescentes (PL 741/15). Leia mais
Comissão estende isenção de IOF na compra de veículo a pessoas com qualquer tipo de deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta (PL 4539/16) que concede isenção de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) no financiamento de veículo adquirido por pessoas com qualquer tipo de deficiência. Leia mais
Senado deve votar em agosto pendências em reajustes salariais
O Senado deverá decidir em agosto três reajustes salariais que ainda estão pendentes. O mais polêmico deles é o projeto de lei que aumenta o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e, como consequência, o novo teto do funcionalismo público. O texto (PLC 27/2016) eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017. Leia mais
Projeto transforma homicídio por arma de fogo em crime hediondo
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 673/15 classifica o homicídio praticado por arma de fogo como crime hediondo. A regra vale inclusive para o crime praticado com arma de calibre proibido. Leia mais
Brasil e Paraguai deflagram operação de combate ao tráfico de drogas
O ministro da Justiça e Cidadania do Brasil (MJC), Alexandre de Moraes, e o ministro da Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai (Senad), Hugo Quintana, estiveram juntos nesta sexta-feira (22), para apresentar os resultados da Operação ‘Nueva Alianza XIII’, realizada pelo governo paraguaio em cooperação com a Polícia Federal do Brasil. A reunião aconteceu em Pedro Juan Caballero/Amambay, no Paraguai. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Coletânea do STF sobre Direito Penal e Processual Penal ganha versão eletrônica
A segunda edição da “Coletânea Temática de Jurisprudência: Direito Penal e Processual Penal” já pode ser acessada eletronicamente no site do Supremo Tribunal Federal. O serviço é gratuito e está disponível nos formatos PDF, Epub e Mobi. A coletânea tem o objetivo de aprimorar a divulgação da produção jurídica do STF, a partir de criteriosa seleção da jurisprudência da Corte. Leia mais
Questionada lei sobre desconto em restaurantes a pacientes de cirurgia bariátrica
A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5561, com pedido de liminar, contra a Lei 16.270/2016, do Estado de São Paulo, que trata da obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção em restaurantes e similares para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. Leia mais
Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Leia mais
CNJ disponibiliza conteúdo de seu Portal na Língua Brasileira de Sinais
O conteúdo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está disponível, desde a semana passada, na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A tradução automática do Português para Libras é feita pelo VLibras, uma ferramenta que amplia a acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva a conteúdos online. A novidade pode ser acessada na página inicial do CNJ, no canto superior direito, juntamente com a possibilidade de tradução de conteúdo para Inglês e Espanhol. Leia mais
Ministro Gilmar Mendes divulga dados oficiais sobre as Eleições Municipais 2016
O Brasil tem hoje 144.088.912 eleitores aptos a votar no próximo dia 2 de outubro. Esse e outros dados estatísticos foram divulgados nesta segunda-feira (25) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, em entrevista coletiva à imprensa. Leia mais
CNJ Serviço: Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral
Os trabalhadores brasileiros têm seus direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, de acordo com essa legislação, a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que rural ou temporário. Quem tem carteira assinada e contribui para a Previdência Social, pode usufruir de benefícios quando, por exemplo, estiver incapacitado, temporariamente ou não, para sua atividade profissional habitual. Estão no rol desses direitos benefícios como o auxílio-doença acidentário, o auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez acidentária e a pensão por morte acidentária. Os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213, de 1991, dispõem sobre os planos e benefícios dos chamados celetistas. Os servidores públicos também possuem direitos, no entanto, o regime de previdência é próprio de cada órgão. No âmbito federal, o estatuto dos servidores é regido pela Lei nº 8.112/1990. Leia mais
Eleições 2016: 92 municípios podem ter segundo turno em outubro
Em entrevista coletiva a jornalistas nesta segunda-feira (25) em que anunciou os dados do eleitorado das Eleições de 2016, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, informou que 92 municípios do país, com mais de 200 mil eleitores, podem eventualmente ter de realizar segundo turno, no dia 30 de outubro, para escolher prefeito e vice-prefeito. O primeiro turno está marcado para o dia 2 de outubro. Leia mais
CSJT lança campanha da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2016
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançou nesta segunda-feira (25) a campanha de divulgação para a 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontecerá de 19 a 23 de setembro. A campanha deste ano adota o slogan "A justiça só é efetiva quando realizada por inteiro", e será divulgada por meio de cartazes, spot para rádio e um vídeo institucional. Leia mais
Mãe não tem direito à pensão do filho se não comprovar dependência econômica
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que, por falta de comprovação de dependência econômica, a mãe não tem direito de receber pensão do filho falecido. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Multa de R$ 1 mil para quem for flagrado passando trote (capa e pág. A5)
Aumenta em 37 mil número de eleitores em Rondônia (capa e pág. A5)
Projeto busca aperfeiçoar lei que obriga uso do farol durante o dia (pág. A6)
Guajará-Mirim: Aberto cadastro gratuito para regularização de imóveis (pág. A8)
Diário da Amazônia
Rondônia tem 1,16 milhão de eleitores (capa e pág. A4)
TSE divulga eleitores aptos a votar neste ano (pág. A4)
Passar trote pode resultar em prisão (pág. A7)
Comitê de combate a incêndios será criado (pág. A8)