PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 28 de julho de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP obtém liminar para que Câmara de Cacoal exonere comissionados e garanta proporcionalidade em relação a efetivos, em até 60 dias
Projeto pune autoridade que não fizer reintegração de posse no prazo
Proposta em análise na Câmara dos Deputados inclui o descumprimento dos mandados judiciais de reintegração de posse na lista de crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/50. A medida consta do Projeto de Lei 621/15, da deputada Júlia Marinho (PSC-PA). Pelo texto, os referidos mandados deverão ser cumpridos em até 30 dias do prazo estabelecido na intimação judicial. Leia mais
CCJ pode votar proposta que altera forma de indicação de ministros do Supremo
Está pronta para ser incluída na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição que altera o processo de escolha de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais
Ação da PF desarticula quadrilhas especializadas no furto de caixas eletrônicos
A Polícia Federal e o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro fazem hoje (28) uma operação contra duas organizações criminosas que, suspeita-se, sejam chefiadas por policiais militares. Os policiais federais estão cumpridos nove mandados de prisão e dois mandados de busca e apreensão. Outros suspeitos de integrar as quadrilhas já tinham sido presos em flagrante. Leia mais
OMS diz que hepatite atinge 400 milhões de pessoas em todo o planeta
O Dia Mundial da Luta contra as Hepatites Virais, lembrado hoje (28) com ações de prevenção, foi criado para informar sobre a doença e aumentar o acesso aos testes e tratamento da hepatite, inflamação no fígado que pode ser causada pelos vírus A, B, C, D e E. Leia mais
Código Penal poderá punir injúria por questões de gênero
A injúria praticada por questões de gênero poderá ser considerada crime pelo Código Penal (CP). Projeto de lei (PLS 291/2015) está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) após o recesso parlamentar. Leia mais
Projeto transforma homicídio por arma de fogo em crime hediondo
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 673/15 classifica o homicídio praticado por arma de fogo como crime hediondo. A regra vale inclusive para o crime praticado com arma de calibre proibido. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Mandado de segurança questiona exigência para que juízes declarem motivos de suspeição
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com outras associações de magistrados, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 34316, com pedido de liminar, para que seja declarado inexigível o cumprimento das normas da Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigam os magistrados de 1º e 2º grau a informarem às Corregedorias o motivo de foro íntimo invocado nos processos em que declararem suspeição. Segundo a AMB, embora a exigência tenha sido revogada pelo novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março passado, a informação dos motivos de suspeição continua a ser cobrada pela Corregedoria Nacional de Justiça. Leia mais
Mantida ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação
Acompanhando divergência aberta pelo ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prosseguir ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Púbico de Minas Gerais contra ex-prefeito de Muriaé (MG) e um escritório de advocacia contratado sem licitação. Leia mais
CNJ inicia capacitação de cartórios para validação de documentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia, nesta quarta-feira (27/7), no Rio de Janeiro, o primeiro de uma série de treinamentos e capacitações de cartórios extrajudiciais sobre a validação de documentos para uso no exterior. O objetivo do treinamento é capacitar os cartórios extrajudiciais na emissão da apostila da Haia pelo Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), agilizando e simplificando a legalização e aceitação de documentos entre os países signatários da Convenção da Haia. Leia mais
Prestação de contas de campanha deverá ser enviada à Justiça Eleitoral a cada 72h
Nas eleições municipais deste ano, os candidatos e partidos devem ficar atento a uma novidade trazida pela Reforma Eleitoral 2015. Agora, as doações recebidas e os gastos de campanhas, que constam na prestação de contas, devem ser informados a cada 72 horas à Justiça Eleitoral, contados do recebimento do crédito em conta corrente. Até as eleições de 2014, a JE era informada sobre o financiamento de campanha em três oportunidades: na primeira parcial de campanha, na segunda e na prestação de contas finais. Leia mais
CNJ disponibiliza conteúdo de seu Portal na Língua Brasileira de Sinais
O conteúdo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está disponível, desde a semana passada, na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A tradução automática do Português para Libras é feita pelo VLibras, uma ferramenta que amplia a acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva a conteúdos online. A novidade pode ser acessada na página inicial do CNJ, no canto superior direito, juntamente com a possibilidade de tradução de conteúdo para Inglês e Espanhol. Leia mais
CNJ Serviço: Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral
Os trabalhadores brasileiros têm seus direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, de acordo com essa legislação, a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que rural ou temporário. Quem tem carteira assinada e contribui para a Previdência Social, pode usufruir de benefícios quando, por exemplo, estiver incapacitado, temporariamente ou não, para sua atividade profissional habitual. Estão no rol desses direitos benefícios como o auxílio-doença acidentário, o auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez acidentária e a pensão por morte acidentária. Os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213, de 1991, dispõem sobre os planos e benefícios dos chamados celetistas. Os servidores públicos também possuem direitos, no entanto, o regime de previdência é próprio de cada órgão. No âmbito federal, o estatuto dos servidores é regido pela Lei nº 8.112/1990. Leia mais
Eleições 2016: 92 municípios podem ter segundo turno em outubro
Em entrevista coletiva a jornalistas nesta segunda-feira (25) em que anunciou os dados do eleitorado das Eleições de 2016, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, informou que 92 municípios do país, com mais de 200 mil eleitores, podem eventualmente ter de realizar segundo turno, no dia 30 de outubro, para escolher prefeito e vice-prefeito. O primeiro turno está marcado para o dia 2 de outubro. Leia mais
CSJT lança campanha da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2016
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançou nesta segunda-feira (25) a campanha de divulgação para a 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontecerá de 19 a 23 de setembro. A campanha deste ano adota o slogan "A justiça só é efetiva quando realizada por inteiro", e será divulgada por meio de cartazes, spot para rádio e um vídeo institucional. Leia mais
TRF decide questão de juros remuneratórios sobre a devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica
A 7ª Turma julgou matéria referente à devolução do empréstimo compulsório cobrado sobre o consumo de energia elétrica, e decidiu, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a incidência de juros remuneratórios de 6% sobre os débitos judiciais decorrentes da devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que deveriam ter sido pagos. Leia mais
Pleno do TRT14 aprova indicação de Juiz do Trabalho para preencher vaga de Desembargador do Regional
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por unanimidade, aprovou nesta terça-feira, 26 de julho, a indicação do nome do Juiz do Trabalho Shikou Sadahiro, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho, para que seja submetido à Presidência da República, a fim de preencher o cargo de Desembargador do Tribunal, pelo critério de antiguidade. Leia mais