PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 5 de agosto de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Aprovado projeto que institui o Programa de Recuperação de Crédito do Detran
Os deputados estaduais aprovaram em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 441/16, encaminhado pelo Executivo Estadual, que propicia e incentiva os contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a quitarem seus compromissos por meio da adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores inscritos. Leia mais
Governo cria grupo de trabalho para elaborar projeto de plano de saúde popular
O Ministério da Saúde criou hoje (5) grupo de trabalho para discutir e elaborar o projeto de plano de saúde acessível. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje, data em que se comemora o Dia Nacional da Saúde. Leia mais
Fotógrafos e operadores de câmera poderão ganhar adicional de insalubridade
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 549/15, que garante a fotógrafos, operadores de câmeras e trabalhadores assemelhados o pagamento do adicional de insalubridade. Leia mais
Comissão aprova divulgação de dados públicos por estados, municípios e DF
A Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os executivos estaduais, municipais e distrital (DF) a divulgar na internet os dados relativos às finanças, aos quadros de pessoal e aos contratos firmados pelo poder público. Leia mais
Líderes partidários definem roteiro de sessão que vai decidir sobre impeachment
O presidente do Senado, Renan Calheiros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, líderes partidários e integrantes da Comissão Especial do Impeachment definiram nesta quinta-feira (4) o roteiro da sessão plenária que vai decidir acerca do parecer sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Leia mais
Nova regra aumenta número de remédios isentos de prescrição
O número de medicamentos comercializados sem a necessidade de receita médica no Brasil poderá aumentar nos próximos meses. Uma resolução publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira permite que as empresas farmacêuticas entrem com pedidos solicitando que medicamentos que atualmente são tarjados possam se tornar isentos de prescrição médica (MIP). Leia mais
Ministério da Transparência participa da Operação Kamikaze 2 em Rondônia
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) participa, nesta quinta-feira (4), em Rondônia, da Operação Kamikaze 2. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). A ação busca desarticular organização criminosa que fraudava, por meio de documentos falsos, licitações públicas federais de serviços terceirizados. Leia mais
Políticas públicas de faixa de fronteira não têm monitoramento eficiente
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar as políticas públicas em fortalecimento da faixa de fronteira. A área compreende 11 Estados da federação, que fazem divisa com 10 países da América do Sul. Essa região corresponde a aproximadamente 30% do território nacional e se estende por 150 km de largura ao longo dos 17 mil km de extensão da fronteira terrestre brasileira. Leia mais
INSS define regras para rever benefícios; economia vai a R$ 7 bi
O governo federal definiu em portaria interministerial as regras para convocação de beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que passarão por nova perícia médica. A regulamentação está publicada no Diário Oficial da União (DOU) e ocorre um mês depois de o governo ter anunciado o pente-fino na concessão desses benefícios por meio da Medida Provisória 739/2016. Leia mais
Metade dos recém-nascidos não é amamentada na primeira hora de vida, diz Unicef
Aproximadamente 77 milhões de recém-nascidos não são amamentados na primeira hora de vida, deixando de receber nutrientes e anticorpos e sendo privados do contato corporal com suas mães, de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Este primeiro contato corpo a corpo é essencial para protegê-los de doenças e para contribuir com o sucesso da amamentação. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Iniciado julgamento sobre competência para julgar contas de prefeito
Somente a União pode legislar sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que obrigam empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio do serviço de celular em presídios. Por maioria de votos, os ministros julgaram procedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas sobre o tema, por entenderem que os serviços de telecomunicações são matéria de competência privativa da União e não dos estados federados. Leia mais
Presidente do STF e líderes do Senado definem roteiro para sessão de pronúncia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou de reunião realizada nesta quinta-feira (4) no Salão Nobre do Senado para definir com o presidente daquela Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL), e líderes partidários as regras da sessão de pronúncia no processo de impeachment, marcada para a próxima terça-feira (9) que decidirá se a presidente Dilma Rousseff será julgada por crime de responsabilidade. Leia mais
É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Leia mais
Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Leia mais
Partidos podem realizar convenções até esta sexta-feira (5)
Termina nesta sexta-feira (5) o prazo para os partidos políticos realizarem convenções para a escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador e definição de coligações para as eleições de outubro. O período de realização das convenções começou em 20 de julho. A regra está prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), no Calendário Eleitoral de 2016 e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.455/2015. Leia mais
Professora tem direito à aposentadoria somente após 25 anos de exercício do magistério
O INSS, em seu recurso, sustentou que a autora, na data do requerimento administrativo, possuía apenas 20 anos, quatro meses e 27 dias de tempo de contribuição. Alegou ainda que o diploma de conclusão do magistério de 1ª a 4ª série do ensino fundamental foi expedido em maio de 1986, a partir de quando se inicia o cômputo de tempo de docência.
Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Warney Paulo Nery Araújo, sustentou que o professor que comprovar tempo de efetivo exercício exclusivo nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá se aposentar após trinta anos de serviço, se homem, e após vinte e cinco, se mulher.
O magistrado destacou que a comprovação de “habilitação específica” para magistério não está prevista na Constituição Federal de 1988 e sequer na Lei 8.213/91, “não sendo admissível que o Decreto 3.048/99, norma hierarquicamente inferior, estabeleça tal exigência (AC 0016846-97.2008.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 11/02/2016, p. 836)”. Leia mais
Guarda de menor não pode ser concedida a avós com intuito previdenciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado o entendimento de que o pedido de alteração de guarda feito pelos avós, com fundamento meramente financeiro-previdenciário, não pode ser deferido quando pelo menos um dos pais se responsabiliza financeira e moralmente pelo menor. Leia mais
Estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico
Uma decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o conceito utilizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para considerar legítima denúncia por estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico do agressor com a vítima. Leia mais
Mutirão de Negociação Fiscal chega a Rondônia
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, participa nesta quinta-feira (4) da abertura do Mutirão de Negociação Fiscal em Rondônia. Os contribuintes terão até o dia 9 de agosto para quitar seus débitos com o fisco estadual com descontos de até 95% nas multas e juros. Ao todo serão 17 guichês para atendimento e negociação das dívidas. Leia mais
Código Tributário Nacional e seus 50 anos serão tema de seminário
Com o objetivo de ampliar as discussões sobre as contribuições e controvérsias do Código Tributário Nacional (CTN), seus 50 anos de existência e a evolução do sistema tributário brasileiro, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realizarão o seminário: “Os 50 Anos do Código Tributário Nacional”. O evento acontecerá no dia 19 de outubro, no auditório externo do STJ, em Brasília. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
PF caça quadrilha que deu golpe pelo “pregão eletrônico” (capa e pág. A5)
MP apoia projeto de inclusão social na Leste (pág. A5)
Impeachment: Aprovado por 14 a 5 processo vai a plenário (pág. A6)
Comercialização: Anvisa suspende Omeprazol do laboratório Aché (pág. A7)
Anvisa publica novas regras para medicamentos sem receita (pág. B2)
Diário da Amazônia
PF investiga fraudes em licitações públicas (capa e pág. C3)
Mutirão Fiscal: Oportunidade de negociar dívida segue até 3ª feira (pág. A3)
Senado vota na terça sentença de pronúncia de Dilma Rousseff (pág. A7)
Embarcações encalham no rio Madeira (pág. C1)
A Gazeta de Rondônia
Federal desmonta esquema no Estado (capa e pág. 12)
Mutirão Fiscal tem expectativa de arrecadar R$ 250 mi (pág. 3)
Processo de Dilma aprovado no Senado (pág. 3)
Ciclomotores: Detran prorroga prazo para adequação (pág. 5)
Senac abre inscrições para mais de 50 cursos gratuitos em Vilhena (pág. 7)