PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 30 de agosto de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público divulga Projeto Lei Maria da Penha nos municípios do Vale do Jamari
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOP-Criminal), iniciou nesta segunda-feira, 29 de agosto, nos municípios integrantes da Comarca de Ariquemes, mais uma etapa do Projeto “Lei Maria da Penha: diga não ao medo e à impunidade”. Leia mais
Audiência discute inclusão de identificação em braile em cédulas e moedas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/15, que prevê a adoção de elementos de identificação tátil em braile em cédulas e moedas. Leia mais
Senado aprova acordo de cooperação entre Brasil e China na área de Ciência e Tecnologia
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), Projeto de Decreto Legislativo (PDS 21/2016) que trata da cooperação entre Brasil e China na área de Ciência e Tecnologia. O projeto aprova protocolo complementar para o desenvolvimento conjunto entre os países do CBERS-4A, que é um satélite de observação da Terra, resultado de um acordo sino-brasileiro. Leia mais
MPU abre concurso para 82 vagas de procurador da República
O Ministério Público da União (MPU) divulgou, nesta segunda-feira (29), o edital do 29º concurso público para provimento de cargos de procurador da República. No total, são oferecidas 82 vagas. Leia mais
Câmara aprova MP da Reforma Administrativa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 726/16, que reorganiza a estrutura do Executivo federal em razão da reforma administrativa feita pelo governo interino do presidente Michel Temer. A MP segue agora para o Senado. Leia mais
Políticos não podem ter participação em empresas de radiodifusão, diz PGR
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual afirma que políticos não podem ter participação, mesmo que indireta, em empresas de radiodifusão. Segundo Janot, essa participação confere poder de influência indevida sobre a imprensa, relacionado à divulgação de informações ao eleitorado e à fiscalização de atos do poder público. O posicionamento foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 379. O PGR manifestou-se ainda pela concessão da cautelar, já que há realização periódica de eleições no país, "com sucessiva renovação do quadro de lesão a preceitos fundamentais". Leia mais
Proibida publicidade enganosa de cura da Aids
A Anvisa proibiu, nesta sexta-feira (26/08), a divulgação irregular do produto feito a partir da planta mutamba e que estaria alegando cura da Aids/HIV. O produto “Mutamba contra a Aids” não tem registro na Agência e é, portanto, um produto clandestino, de origem e composição desconhecidas. Leia mais
Acordo definitivo de paz entre as Farc e o governo colombiano entra em vigor
O chefe máximo das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), Rodrigo Londoño, o Timochenko, afirmou em Havana, capital cubana, que vai cumprir rigorosamente o acordo definitivo de paz firmado com o governo colombiano, após quase quatro anos de negociações. O acordo, que encerrará um conflito armado de mais de cinco décadas, entrou em vigor à 0h de hoje (29). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Mantida acumulação de aposentadorias anteriores à EC 20/98
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a ilegalidade de ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou a aposentadoria de um servidor no cargo de motorista da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em razão da acumulação com proventos de aposentadoria como motorista da Polícia Civil de São Paulo. Ao conceder o Mandado de Segurança (MS) 25151, o ministro explicou que a proibição ao acúmulo de proventos não se aplica ao caso do servidor, já que os requisitos para as aposentadorias foram cumpridos antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que vedou o recebimento de proventos relativos a cargos inacumuláveis na ativa. Leia mais
Tribunal conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de reconhecimento de vínculo parental afetivo que possibilitaria a inclusão do autor da ação, supostamente filho adotivo, entre os herdeiros da falecida. De forma unânime, o colegiado entendeu que não houve a comprovação de que a falecida tivesse a intenção de adotá-lo, apesar de demonstrada a existência de relação socioafetiva. Leia mais
Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória, sem indicação de sua finalidade, deve ser considerada aval, e não endosso. Leia mais
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. Leia mais
Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista
Nos casos de acidente automobilístico, proprietário e condutor respondem solidariamente pelo evento, impondo-se ao primeiro, quando reconhecida a culpa do segundo, responsabilidade por ter permitido que o veículo, registrado em seu nome, fosse conduzido pelo causador do acidente. Leia mais
CNJ Serviço: Quais as garantias para filhos de casais em conflito doméstico?
Os magistrados, com apoio dos núcleos multidisciplinares das varas especializadas em violência doméstica, têm trabalhado no sentido de fazer as avaliações em relação aos filhos dos casais em conflito doméstico. Nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha, quando há medida protetiva de não aproximação do cônjuge (ou ex-companheiro), é possível restrição ou até mesmo suspensão de visitas aos dependentes menores (artigo 22, inciso IV). O juiz pode fazer essa avaliação no momento do deferimento da medida, ou posteriormente, a fim de ajustar o direito à visita aos filhos, com as circunstâncias necessárias para o cumprimento das medidas protetivas. Leia mais
TSE dá início à compilação dos códigos-fonte do sistema eletrônico de votação
Começou nesta segunda-feira (29) a fase de compilação dos códigos-fonte que compõem o sistema eletrônico de votação. O processo, que pode ser acompanhado pelas instituições previstas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.460/2015, termina no dia 6 de setembro, quando ocorrerá a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais. Leia mais
Prêmio de loteria inferior ao anunciado gera indenização por danos morais ao ganhador
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação da sentença da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora que julgou procedente o pedido do autor para receber indenização por danos morais. O demandante, ao participar de concurso lotérico, recebeu o prêmio inferior ao que foi divulgado. Leia mais
Novo Desembargador do Trabalho é empossado no TRT da 14ª Região
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, empossou nesta sexta-feira (26/8), o Juiz do Trabalho Shikou Sadahiro no cargo de Desembargador. O ato de posse contou com o ineditismo de ser a primeira posse de um Desembargador por meio eletrônico videoconferência, e com assinatura eletrônica, uma vez que o Desembargador-Presidente, que também é conselheiro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), encontra-se participando de evento do Poder Judiciário no TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) e o empossado na sede do Tribunal em Porto Velho. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Aberto concurso do Ministério Público Federal (pág. A5)
Nova frente fria a partir desta terça-feira em Rondônia (pág. A6)
Paz na Colômbia: Farc anunciam cessar-fogo (pág. A7)
Diário da Amazônia
Chuva no Beni favorece cota do rio Madeira (capa e pág. A7)
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle discute mototaxímetro (pág. A3)
Nova frente fria chega nesta terça e muda o tempo em RO (pág. A8)