PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 12 de setembro de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Pleno do TCE decide sobre loteamentos irregulares em Ariquemes
Em decisão plenária, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) determinou, em face da comprovação pela administração municipal de Ariquemes da anulação dos termos de aprovação dos loteamentos referentes aos Condomínios Residenciais Bella Vista e Alphaville/Hípica Club, localizados naquele município, a extinção do processo de tomada de contas especial que apurou irregularidades referentes aos citados atos administrativos. Leia mais
OPERAÇÃO FICUS: PF desarticula esquema de propina e lavagem de dinheiro, em Vilhena
RONDÔNIA – Foi deflagrada na data de hoje (12/09/2016) a operação “Ficus” da Polícia Federal que busca desarticular esquema de propina e lavagem de dinheiro no município de Vilhena e região.
Segundo as investigações, havia na prefeitura de Vilhena o desvio de grandes valores em dinheiro que davam entrada em empresas locais e, a partir da grande movimentação dessas pessoas jurídicas, sumiam em movimentos contábeis (lavagem de dinheiro) e eram por fim repassadas a servidores públicos. Leia mais
Conselho de Comunicação Social discute bloqueio de sites e aplicativos
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional reúne-se hoje, às 14 horas, para discutir relatório sobre de projetos de lei que tratam de bloqueio de sites e aplicativos, a partir de proposta da comissão formada pelos conselheiros Ronaldo Lemos, Nascimento Silva, Sydney Sanches, José Francisco de Araújo Lima, Davi Emerich e Maria Célia Furtado. Leia mais
Comissão aprova dedução do Imposto de Renda de doação à ciência
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que permite a dedução, sobre o imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação. Leia mais
Plenário deve votar audiência de custódia e cessão de créditos a pessoas jurídicas
O Plenário do Senado tem sessões deliberativas na segunda (12) e na terça-feira (13) para votar uma pauta que inclui três propostas que tramitam em regime de urgência. Uma delas regulamenta a audiência de custódia (PLS 554/2011), outra garante benefícios aos agentes de saúde (PLC 210/2015) e a terceira autoriza a cessão de créditos do Estado para pessoas jurídicas (PLS 204/2016 – Complementar). Leia mais
CAE pode votar cota de passagens aéreas gratuitas para idosos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (13) cota de passagem gratuita em avião para idoso de baixa renda. Apresentado em 2011 pelo então senador Vital do Rêgo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 482/2011 explicita como obrigação das empresas aéreas reservar nas aeronaves duas poltronas gratuitas para idosos, determinação que já existe no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) quanto ao transporte coletivo interestadual. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Aplicação de súmula que proíbe cumprimento de pena em regime mais severo é tema de ações no STF
Aprovada em junho deste ano, a Súmula Vinculante (SV) 56, que veda o cumprimento de pena em regime mais gravoso a que o sentenciado tem direito, está se tornando um instrumento para assegurar garantias individuais dos condenados e, em consequência, melhorar as condições no sistema prisional. Desde sua entrada em vigor, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem recebido diversos processos, da classe processual Reclamação, contra decisões que mantiveram pessoas presas em regime mais severo que o estabelecido em sentença ou autorizado por lei. Leia mais
STF disponibiliza 5ª edição da obra “A Constituição e o Supremo”
Está disponível na Livraria do Supremo a 5ª edição do livro “A Constituição e o Supremo”, que divulga a jurisprudência da Corte. A obra é composta do texto constitucional seguido de trechos de decisões monocráticas, acórdãos já publicados, além de Informativos STF elaborados com base nos julgamentos já concluídos pelo Tribunal, mas com acórdãos ainda pendentes de publicação. Leia mais
Suspensas ações sobre cobrança de serviço de terceiros em contrato bancário
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários. Leia mais
Faltas de servidor grevista não podem ser lançadas como injustificadas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em Procedimento de Controle Administrativo, que faltas de servidores do Judiciário decorrentes de greve não podem ser lançadas na ficha funcional como injustificadas. Leia mais
Cerca de 60% dos tribunais já contam com Plano de Logística Sustentável
Quase 60% de todos os tribunais brasileiros já implementou o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS), em cumprimento à Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dado é da Assessoria de Gestão Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que auxilia o CNJ na capacitação de servidores para elaboração do plano. O treinamento já foi realizado, de forma gratuita, em mais de dez tribunais, desde o ano passado. Paralelamente, com o objetivo de atender às sugestões encaminhadas pelos tribunais, o CNJ decidiu atualizar os indicadores previstos na Resolução 201, durante a 19ª Sessão Virtual, que ocorreu entre os dias 30 de agosto a 6 de setembro. Leia mais
Esgotamento da instância administrativa não é condição para ingresso na via judicial
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de divulgar mais cinco temas no serviço Pesquisa Pronta, ferramenta de consulta jurisprudencial. As teses são selecionadas por relevância jurídica e divididas por ramos do direito para facilitar o trabalho de todos os interessados em conhecer o entendimento aplicado no âmbito do STJ. Leia mais
Saiba como calcular os quocientes eleitoral e partidário nas Eleições 2016
Em outubro deste ano, os eleitores de 5.568 municípios brasileiros elegerão novos prefeitos e vereadores. No caso da eleição para vereador, que adota o sistema eleitoral proporcional, as vagas das Câmaras Municipais serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações e preenchidas pelos candidatos mais votados da lista da legenda ou coligação, até o limite das vagas obtidas. O preenchimento das vagas é feito segundo o cálculo dos Quocientes Eleitoral (QE) e Partidário (QP) e distribuição das sobras. Mas você sabe como são feitos esses cálculos? Leia mais
Vigilância privada desarmada não necessita de autorização da Policia Federal para exercer suas funções
A 6ª Turma do TRF da Primeira Região rejeitou a apelação interposta pela União contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que concedeu a segurança a um condomínio para que não houvesse necessidade de autorização do Departamento de Polícia Federal para a manutenção em seus quadros funcionais de guardas que prestam serviços de vigilância desarmados. Leia mais
6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista busca solucionar processos pendentes de pagamento
O cidadão ou empresa/órgão que possui processos pendentes de pagamento na Justiça do Trabalho podem tentar uma nova solução durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista que acontece em todo o Brasil de 19 a 23 de setembro. Nos estados de Rondônia e Acre, os agendamentos podem ser feitos com antecedência na Vara do Trabalho de origem do processo ou pelo Portal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Leia mais
Mantida competência da JT para julgar ação de etíope que prestava serviço em Embaixada do Brasil
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação contra um diplomata brasileiro apresentada por um cidadão etíope que prestou serviços para embaixadas do Brasil na África e em ilhas do Caribe. Apesar de a CLT prever a competência do Judiciário para julgar conflitos ocorridos em países estrangeiros somente se o empregado for brasileiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) entendeu que a norma não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com o princípio da isonomia e os direitos fundamentais. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Prevista a dedução do IR de doação à ciência (capa e pág. B7)
Aprovada licença remunerada para gestante em situação de risco (capa e pág. A7)
Comissão pode votar projeto que legaliza bingos e cassinos (pág. B2)
Colorado do Oeste: Mantida condenação de ex-prefeita (pág. B3)
Diário da Amazônia
Aprovada na Assembleia alteração no quadro funcional do Estado (pág. A3)
Eleições 2016: Prazos para relatórios de prestação de contas (pág. A4)
Fórum de Governadores será em PVH (pág. A6)
Ariquemes: Tribunal de Contas decide sobre loteamentos irregulares (pág. A6)
A Gazeta de Rondônia
Eleições: Prazo para prestação de contas termina 3ª (capa e pág. 3)
Motorista que optar por receber multa pela internet terá desconto de 40% (pág. 6)
Capital: Operação vai retirar dragas do Madeira (capa)