PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 30 de setembro de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP recomenda suspensão imediata de cobrança de contribuição por asfaltamento a moradores de Vilhena
O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Prefeito e Secretário de Planejamento do Município de Vilhena para que suspendam imediatamente a cobrança do crédito tributário relativo à contribuição de melhoria por pavimentação asfáltica na comarca, até que todas as obras sejam devidamente concluídas. Para o MP, a cobrança aos moradores está sendo realizada, sem que sejam obedecidos critérios legais para tal. Leia mais
Táxis poderão ser obrigados a ter cabines blindadas para o motorista
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) apresentou projeto de lei (PL 5667/16) que obriga todos os táxis em circulação a possuírem cabine de segurança blindada isolando o motorista dos passageiros. Leia mais
Projeto exige que aviadores tenham curso superior
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4873/16, do deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que regulamenta a profissão de aviador. Pelo texto, o interessado em obter o brevê – licença para pilotar aeronaves – deverá possuir diploma de nível superior em ciências aeronáuticas, além da aprovação em exames nacionais que comprovem conhecimentos técnicos específicos. Leia mais
Sindicatos podem ser obrigados a prestar contas do uso do imposto sindical
Sindicatos, federações e confederações que representam categorias profissionais e econômicas podem passar a ser obrigadas a informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) como estão utilizando os recursos provenientes da cobrança do imposto sindical. Leia mais
Pessoas pobres poderão ficar isentas de taxas de cartório
Pessoas que se declararem pobres poderão ser isentas do pagamento de taxas para reconhecimento de firma e autenticação de documentos nos cartórios. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 144/2016. O texto, do senador Telmário Mota (PDT-RR), está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a escolha de um relator. Leia mais
Senado analisará proposta que permite doar produtos falsificados apreendidos
Segundo o PLS 250/2016, sempre que for possível a preservação dos produtos após a destruição ou inutilização da marca falsificada, a autoridade que determinar a apreensão os encaminhará a entidades beneficentes de assistência social. Leia mais
MP que reorganiza ministérios e órgãos do governo é convertida em lei
Convertida em lei a medida provisória que, no início do governo interino do presidente Michel Temer, reorganizava ministérios e órgãos de primeiro escalão do governo federal. A nova lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de hoje (30). Implementadas desde maio e constituídas basicamente de exclusões, fusões e relocações de pastas, as alterações apresentam também algumas transferências de competências e a definição de atribuições de órgãos governamentais. Com a reforma, o número de ministérios caiu de 32 para 24. Leia mais
Primeiro-ministro quer que o português seja a língua mais falada no Timor-Leste
O Timor-Leste é o único país independente da Ásia que tem como língua oficial o português. No entanto, atualmente o idioma mais falado no país é o tétum, língua nacional de origem malaio-polinésia. Para Rui Maria de Araújo, primeiro-ministro timorense, fazer com que o português volte a ser a língua mais falada no país é um projeto de longo prazo. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 651703, com repercussão geral reconhecida, e a decisão será aplicada a, pelo menos, 30 processos sobre o tema que estão sobrestados em outras instâncias. Leia mais
Terceira Turma autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o seu ex-marido. Leia mais
Semana da Execução Trabalhista arrecada mais de R$ 680 milhões
“A Justiça só é efetiva quando realizada por inteiro”. Com esse slogan, a 6ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, realizada de 19 a 23 de setembro, conseguiu arrecadar mais de R$ 680 milhões para o pagamento de dívidas. Assim, pouco mais de 93 mil pessoas puderam receber valores que lhes eram devidos em processos já julgados pela Justiça. Leia mais
TSE recebe convidados de órgãos eleitorais de 14 países e da Organização dos Estados Americanos
Autoridades eleitorais de 14 países e da Organização dos Estados Americanos (OEA) estão no Brasil para acompanhar as Eleições Municipais deste domingo (2). O grupo, composto por 22 convidados estrangeiros, foi recebido na noite desta quinta-feira (29) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, no gabinete da Presidência, em Brasília. Leia mais
TRF1 mantém condenação de acusados pelo crime de ocultação de bens adquiridos com dinheiro do tráfico
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por dois réus contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Goiás que julgou procedente a denúncia para condená-los pela ocultação da propriedade de uma embarcação tipo lancha, adquirida com recursos originários da atividade de tráfico de drogas. Leia mais
TRT-RO/AC fecha Semana da Execução com 8,7 milhões em acordos e beneficia mais de 2 mil pessoas
A Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre fechou a 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada de 19 a 23 de setembro, com R$ 8.761.605,67 em acordos, e 2.151 pessoas beneficiadas. Leia mais
Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá de exigir dos fabricantes de alimentos a inclusão de advertência de que os valores nutricionais informados nos rótulos dos produtos podem variar em até 20%. Leia mais
Cobertura das eleições: TSE vai divulgar boletins de ocorrências a cada duas horas
A Assessoria de Comunicação (Ascom) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que no dia 2 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais, boletins com as principais ocorrências oriundas dos estados, com informações sobre o número de urnas substituídas, prisão de eleitores e candidatos pela prática de crime de boca de urna, dentre outras, serão divulgados à imprensa a cada duas horas. O primeiro boletim está previsto para ser divulgado às 8h. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Último dia para vacinar crianças e adolescentes (capa e pág. A5)
Ataques cardíacos matam 17 milhões por ano, alerta OMS (capa e pág. A6)
Voto sem selfie e celular (pág. A3)
Projeto: Feriados podem ser antecipados para segundas (pág. A6)
Até 31 de outubro: Débitos estaduais parcelados com descontos (pág. A7)
Diário da Amazônia
Ji-Paraná: Rio Machado registra menor nível dos últimos 10 anos (capa e pág. B1)
Impostos: Fazenda descarta reajuste em 2017 (pág. A6)
Rondônia: Governo abate juros de quem negociar dívida (capa e pág. A7)
A Gazeta de Rondônia
Senac em RO abre inscrições para cursos (pág. 3)
Operação azougue inicia segunda semana de fiscalização no combate ao garimpo ilegal no Madeira (pág. 8)
Pessoas pobres poderão ficar isentas de taxas de cartório (pág. 13)