PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 3 de novembro de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Tribunal de Contas disponibiliza relatório trimestral de suas atividades
Em atendimento, entre outros objetivos, ao princípio da transparência, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) disponibiliza à sociedade o relatório consolidado de suas atividades, referentes ao terceiro trimestre de 2016, o qual pode ser acessado no menu “Transparência”, aba “Relatórios”, do portal da instituição – onde também podem ser acessados os demais relatórios, desde o ano de 2009. Leia mais
Colégio militar abre inscrições para seleção de alunos para 2017 em RO
O Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM) abriu na última terça-feira (1º) as inscrições para o processo seletivo de admissão de novos alunos para o ano letivo de 2017, em Porto Velho. As vagas oferecidas são para o ensino infantil (Jardins I e II), ensino fundamental e médio. Os interessados devem se inscrever até o dia 30 de novembro. Leia mais
Lei da Repatriação não pode ser aplicada a agentes públicos com funções de direção e eletivas, diz PGR
"É patentemente contrário à moralidade administrativa conceder anistia a agentes públicos com funções de direção e eletivas, que pratiquem condutas ilegais e criminosas contra a ordem tributária, a fé pública e outros delitos graves". Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 28 de outubro, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5586 proposta pelo partido Solidariedade (SD). A ação questiona o artigo 11 da Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação), que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Leia mais
Brasil é escolhido para fazer parte do Conselho de Direitos Humanos da ONU
A partir de 1º de Janeiro de 2017, o Brasil passa a integrar o Conselho de Direitos Humanos da ONU, órgão que com sede em Genebra, na Suíça.
Durante votação na Assembleia Geral da ONU, em Nova York, dos 18 países candidatos, 14 países foram escolhidos.
O Conselho de Direitos Humanos reúne 47 países-membros, eleitos de forma individual e secreta pela Assembleia Geral. Conquista uma vaga quem tem a maioria dos votos. Leia mais
Procurador pede suspensão de provas do Enem marcadas para os dias 5 e 6
O Ministério Público Federal (MPF) no Ceará pediu a suspensão da aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para o próximo fim de semana (dias 5 e 6 de novembro). O procurador da República, Oscar Costa Filho, autor do pedido, entende que há prejuízo à isonomia do exame, uma vez que seriam aplicadas provas e temas de redação diferentes para aqueles que forem fazer a prova apenas em dezembro. Leia mais
Ex-gerentes da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) são inabilitados por irregularidades em obras
O Tribunal de Contas da União (TCU) inabilitou, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração federal, os ex-gerentes da Petrobras responsáveis pelas obras de modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas – Repar/PR. Recente monitoramento realizado pelo Tribunal apontou que, após embargos de declaração, os responsáveis não conseguiram elucidar os indícios de irregularidades encontradas nas planilhas orçamentárias das obras. Leia mais
Supremo decide que 'Brexit' deve ser votado por Parlamento
A Corte Suprema da Grã-Bretanha decidiu nesta quinta-feira (3) que o Parlamento precisa aprovar o pedido de saída do país da União Europeia e solicitar a ativação do Artigo 50 do Tratado de Lisboa - que define o início do processo de saída de um país do bloco. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar. A matéria é abordada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. Leia mais
CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio. Leia mais
Uso do Serasajud pelos magistrados cresce 135% em um ano
Em um ano de funcionamento, o uso do sistema Serasajud pelos magistrados de todo o país cresceu 135%, chegando a 12.902 ofícios encaminhados pelos juízes, no mês de setembro. Lançado em setembro de 2015, o sistema facilita a troca de ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, reduzindo o tempo de tramitação e de cumprimento de ordens judiciais, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. Entre as demandas mais comuns encaminhadas por meio do sistema estão os pedidos de inclusão de devedores no cadastro de inadimplentes, de exclusão de registros feitos indevidamente e de informações, como endereços e contatos de devedores. Leia mais
"Constelação Familiar" ajuda humanizar práticas de conciliação no Judiciário
Pelo menos 11 estados (Goiás, São Paulo, Rondônia, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Alagoas e Amapá) e o Distrito Federal já utilizam a dinâmica da "Constelação Familiar" para ajudar a solucionar conflitos na Justiça brasileira. A medida está em conformidade com a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estimula práticas que proporcionam tratamento adequado dos conflitos de interesse do Poder Judiciário. A técnica vem sendo utilizada como reforço antes das tentativas de conciliação em vários estados. Leia mais
Mesário que faltou no primeiro ou segundo turno deve ficar atento ao prazo para justificar ausência
De acordo com o calendário eleitoral das eleições municipais deste ano, termina no próximo dia 1º de novembro o prazo para o mesário que não compareceu no primeiro turno das eleições, apresentar sua justificativa ao juízo eleitoral. Já para o mesário que abandonou o posto no segundo turno, o prazo se encerra no dia 2 de novembro. Leia mais
Técnico em Farmácia tem direito à inscrição no Conselho da respectiva categoria
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG) contra a sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concedeu a segurança ao impetrante para determinar à entidade de classe que proceda à inscrição do requerente em seus quadros na qualidade de Técnico em Farmácia. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Gás de cozinha mais caro em novembro (capa e pág. A6)
INSS: Aposentados vão receber 13º a partir do dia 24 (capa e pág. A6)
MEC adia Enem de mais de 191 mil estudantes (capa e pág. A7)
Energia: Rondônia terá bandeira amarela a partir de novembro (pág. A6)
Capital: DPE realiza audiências de conciliação na Leste (pág.A7)
Diário da Amazônia
MEC adia o Enem para mais de 190 mil estudantes (pág. A6)
Transporte de alunos está regularizado em Porto Velho (capa e pág. C1)
A Gazeta de Rondônia
Termina prazo para prestação de contas eleitorais (pág. 2)
Denatran: Aplicativo oferece desconto de 40% em multas (pág. 5)
TCE-RO determina medidas a municípios para que adequem seus portais da transparência (pág. 11)
Receita arrecada mais de R$ 50 bilhões com a Lei da Repatriação (pág. 12)
Rondônia terá bandeira amarela a partir de novembro, diz Eletrobrás (pág. 16)