PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 14 de novembro de 2016
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Contas de gestão do Tribunal de Justiça julgadas regulares pelo TCE-RO
As contas anuais de gestão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), exercício de 2015, foram julgadas regulares pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), em decisão tomada durante a sessão ordinária realizada nessa quinta-feira (10). Diante disso foi dada quitação plena, na forma regimental, ao ordenador de despesa do órgão naquele período, desembargador Rowilson Teixeira. Leia mais
MP pede bloqueio de recursos da Eletrobrás RO por descumprimento de sentença
O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou no Juízo da Comarca de Alta Floresta com um pedido de cumprimento de sentença que julgou procedente a ação civil pública no sentido de obrigar o fornecimento de energia elétrica pela Eletrobrás Rondônia (Ceron) de forma eficiente, regular e contínua, devendo adotar medidas necessárias para alcançar este fim, sejam de ordem técnica ou administrativa, e ainda em caso de oscilações a imposição de multa em R$ 5 mil por cada hora ou fração de interrupção, salvo justificativa idônea. Leia mais
I Congresso Rondoniense de Carreiras Jurídicas abre inscrições gratuitas pelo portal do TCE-RO
Será realizado nos dias 29 e 30 de novembro, no Teatro Palácio das Artes de Rondônia, em Porto Velho, o I Congresso Rondoniense de Carreiras Jurídicas, intitulado “O Direito em tempos de crise”, evento cujo foco é a promoção do compartilhamento e da difusão dos saberes jurídicos, assim como o incremento de uma cultura jurídica local baseada no conhecimento, no respeito, na cooperação e na harmonia. Leia mais
Plenário pode votar mudança no cálculo do ICMS sobre tarifas de energia
Na próxima quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados poderá analisar, em Plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/15, do Senado, que muda a forma de cálculo da parte do ICMS devida aos municípios quanto à parcela de receita gerada pelas hidrelétricas instaladas em seus territórios. Leia mais
CCJ pode votar nesta quarta o fim do foro privilegiado para políticos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país. Leia mais
Reforma do ISS é o primeiro item da pauta do Plenário
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado. A próxima sessão deliberativa será nesta quarta-feira (16), a partir das 14h. Leia mais
Colômbia e Farc anunciam novo acordo de paz
O governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) anunciaram nesse sábado (12), em Cuba, um novo acordo de paz, após o anterior ter sido rejeitado pela população colombiana em referendo no início de outubro. Segundo o representante do governo da Colômbia nas negociações, Humberto La Calle, o pacto acertado em Havana, depois de vários dias de tratativas, é o "melhor" que se podia alcançar. "É o tratado da confiança", disse o negociador das Farc, Iván Márquez. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF reafirma jurisprudência sobre execução da pena após condenação em segunda instância
Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias. Leia mais
STJ regulamenta novos procedimentos relacionados aos recursos repetitivos
A publicação da Emenda Regimental 24/2016 – que altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para adequá-lo ao novo Código de Processo Civil – trouxe grande impacto para o trabalho da presidência do tribunal e dos ministros, bem como dos tribunais de segundo grau e dos juízes, especialmente em relação aos procedimentos relacionados ao recurso repetitivo. Nessa nova sistemática, um papel particularmente importante é reservado aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais. Leia mais
CNJ Serviço: O que é direito autoral e propriedade industrial?
A área do direito denominada Propriedade Intelectual garante a inventores ou responsáveis por quaisquer produções do intelecto o direito à recompensa pela própria criação, e se divide em dois campos: os direitos do autor e a propriedade industrial. Enquanto o primeiro conceito faz parte do direito civil e é regulado principalmente pela Lei 9.610/1998, o último pertence ao direito comercial e é orientado pela Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). No CNJ Serviço desta segunda-feira procuramos esclarecer os principais conceitos relacionados a estas duas áreas da propriedade intelectual. Leia mais
Tribunais se preparam para uma semana de conciliação
Dentro de duas semanas, milhares de processos judiciais deverão ser solucionados por meio da conciliação nos tribunais brasileiros. A expectativa para a próxima edição da Semana Nacional da Conciliação – marco anual do Conselho Nacional de Justiça - é de que os números superem os do ano passado, quando 189 mil casos chegaram a um acordo. Utilizada sobretudo para solucionar conflitos mais simples, como renegociação de dívidas e questões de direito de família, a conciliação foi responsável pelo fim de aproximadamente três milhões de processos em 2015, segundo dados do Justiça em Números de 2016. Leia mais
Senado preenche vaga no CNJ com aprovação do nome de Henrique Ávila
O nome do advogado Henrique de Almeida Ávila, indicado pelo Senado Federal para ocupar uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovado nesta quarta-feira (9/11) pelo Plenário da casa legislativa. A indicação foi confirmada por 49 votos favoráveis e 15 contrários, sendo registradas duas abstenções. O nome de Ávila, que chega ao CNJ como representante da sociedade, havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 5 de outubro. Leia mais
Ministro Herman Benjamin marca acareação entre Edinho Silva e Otávio Azevedo na AIJE 194358
O corregedor-geral eleitoral, ministro Herman Benjamin, deferiu pedido dos autores da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) 194358 de acareação entre as testemunhas Edson Antonio Edinho Silva e Otávio Marques de Azevedo. De acordo com a decisão do ministro, a audiência de acareação será no próximo dia 17 de novembro, às 18 h, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Leia mais
Apreensão de madeira desacompanhada de documentos não leva à presunção de irregularidade
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta por uma empresa agroindustrial contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de autos de infração e termos de apreensão e depósito lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por extração ilegal de madeira. Leia mais
RO/AC: Ações trabalhistas poderão ser conciliadas na 11ª Semana Nacional da Conciliação
A Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre estará participando do esforço concentrado da Justiça brasileira na 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação, que acontece de 21 a 25 de novembro de 2016. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Operação da PRF combate crimes em rodovias de RO (capa e pág. A6)
Senado: Consulta pública sobre PEC 55 dos gastos públicos (pág. A5)
Eduação: Câmara abre consulta para texto sobre reforma do ensino (pág. A7)
Ministério da Justiça prorroga prazo para registro de haitianos (pág. B3)
Diário da Amazônia
União Europeia autoriza o comércio da carne de RO (capa e diário rural)
Câmara deve votar na quarta cálculo do ICMS (pág. A3)
Prorrogado registro de haitianos no país (pág. A6)