PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 31 de janeiro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP obtém condenação de ex-Prefeita de Primavera, por ato de improbidade administrativa
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, obteve a condenação da ex-Prefeita de Primavera de Rondônia, Eloísa Helena Bertoletti, mais cinco pessoas e uma empresa de construção civil, pela prática de ato de improbidade administrativa, que consistiu no pagamento de recursos à uma empresa de construção civil, por obras não executadas na totalidade. Leia mais
Projeto afasta de função pública investigado por violência contra a mulher
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para determinar o afastamento das funções públicas do agente que for alvo de investigação criminal por violência contra a mulher. Leia mais
Receita Federal amplia prazo para entrega da DIRF 2017
A Delegacia de Receita Federal em Porto Velho informa que a Secretaria da Receita Federal publicou na sexta-feira (27), no “Diário Oficial da União”, instrução normativa que estende, de 15 de fevereiro para 27 de fevereiro, a data de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) 2017. Leia mais
Precatório poderá ser usado para pagar financiamento imobiliário
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4970/16, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que permite o uso de precatórios para pagar financiamento imobiliário. Pela proposta, o credor poderá ceder os créditos, total ou parcialmente, para pagar o financiamento. Leia mais
Vazamento de chorume de caminhões de lixo pode se tornar crime ambiental
O derramamento de chorume no solo ou em rios e mares pelos caminhões de lixo pode se tornar crime ambiental. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 54/2016, apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). O texto acrescenta esse tipo de conduta aos crimes ambientais vigentes na legislação (Lei 9.605/1998). Leia mais
Projeto estabelece aposentadoria especial para taxistas
A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para enquadrar a atividade como prejudicial à saúde, no rol das que permitem a concessão do benefício depois de 25 anos de atividade. Leia mais
Supremo venezuelano confirma Maduro em pleno exercício do cargo
O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela considerou inválida a declaração de "abandono do cargo" sobre o presidente Nicolás Maduro, aprovada há três semanas pela oposição, que é maioria no Parlamento. A informação é da Agência France Presse (AFP). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Integração e transparência estão nas diretrizes de gestão do STF para o biênio
O Diário Oficial da União desta segunda-feira (30) publicou duas portarias que definem as diretrizes de gestão e a missão estratégica do Supremo Tribunal Federal para o biênio 2017-2018. Leia mais
Portal do Conselho Nacional de Justiça passa por reformulação
O Portal do CNJ está passando por reformulação. A Agência CNJ de Notícias estará inativa a partir desta segunda-feira (9/1). Em alguns dias, o Portal CNJ terá novo visual gráfico e conteúdo diferenciado. Leia mais
Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de dois consumidores para condenar uma agência de turismo ao pagamento de indenização por danos morais por não ter informado sobre a necessidade de visto internacional para uma conexão de voo. Leia mais
TSE disponibiliza na internet emissão de guia para pagamento de multa eleitoral
O cidadão que estiver pendente com a Justiça Eleitoral pode regularizar a situação e dar início ao pagamento da multa eleitoral no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para isso, basta clicar na aba “Eleitor” e em seguida no link “Débitos do eleitor”. Leia mais
União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da União contra decisão que a condenou a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão atinge todos os titulares do direito (trabalhadores menores nessa situação), independentemente da competência territorial do juízo que prolatou a decisão (no caso, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo). Leia mais
Eleição para Prefeitura de Guajará-Mirim ocorrerá em abril
Os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia deliberaram na última quinta-feira (23), durante a 3ª Sessão Ordinária, pelo adiamento da realização da eleição suplementar de Guajará-Mirim para 2 de abril de 2017, anteriormente marcada para o mês de março. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Defensoria faz mutirão em 800 processos nos 5 presídios da capital (capa e pág. A6)
TRE adia para abril eleição em Guajará (capa e pág. A6)
Imobiliário: Precatório poderá ser usado para pagar financiamento (pág. A7)
Diário da Amazônia
População de Guajará volta às urnas no dia 2 de abril (capa e pág. A3)
Primavera de Rondônia: Ex-prefeita é condenada por ato de improbidade (capa e pág. A3)
DPE e SEJUS querem analisar 800 processos até sexta-feira (capa e pág. A7)
Delações premiadas encaminhadas à PGR (capa e pág. A5)
A Gazeta de Rondônia
Despesa com juros do cartão de crédito pode cair em 70% (pág. 6)
Prefeitura de Jaru terá novo horário de expediente a partir de fevereiro (pág. 11)
TCE e MPC de Rondônia recebem reunião dos MPCs do Norte para debater auditorias nos sistemas prisionais (pág. 16) (MPC - Ministério Público de Contas)