PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 10 de fevereiro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE publica edital para estágio em Porto Velho, Vilhena, Cacoal e Ariquemes
Estarão abertas, a partir da próxima quarta-feira (15), as inscrições para o IX Processo Seletivo para Estágio no Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), visando à contratação de estagiários de nível superior para atender sua sede, em Porto Velho, e as Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena, Cacoal e Ariquemes. Leia mais
Lava Jato: MPF/RJ denuncia Sérgio Cabral, Eike Batista e outros sete
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) denunciou à 7ª Vara Federal o empresário Eike Batista, o ex-governador Sérgio Cabral e outras sete pessoas por corrupção e lavagem de dinheiro. Os fatos apresentados na denúncia são resultantes da Operação Eficiência, realizada no escopo das investigações da Força-Tarefa da Lava-Jato no Rio de Janeiro. Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, Wilson Carlos e Carlos Miranda foram denunciados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; Eike Batista e Flávio Godinho por corrupção ativa e lavagem de dinheiro; e Luiz Arthur Andrade Correia, Renato Chebar e Marcelo Chebar por lavagem de dinheiro. Cabral e os irmãos Chebar também foram denunciados por evasão de divisas, por manterem recursos não declarados no exterior. Leia mais
Câmara analisa obrigatoriedade de coleta de dados sobre autismo em censo
Proposta em análise na Câmara dos Deputados torna obrigatória a coleta de dados e informações sobre autismo nos censos demográficos realizados a partir de 2018. A medida está prevista no Projeto de Lei 6575/16, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), e altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Leia mais
S. FED. - Nascimento de filho poderá permitir saque de FGTS por mãe trabalhadora
Em caso de nascimento de filho, mães trabalhadoras que dependam unicamente de si próprias para seu sustento poderão ter direito a sacar recursos existentes em sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida é prevista em projeto de lei (PLS 443/2016) que começa a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O autor é o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Leia mais
Projeto permite a funcionária faltar ao trabalho durante período menstrual
A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite a mulher se afastar do trabalho por até três dias ao mês durante o período menstrual. Nesses casos, poderá ser exigida a compensação das horas não trabalhadas, para que não haja prejuízo para a empresa. Leia mais
Projeto estabelece regras para alerta sobre malefícios dos refrigerantes
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou na última terça-feira (7) projeto com o objetivo de alertar os consumidores para malefícios causados pelos refrigerantes. De acordo com a proposta, os rótulos desses produtos devem apresentar advertências sobre os problemas que podem causar à saúde. Além disso, o texto proíbe a venda ou distribuição de refrigerantes em escolas de educação básica. Leia mais
Ex-presidente do Peru tem prisão decretada por suspeita de receber propina
A Justiça do Peru acatou um pedido do Ministério Público e ordenou a prisão do ex-presidente Alejandro Toledo, no âmbito das investigações sobre propina paga ao governo do país pela construtora brasileira Odebrecht. A informação é da Agência Ansa, da Itália. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Penhora de bens de sociedades mistas antes da sucessão pela União é constitucional
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (9), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 693112, com repercussão geral reconhecida, para julgar constitucional a penhora de bens de sociedade de economia mista ocorrida anteriormente à sucessão pela União. Segundo os ministros, nesses casos a execução deve prosseguir nos termos dispostos pelo Código de Processo Civil (CPC), sendo inaplicável o regime de precatórios. A decisão será aplicada a, pelo menos, 1.263 processos semelhantes sobrestados em outras instâncias. Leia mais
Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9), que compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas, ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 835558, que trata de um caso que envolve exportação ilegal de animais silvestres. Leia mais
Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming. Leia mais
Transação penal não serve como base para pedido de indenização
A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa.
Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento a um recurso que pedia a condenação por danos morais decorrente de agressões dentro de um restaurante. O recorrente alegava que a transação penal aceita pelo recorrido valeria como prova de admissão de culpa pelas agressões. Leia mais
CNJ promove treinamento para enfrentar a judicialização da saúde
A judicialização da saúde é tema que desafia os juízes brasileiros. Para enfrentar o problema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sediou reunião nesta quarta-feira (8) sobre a criação de um banco de dados com informações técnicas para subsidiar magistrados de todo o país em ações judiciais na área da saúde. A medida atende a termo de cooperação com o Ministério da Saúde (MS) assinado em 2016. Leia mais
Máfia das próteses: Tribunal condena tenente-coronel do Exército e dois civis por corrupção em hospital de Recife
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um tenente-coronel do Exército e de dois civis, representantes de empresas de material médico, pelo crime de corrupção. A pena do militar foi fixada em dois anos de reclusão e de um ano de reclusão para os representantes comerciais. Leia mais
Sorteados relatores de processos sobre finanças do PT, PP e PMDB
Nesta quarta-feira (8), foram sorteados os relatores dos processos que vão apurar supostas irregularidades financeiras envolvendo três partidos. A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Rosa Weber ficará com a relatoria das ações relacionadas ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao Partido Progressista (PP). Já o vice-presidente da Corte, ministro Luiz Fux, conduzirá a análise do processo do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Leia mais
TJSC - Justiça entende que proferir ameaça contra cunhada se enquadra na Lei Maria da Penha
A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca da Grande Florianópolis e manteve pena contra um homem por ameaça a sua cunhada, com base na Lei Maria da Penha. Cunhada é parente por afinidade em segundo grau na linha colateral, o que permite a sua inserção no âmbito familiar, destacou o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, relator da apelação em que o réu pretendia afastar-se do enquadramento na Lei Maria da Penha e ver aplicado o princípio da insignificância para, assim, obter absolvição. Leia mais
TJGO - Doença impede cancelamento de pensão alimentícia de rapaz
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia que, numa ação de cancelamento de pensão alimentícia, reduziu os alimentos para um salário mínimo.
O entendimento é que a existência de provas que justifiquem a necessidade do alimentado, por ser portador de doença que exige tratamento de forma contínua, impede o cancelamento de prestação alimentícia fornecida pelo seu genitor. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Porto Velho: Construções irregulares às margens de canais são derrubadas (pág. A6)
Principais pontos da reforma do ensino médio (pág. A7)
Hidrelétricas: Muda ICMS de município que tenha usina (pág. A8)
Diário da Amazônia
Calendário de saques do FGTS deve ser anunciado na próxima terça-feira (capa e pág. A9)
Servidores de Rondônia recebem salário dia 23 (pág. A4)
País perde R$ 220 bi/ano com a corrupção, diz MPF (capa e pág. A5)
A Gazeta de Rondônia
Senado aprova reforma do ensino médio, que segue para sanção (pág. 6)
Jaru: Aposentados são isentos do pagamento de IPTU (pág. 11)