PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 17 de fevereiro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Assembleia aprova projeto do Governo que acaba com feriado da segunda-feira de Carnaval
O feriado de segunda-feira de Carnaval, que serve para homenagear o Dia do Comerciário foi cancelado em votação no Plenário da Assembleia Legislativa, na tarde de quarta-feira (15). A proposta de revogação da Lei 1.604/2006 foi feita pelo governo do Estado. Leia mais
Prefeitura abre inscrições para curso preparatório ao Enem
Serão abertas na segunda-feira (20), as inscrições para o Projeto Superação, da Prefeitura de Porto Velho, que consiste na oferta de cursinho gratuito destinado aos estudantes que pretendem ingressar no ensino superior por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). São 400 vagas que serão ofertadas neste ano pelo Pré-Enem, como é conhecido. Leia mais
MPF/RO ingressa com 20 ações de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Porto Velho
Um grande esquema de favorecimento de construtoras na prefeitura de Porto Velho/RO foi investigado e resultou em 20 ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO). Leia mais
MPF firma acordo com dez países para investigar Odebrecht
O Ministério Público Federal (MPF) firmou ontem (16) com nove países da América Latina e com Portugal o mais amplo acordo de colaboração internacional ligado à Operação Lava Jato, com o objetivo de investigar desvios cometidos pela empresa Odebrecht. Leia mais
PEC prevê criação de varas especializadas em saúde nos tribunais de Justiça e TRFs
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 297/16, que determina a criação de varas especializadas em controvérsias ligadas à saúde pública nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais. Leia mais
Sancionada Lei da Reforma no Ensino Médio
O presidente Michel Temer sancionou em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quinta-feira (16), com a presença do presidente do Senado, Eunício Oliveira, a Lei que Reforma o Ensino Médio. O texto estabelece a segmentação de disciplinas de acordo com áreas do conhecimento e a implementação gradual do ensino integral. Leia mais
Senado aprova projeto que acelera pesquisas clínicas
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), Projeto de Lei do Senado PLS 200/2015, que acelera a liberação de pesquisas clínicas no Brasil. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto cria um marco regulatório para análise e registro de novos medicamentos no tratamento de câncer, Alzheimer, diabetes e outras doenças, além de fixar regras a serem cumpridas nos estudos em seres humanos. Leia mais
Peru reitera aos EUA pedido de extradição de ex-presidente
O governo do Peru pediu novamente às autoridades dos Estados Unidos para deterem e extraditarem o ex-presidente peruano Alejandro Toledo, que teve sua prisão decretada no âmbito das investigações sobre um esquema de corrupção envolvendo a construtora brasileira Odebrecht. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado. Leia mais
Relator remete ao Plenário discussão sobre alcance do foro por prerrogativa de função
O ministro Luís Roberto Barroso encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Penal (AP) 937, por meio da qual o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes, que renunciou recentemente ao mandato para assumir a Prefeitura de Cabo Frio (RJ), responde pela prática do crime de compra de votos. O ministro pretende discutir a questão de foro por prerrogativa de função a partir do caso do ex-parlamentar. Leia mais
Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais. Leia mais
Decisão contra preconceito racial na Capital Federal vence concurso do CNJ
Indignada por não ser atendida no caixa preferencial destinado a gestantes e idosos de um supermercado de Brasília/DF, uma mulher referiu-se à atendente como “essa preta do cabelo tóin-óin-óin”.
O caso acabou na justiça em ação movida pela funcionária do supermercado. A cliente foi condenada por injúria racial e a sentença, dada pelo juiz substituto da 4ª Vara Criminal de Brasília, Newton Mendes de Aragão Filho, foi vencedora do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria “Direitos da população negra”. Leia mais
TSE cassa tempo de partidos que não promoveram a participação política feminina
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (16), cassar o tempo de propaganda de nove partidos políticos (PRB, PHS, PT, PSB, PSC, PMDB, PC do B, PR, e PSD) que descumpriram regra segundo a qual as legendas devem utilizar 20% do seu tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão para incentivar a participação feminina na política. Também motivaram as representações a realização de propaganda eleitoral antecipada ou a promoção pessoal de filiados. Leia mais
Presidente do TST participa de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, participou nesta quinta-feira (16) de audiência pública realizada pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista (Projeto de Lei 6787/16), juntamente com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury. Leia mais
Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN sobre alíquota fixa
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da OAB-RO por entender que, ao aderir ao Simples, o contribuinte deve se sujeitar às condições previstas pela norma, não podendo mesclar diferentes regimes tributários por conveniência. Leia mais
Ajuda financeira de filho para os pais não é suficiente para comprovar dependência econômica
Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou a sentença que havia julgado procedente o pedido de uma mãe para o recebimento da pensão por morte de filho. O Colegiado entendeu que a mulher não dependia economicamente do segurado. Leia mais
Definida a audiência pública da Ação da Isonomia dos servidores Técnicos Administrativos federais do Ex-Território
O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) confirmou para os dias 03 a 07 de abril, na sede da Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho, na Capital, a realização de audiência pública para tratar diretamente com os servidores Técnicos Administrativos federais do Ex-Território sobre a ação da isonomia, objeto do processo nº 0203900-75.1989.5.14.0002. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Convênio Senai/Seduc oferece 26 novos cursos (capa e pág. A5)
Audiência Pública: Juiz do Trabalho chama reclamantes de ação de isonomia (pág. A5)
Novo ensino médio deve ser implementado em 2019 (pág. A7)
Fronteira: Exército, Receita Federal, PM e Marinha em ação conjunta (pág. A8)
Diário da Amazônia
Nível do rio Machado sobe e deixa município em alerta (capa e pág. B1)
Assembleia revoga feriado do comerciário dia 27 (capa e pág. A4)
Propaganda: Cassado tempo de nove partidos (pág. A4)
Reforma trabalhista não atinge o 13º (capa e pág. A6)
A Gazeta de Rondônia
MP vistoria presídios no Estado (capa e pág. 3)
Novo ensino médio deve ser implantado a partir de 2019 (capa e pág. 6)
Feriado de segunda no carnaval é cancelado (pág. 3)