PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 22 de fevereiro de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP emite recomendações a órgãos municipais de Vilhena para reforçar fiscalização de verbas públicas para a saúde
O Ministério do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, expediu recomendações à prefeita, ao presidente do Conselho Municipal de Saúde e ao presidente da Câmara de Vereadores do município de Vilhena para que sejam adotadas algumas medidas que visam principalmente o aprimoramento da fiscalização da aplicação de verbas públicas na área da saúde. Leia mais
Receita libera nesta quinta programa do Imposto de Renda 2017
A Receita Federal libera nesta quinta-feira (23) para os contribuintes o "download" do programa gerador do Imposto de Renda 2017, referente ao ano-base 2016, mas a temporada de entrega das declarações começa somente depois do carnaval, em 2 de março, e se estende até 28 de abril. Instrução normativa com as regras do IR foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (22). Leia mais
Câmara tipifica crime de exposição de fotos íntimas na internet
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. A matéria será enviada ao Senado. Leia mais
Deputados aprovam criação do Documento de Identificação Nacional
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 1775/15, do Poder Executivo, que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) para substituir os demais documentos cujos dados estejam inseridos nele por meio de tecnologia de chip. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado Julio Lopes (PP-RJ), será enviada ao Senado. Leia mais
Ministério da Transparência avalia oferta e qualidade da merenda escolar no país
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O objetivo foi analisar a regularidade no processo de aquisição dos alimentos pelas secretarias de educação nos estados e no Distrito Federal e pelas prefeituras municipais; armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios nas escolas públicas; e a atuação dos profissionais de nutrição, dos representantes das instâncias de controle social e do gestor federal para garantir refeições de qualidade aos estudantes. Leia mais
CCJ aprova Alexandre de Moraes para o STF; Plenário vota nesta quarta
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na noite desta terça-feira (21) o nome do ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão final, no Plenário do Senado, será tomada nesta quarta-feira (22), em sessão marcada para as 11h. Leia mais
Estados e municípios recebem nesta quarta-feira recursos do Fundeb
Os estados e municípios brasileiros recebem hoje (22), em suas contas-correntes, a parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativa a fevereiro. Do total de R$ 918,97 milhões repassados, R$ 91,89 milhões (10% do total) devem ser destinados à complementação do pagamento do piso do magistério. Leia mais
Sudão do Sul corre risco de enfrentar "catástrofe de fome", alerta ONU
Cerca de 4,9 milhões de pessoas no Sudão do Sul, o correspondente a mais de um terço da população do país, localizado no Nordeste da África, poderão enfrentar severa falta de alimentos nos próximos meses. O alerta é das várias agências da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo as quais o nível de insegurança alimentar no país atingiu o ponto mais alto desde o início dos conflitos armados na região, há mais de três anos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por maioria de votos, os ministros deram provimento a um recurso (segundo agravo regimental) no Agravo de Instrumento (AI) 765420, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a empresa Rodemave Transportes Ltda. Leia mais
2ª Turma rejeita recurso e determina abertura de ação penal contra Gleisi Hoffmann e ex-ministro Paulo Bernardo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração apresentados contra acórdão referente ao Inquérito (INQ) 3979, no qual foi recebida denúncia contra a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), seu marido e ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kugler Rodrigues. O colegiado também determinou a imediata reautuação dos autos como ação penal, independentemente da publicação do acórdão do julgamento dos embargos analisados na sessão desta terça-feira (21). Leia mais
Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Leia mais
Encontro debate aplicação da inteligência artificial no Judiciário
Em evento realizado nesta segunda-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu instituições públicas do setor jurídico, representantes de empresas da área de tecnologia e pesquisadores para discutir a aplicação da inteligência artificial na Justiça brasileira. Leia mais
Mais de 400 mil apostilamentos são realizados em cartórios brasileiros
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, entre agosto e dezembro de 2016, foram realizados pelos cartórios brasileiros 404.490 apostilamentos, procedimento para que um documento possa ser aceito por autoridades estrangeiras. Os apostilamentos foram facilitados pela adoção da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila da Haia, que passou a valer no dia 14 de agosto de 2016. A entrada em vigor da convenção foi possibilitada pelo trabalho conjunto entre o CNJ, órgão designado pelo Estado brasileiro como autoridade competente, e o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Leia mais
Para Cármem Lúcia, todos os promovidos por merecimento devem mesmo merecer
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou nesta terça-feira (21/2) durante a 245ª Sessão Ordinária do órgão, que, nas promoções por merecimento na magistratura brasileira, é preciso reduzir tanto quanto possível o voluntarismo – ou seja, a escolha de magistrados sem fundamento em critérios objetivos. “Nem todos os que são bons entram, mas todos os que entram são bons. É isso que se quer e se aspira em uma promoção na magistratura, no sentido de que o cidadão merece a excelência na prestação jurisdicional”, afirmou. O entendimento foi manifestado na análise do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0004423-71.2016.2.00.0000, em que um juiz questionou o CNJ sobre a promoção por merecimento realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), em Pernambuco, para ocupar a comarca de Salgueiro. Leia mais
Justiça Militar faz sua primeira audiência internacional por videoconferência
A Justiça Militar da União fez, nesta terça-feira (21), sua primeira audiência internacional por videoconferência.
A ligação áudio-vídeo ocorreu entre as cidades de São Paulo (SP) e Marignane, no sul da França, o que possibilitou os juízes do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de São Paulo ouvir uma testemunha, o coronel do Exército João Márcio da Silva. Leia mais
Revista Estudos Eleitorais da EJE/TSE seleciona pareceristas
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) divulgou nesta segunda-feira (20) edital para o credenciamento de pareceristas que contribuirão com textos para a revista Estudos Eleitorais. Podem se inscrever bacharéis em Direito ou Ciência Política que possuam grau de pós-graduação. Leia mais
TST prossegue a implantação do processo judicial eletrônico em março
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou nesta sexta-feira (27) o ato 32/2017, que dispõe sobre a continuação da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TST. A iniciativa visa à necessidade de prosseguir a instalação do PJe, que já funciona em 100% das Varas e Tribunais Regionais do Trabalho, também na instância máxima do Judiciário Trabalhista. Leia mais
Prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo
A 1ª Câmara Regional Previdenciária (CRP) de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, da 28ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que reconheceu o trabalho rural do autor no período de 1º/01/1970 a 1º/10/1976, concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e declarou prescritas as parcelas previdenciárias relativas aos últimos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Cacoal: TRE inicia recadastramento para biometria (pág. B1)
Imposto de Renda: Receita divulga nesta quarta as normas de 2017 (pág. B4)
Diário da Amazônia
Eletrobras: Inscrições para estágios vão até o dia 5 de março (pág. A10)
Suspensa greve dos servidores de Porto Velho (pág. A14)