PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 3 de março de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE-RO divulga normas estabelecendo critérios de fiscalização e certificação de qualidade de portais da transparência
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) aprovou, durante a primeira sessão do Conselho Superior de Administração (CSA) em 2017, normas relativas à fiscalização dos portais de transparência de Poderes, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, tanto da esfera estadual quanto municipal do Estado de Rondônia. Leia mais
Inscrições para 1.140 vagas na Sesau seguem até dia 15
Seguem as inscrições do concurso público para a Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia (Sesau). São 1.140 vagas oferecidas nos níveis fundamental, médio e superior. Leia mais
Governo tem novos critérios para doação de sangue devido à febre amarela
Candidatos a doação de sangue que tiverem sido vacinados para o vírus da febre amarela devem aguardar quatro semanas, a partir da data da vacinação, para doar sangue. Já os candidatos que foram infectados pelo vírus serão considerados inaptos para doação por um período de seis meses. As recomendações foram divulgadas hoje (2) por meio de Notas Técnicas conjuntas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministério da Saúde. A medida inclui a triagem de doadores de órgãos e tecidos e visa a prevenção da transmissão do vírus da febre amarela. Leia mais
C.FED - Proposta regulamenta contagem de prazos em juizados especiais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4982/16, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que regulamenta a contagem de prazos para processos de juizados especiais. Pelo texto, os prazos serão contados em dias corridos, excluído o dia de início e incluído o de vencimento. Quando não houver expediente forense, ele for encerrado antes ou começar depois do horário normal, o prazo se estende para o primeiro dia útil seguinte. Leia mais
C.FED - Projeto estende instituto da “transação penal” para ações penais privadas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6425/16, da deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que trata do cabimento da chamada “transação penal” nos crimes de menor potencial ofensivo sujeitos a ação penal privada. Segundo definição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, transação penal é uma espécie de acordo realizado entre o acusado e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir as determinações e as condições propostas pelo promotor em troca do arquivamento do processo. Leia mais
Projeto autoriza uso de arma de choque contra adolescente infrator internado
O deputado Cajar Nardes (PR-RS) apresentou projeto de lei (PL 6433/16) que autoriza os agentes responsáveis pela execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes a utilizarem armas de eletrochoque em situações específicas. Leia mais
Processo de adoção poderá ter prazo máximo de um ano após início da convivência
O processo de adoção poderá se tornar mais ágil. É o que pretende a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), com um projeto de sua autoria (PLS 31/2017) que está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto estipula que o prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção será de 12 meses, depois de iniciado o estágio de convivência. Leia mais
Projeto cria novas regras para estacionamentos pagos
Projeto apresentado pelo senador Dario Berger (PMDB-SC) estabelece que a cobrança do estacionamento rotativo de automóveis deverá ser fracionada após a primeira hora de uso por parte do consumidor. De acordo com o projeto (PLS 23/2017), a fração máxima para cobrança da prestação do serviço após a primeira hora será de 15 minutos, devendo ser cobrado nesses casos o preço proporcional ao da hora cheia. Leia mais
Justiça do Equador bloqueia pagamentos à Odebrecht
A Justiça do Equador determinou o bloqueio do pagamento de mais de US$ 40 milhões à Construtora Odebrecht por serviços prestados às companhias equatorianas Refinaria do Pacífico e Empresa Pública de Água. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Proferido resultado do julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes
Foi concluída em sessão plenária, nesta quinta-feira (2), no Supremo Tribunal Federal, a proclamação do resultado do julgamento de um conjunto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relativas à necessidade de lei complementar para definir a isenção tributária de entidades beneficentes. Por maioria, o Plenário deu procedência aos pedidos, declarando as normas questionadas inconstitucionais. Leia mais
STF recebe nova ação contra tramitação da PEC da Reforma da Previdência no Congresso
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 440) para questionar a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a Reforma da Previdência. Essa ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e distribuída à ministra Rosa Weber. Leia mais
Tráfico privilegiado: redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação
Embora o magistrado não seja obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena quando presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) – primariedade, bons antecedentes, não vinculação a organizações criminosas nem a prática delitiva habitual –, a opção por uma fração menor que o limite de dois terços deve ser concretamente fundamentada. Leia mais
Rejeitado habeas corpus a ex-prefeito condenado por exploração sexual infantil
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus de um ex-prefeito de município do Amazonas. O réu é acusado de favorecimento à prostituição infantil e de crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes. Leia mais
TSE convoca sessão extraordinária para o dia 8 de março
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, cancelou, hoje (23), as sessões jurisdicional e administrativa que seriam realizadas na próxima quinta-feira (2). Leia mais
Infográfico explica como peticionar processos no PJe do TST em quatro passos
O Tribunal Superior do Trabalho iniciou nesta quarta-feira (1º) a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O processo será por etapas, iniciando pelos recursos de revista e agravos de instrumento submetidos à análise da Presidência. Leia mais
Inscrição de imóvel realizada indevidamente em leilão gera indenização ao proprietário
A 6ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) e à apelação da parte autora contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido da demandante de indenização por danos morais decorrente da inclusão indevida do seu imóvel em leilão. Leia mais
Empresas que comercializam Rondocap terão que pagar dano moral coletivo e oferecer condições dignas a seus vendedores
O grupo econômico que comercializa o título de capitalização RONDOCAP/APLUD teve declarados nulos todos os contratos de prestação de serviços com vendedores ou distribuidores, e foi condenado ao pagamento a título de dano moral coletivo em decorrência das condições desumanas e inadequadas oferecidas aos trabalhadores que realizam as vendas em logradouros e vias pública de Rondônia. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
FGTS libera inativas para dependentes de falecidos (capa e pág. A7)
Previdência: base do governo propõe ampliar regra de transição (pág. A7)
Diário da Amazônia
Porto Velho: Nível do rio sobe e afeta 6 bairros (capa e pág. C1)
Senado: Novo regime de recuperação dos Estados em pauta nos próximos dias (pág. A3)
Declaração do IR já pode ser entregue (pág. A8)
STF recebe ação contra a PEC da Reforma da Previdência (pág. A10)
A Gazeta de Rondônia
Justiça do Equador bloqueia pagamentos à Odebrecht (pág. 4)
Família pode retirar FGTS de trabalhador que morreu (pág. 5)