PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 23 de março de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP obtém condenação de ex-prefeito e servidora pública por nepotismo em Nova Brasilândia
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia d'Oeste, obteve condenação, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, do ex-prefeito do município, Gerson Neves, e a ex-controladora interna do Instituto de Previdência Municipal, Andreia Aparecida Vicentini, pela prática de nepotismo. Leia mais
Papel do Ministério Público na crise do sistema prisional será um dos temas de Seminário de Execução Penal
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional de Políticas Penitenciárias e Execução Penal (CAOP-PPEP), promove nos dias 3 e 4 de abril o 3º Seminário Estadual de Execução Penal, no auditório do edifício-sede da Instituição, em Porto Velho. Para participar do seminário os interessados podem se inscrever no portal da Instituição no endereço http://www.mp.ro.gov.br/web/caop-ppep/formulario-de-inscricao. Leia mais
Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.
Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial. Leia mais
Relator da reforma defende contribuição individual para trabalhador rural se aposentar
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), defendeu nesta quarta-feira (22) que os trabalhadores rurais contribuam individualmente com a Previdência Social. Leia mais
CAE forma grupo de trabalho para avaliar sistema tributário nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) formou um grupo de trabalho para avaliar o sistema tributário nacional. Leia mais
Brasil dá sinal verde à construção da Ferrovia Transoceânica
Em uma reunião técnica nesta quarta-feira (22) em La Paz, o Brasil deu sinal verde ao projeto de construção do trem bioceânico, também conhecido como Ferrovia Transoceânica, com financiamento da Alemanha e da Suíça, que beneficiará o comércio de cinco nações sul-americanas: Bolívia, Peru, Paraguai, Uruguai e Brasil. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
OAB questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), no que se refere à aplicação da condução coercitiva na fase de investigação criminal. A questão é tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444, ajuizada, com pedido de liminar, pela entidade. Leia mais
Confederação ajuíza ADI contra tramitação da Reforma da Previdência
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5669), no Supremo Tribunal Federal, para questionar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que prevê mudanças nas regras para concessão de aposentadorias e pensões. Leia mais
CNJ atualiza sistema de processo eletrônico na primeira quinzena de abril
Estará disponível na primeira quinzena de abril a mais recente versão disponível do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O anúncio da medida ocorreu hoje (22/03) em reunião do Comitê Gestor Nacional do sistema. Também foi divulgado o início do treinamento para o uso da atualização 2.0 do sistema. Programadores dos tribunais de Justiça de Minas Gerais/TJMG e do Distrito Federal e Territórios/TJDFT serão os primeiros capacitados para o uso do PJe 2.0, ainda em testes. Leia mais
Tribunais se mobilizam para seguir STF em julgamentos de repercussão geral
Um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), os tribunais de Justiça tomam providências para cumprir uma das determinações da lei vincular suas decisões à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos casos de repercussão geral. Ao atribuir essa classificação a determinado processo, a Suprema Corte reconhece a relevância econômica, política, social ou jurídica da causa e suspende o andamento de todos as ações judiciais baseadas nos mesmos fundamentos que tramitem em instâncias inferiores. Leia mais
Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal
O fato de um juiz homologar acordo de colaboração premiada e tomar os respectivos depoimentos não é motivo suficiente para que se reconheça seu impedimento para processar e julgar ação penal contra pessoa citada na delação. Leia mais
Transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) configura execução pública de obras musicais, apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Leia mais
Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça
Nas situações em que são realizadas intimações em duplicidade via portal eletrônico e no Diário de Justiça eletrônico (DJ-e), a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação no portal de intimações, que prevalece sobre a intimação pelo DJ-e. Leia mais
Ministros do TSE recebem relatório da AIJE 194358
O ministro Herman Benjamin, relator da AIJE 194358 - que pede a cassação da chapa eleita para a Presidência da República em 2014 – entregou aos demais ministros do TSE o relatório parcial do processo. A entrega do relatório é uma das fases finais antes do caso ir a julgamento do Plenário. O ministro Herman distribuiu o documento para que os demais magistrados da Corte tenham conhecimento, com antecedência, das acusações, depoimentos e provas contidas no processo para se prepararem para a análise do caso na ocasião do julgamento. Leia mais
Presidente do TST cita alternativas para driblar alta demanda de processos que chegam à JT
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu nesta quarta-feira (22) o 1º Encontro dos Coordenadores de Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho, destacando a importância do evento como forma de incentivar os Tribunais Regionais do Trabalho a criar os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) de forma padronizada, conforme estipula a Resolução 174/2016 do CSJT. Leia mais
CJF libera R$ 815 milhões em RPVs autuadas em novembro
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), em dezembro de 2016, os limites financeiros de R$ 815.111.288,30 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em novembro de 2016 para um total de 92.949 processos, com 101.418 pessoas beneficiadas. Do total, foram destinados R$ 278.645.077,30 ao TRF da 1ª Região, sendo R$224.734.828,39 relacionados a matérias previdenciárias e assistenciais. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
TRT Comunidade leva atendimento à zona Leste no próximo dia 1º (capa e pág. A5)
Previdência: Senado cria CPI para analisar problema (pág. A3)
Eleitor que faltou às três últimas eleições tem até 2 de maio para regularizar situação (pág. A5)
Diário da Amazônia
Reforma não atinge servidores estaduais (capa e pág. A6)
CPI da Previdência é criada no Senado e investigará fraudes (pág. A6)
Acusados de matar ativista serão julgados hoje (capa e pág. C3)
A Gazeta de Rondônia
IDH do País para de avançar e acende luz amarela, diz ONU (pág. 5)
TRT Comunidade acontece dia 1º de abril na zona Leste de Porto Velho (capa e pág. A5)