PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 3 de abril de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público participa da abertura da Semana de Conscientização do Autismo
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOP-Infância), participou nesta sexta-feira, 31 de março, da abertura da Semana da Conscientização do Autismo, na sede da Associação das Mães de Autistas (AMA). Leia mais
Plenário pode votar projeto que regulamenta táxis e aplicativos de transporte individual
O projeto de lei sobre a regulamentação dos serviços de transporte individual privado (PL 5587/16) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (4). Os deputados podem começar a debater ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados em situação de calamidade fiscal. Leia mais
Abuso de autoridade e união entre pessoas do mesmo sexo estão na pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa na quarta-feira (5), às 10h, com 31 itens para análise. O destaque da pauta é o PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. Leia mais
Deputado propõe punição maior para quem vender produto vencido de origem animal
A Câmara dos Deputados vai analisar duas propostas que aumentam a punição para quem vender produtos de origem animal com data de validade vencida ou fora dos padrões determinados pela vigilância sanitária. Leia mais
Dê sua opinião: Tráfego de caminhão em rodovia federal poderá ser proibido nos finais de semana
De acordo com o texto, a proibição de tráfego valeria para os feriados até 21h e, nos finais de semana, entre as 21h de sexta e 21h de domingo. Não seria aplicada a caminhões destinados ao atendimento de calamidades, à prestação de socorro, a atividades de apoio à segurança pública e ao transporte de carga perecível ou de carga viva. Leia mais
Câmara aprova exigência de protocolo do SUS para avaliação psíquica de crianças
Proposta poderá facilitar o diagnóstico e o tratamento de crianças com transtorno do espectro autista
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 5501/13, do Senado, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a adotar protocolo com padrões para a avaliação de riscos ao desenvolvimento psíquico das crianças. A matéria será enviada à sanção. Leia mais
PEC estabelece concurso público para ministros de tribunais superiores
Proposta de emenda à Constituição do senador Reguffe (sem partido-DF) estabelece o sistema de concurso público para o preenchimento de vagas nos principais tribunais superiores e tribunais de contas. A PEC 52/2015 estabelece que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e dos municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos. Leia mais
Decreto reserva 60% de cargos de alto escalão para servidores efetivos
O Governo Federal publicou, hoje (3), no Diário Oficial da União, decreto que estabelece percentuais mínimos para a ocupação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) 5 e 6, por servidores efetivos. A partir de agora, fica estabelecido que pelo menos 60% dos mais altos cargos comissionados do Governo Federal devem ser ocupados por servidores que ingressaram na carreira por meio de concurso público, informou o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Leia mais
Cientistas chineses desenvolvem painéis solares que funcionam mesmo com chuva
Uma equipe de cientistas de duas universidades chinesas desenvolveu painéis solares capazes de gerar energia também em dias de baixa insolação, inclusive com chuva ou nevoeiro, e período noturno. Leia mais
OMS envia ao Brasil 3,5 milhões de doses de vacina contra febre amarela
Cerca de 3,5 milhões de doses de vacina contra a febre amarela foram enviadas ao Brasil pelo Grupo de Coordenação Internacional para Fornecimento de Vacinas . Este grupo inclui quatro agências internacionais: a Organização Mundial da Saúde (OMS); o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); a Cruz Vermelha e a ONG Médicos sem Fronteiras. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro nega pedido de Palocci para suspender ação penal na operação Lava-Jato
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 26752, na qual o ex-ministro Antonio Palocci e seu ex-assessor Branislav Kontic buscavam suspender a ação penal a que respondem perante a 13ª Vara Federal de Curitiba e ter acesso a depoimentos prestados por executivos do grupo Odebrecht em acordo de colaboração premiada. Ambos são acusados no âmbito da operação Lava-Jato da suposta prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Leia mais
Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para autorizar a penhora de um terreno, com matrícula própria, localizado atrás de um bem de família e sem saída para a via pública.
Para o TRF4, não haveria como separar o terreno daquele que serve de residência ao devedor, e essa contiguidade indissolúvel o transformaria, também, em bem de família. Leia mais
Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que condenou duas empresas ao pagamento de indenização por danos morais por considerar que elas constrangeram uma terceira empresa após determinação cautelar de busca e apreensão de bens supostamente falsificados. A decisão, tomada de forma unânime, afastou apenas a condenação de uma das empresas por litigância de má-fé. Leia mais
Justiça estimula formação de candidato à adoção e apadrinhamento de criança
Em 2016, ao menos 277 adultos do Distrito Federal (DF) passaram por treinamento para adoção de crianças e adolescentes. Outras 77 pessoas receberam orientações a fim de se tornarem padrinhos de crianças de abrigo em Brasília.
Os dados, apresentados no “III Seminário Aconchego convivência familiar e comunitária: novos vínculos afetivos para crianças e adolescentes”, organizado pela ONG Aconchego, refletem a preocupação da Justiça para a adequada formação e apoio psicológico às famílias que se constituem por meio da adoção. Leia mais
Suspenso julgamento sobre diferenciação de cônjuge e companheiro em sucessão
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro, para fins sucessórios, no Código Civil de 2002. O caso é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878694, com repercussão geral reconhecida, no qual se questiona a validade do artigo 1.790 do código, o qual prevê participação diferenciada do companheiro em relação ao cônjuge no processo de sucessão. Até o momento, sete votos foram proferidos entendendo que a diferenciação fere a Constituição Federal. Leia mais
Decisões do STJ favorecem mães que dependem de prisão domiciliar para cuidar dos filhos
Um ano após o início da vigência do Estatuto da Primeira Infância, em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu 32 decisões colegiadas em que, com base nas alterações do artigo 318 do Código de Processo Penal (incisos IV, V e VI), foi determinado o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar para mulheres que comprovaram a necessidade de assistência aos filhos menores de 12 anos de idade. Do total de beneficiárias da substituição do regime prisional, 12 eram representadas pela Defensoria Pública, cuja missão é dar assistência gratuita aos necessitados. Leia mais
Confira o resultado das eleições suplementares em 12 municípios
Eleitores de 12 municípios brasileiros voltaram às urnas neste domingo (2) para eleger novos prefeitos em eleição suplementar. A eleição suplementar é necessária nos casos em que os candidatos mais votados na última eleição tiveram os registros de candidatura cassados pela Justiça Eleitoral. Leia mais
Ausência de participação no Enade não impede a colação de grau
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) contra a sentença, da 20ª Vara do Distrito Federal, que, em mandado de segurança, garantiu a uma estudante o direito de ser incluída na lista dos habilitados à colação de grau no curso de Psicologia, do Centro Universitário de Brasília (Uniceub), mesmo não tendo ela participado do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) por motivos de saúde. Leia mais
Banca de concurso não é obrigada a fornecer correção de prova subjetiva
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma candidata a concurso público contra a sentença, da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu seu pedido de obtenção do espelho de resposta com a correção da prova subjetiva referente ao concurso promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. Leia mais
Indeferida estabilidade a gestante que faltou ao trabalho por mais de 30 dias
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma auxiliar de cozinha gestante contra decisão que indeferiu indenização substitutiva à estabilidade depois que se ausentou sem justificativa do emprego por mais de 30 dias. Ela não respondeu às mensagens da EQ Comércio de Alimentos e se recusou a retornar ao trabalho, indicando para a Turma que ela optou deliberada e conscientemente por não exercer seu direito à estabilidade. Leia mais
Recusa de matrícula de aluno por inadimplência só pode se dar na mesma instituição
DECISÃO: Recusa de matrícula de aluno por inadimplência só pode se dar na mesma instituição
O Centro Universitário do Triângulo (UNITRI), em Minas Gerais, recusou a matrícula de um candidato aprovado no curso de Odontologia, pela existência de débitos junto à Universidade Salgado de Oliveira (Universo), localizada em Goiânia/GO, onde ele havia cursado alguns semestres anteriormente, cuja entidade mantenedora é a mesma.
Recusa de matrícula de aluno por inadimplência só pode se dar na mesma instituição
O Centro Universitário do Triângulo (UNITRI), em Minas Gerais, recusou a matrícula de um candidato aprovado no curso de Odontologia, pela existência de débitos junto à Universidade Salgado de Oliveira (Universo), localizada em Goiânia/GO, onde ele havia cursado alguns semestres anteriormente, cuja entidade mantenedora é a mesma. Leia mais
Surdez unilateral não gera direito de candidato à reserva de vaga
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um candidato deficiente físico contra a sentença, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, que negou o pedido do impetrante, candidato com surdez unilateral, ao argumento de que a perda auditiva unilateral não se enquadra na hipótese do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, razão pela qual o requerente não pode disputar vaga reservada a deficiente físico no concurso público para o cargo de Técnico Ambiental promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Leia mais
CNJ Serviço: Critérios para progressão de regime nas penas de prisão
O ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos termos do Código Penal e da Lei de Execução Penal (LEP): o regime aberto, semi-aberto e fechado. Ao proferir a sentença condenatória, o juiz deverá fixar o tipo de regime inicial a ser cumprido pelo condenado. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Porto Velho: Município assume liberação de documento de identidade (pág. A2)
SUS terá atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica (pág. A7)
Diário da Amazônia
Estado vai ampliar policiamento nas ruas (capa e pág. A3)
A Gazeta de Rondônia
Ex-presidente é presa na Coreia do Sul (pág. 5)