PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 4 de abril de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP obtém condenação do município de Santa Luzia para assegurar ajuda de custo a pacientes de TFD
O Ministério Público do Estado de Rondônia obteve a condenação do município de Santa Luzia d´Oeste para que disponibilize, sempre que solicitado, ajuda de custo no valor da tabela SIA-SUS e de acordo com os regulamentos do Tratamento Fora Domício (TFD) em favor dos pacientes e acompanhantes que necessitem de tratamento fora do município, na rede do SUS, mediante comprovação de agendamento cinco dias do protocolo de requerimento. Leia mais
TCE apresenta planejamento de auditoria a gestores e representantes de órgãos do sistema prisional de RO
Gestores, diretores de unidades prisionais e representantes de órgãos ligados ao sistema prisional do Estado de Rondônia participaram da apresentação, na sede do Tribunal de Contas (TCE-RO), da matriz de planejamento do trabalho de auditoria operacional que está sendo realizado no sistema prisional do Estado. Leia mais
Crise nas penitenciárias será discutida em comissão geral
A situação do sistema penal brasileiro será debatida hoje, a partir das 10 horas, em comissão geral do Plenário da Câmara dos Deputados. Leia mais
Dê sua opinião: homicídio praticado por motorista alcoolizado pode se tornar crime hediondo
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 1/2008, que insere na lista dos crimes hediondos o homicídio praticado por motorista que estiver dirigindo alcoolizado ou sob influência de substância psicoativa que determine dependência. Leia mais
PEC proíbe concurso público exclusivo para cadastro de reserva
O Especial Cidadania do Jornal do Senado discute as novas regras que deverão regulamentar os concursos públicos no país, como a Proposta de Emenda à Constituição 29/2016. Leia mais
Juízes e procuradores pedem mais debate sobre projeto de abuso de autoridade
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizou nesta segunda-feira (3) audiência pública com representantes do Judiciário e do Ministério Público sobre o projeto de lei que tipifica o crime de abuso de autoridade (PLS 280/2016). Os convidados manifestaram preocupação com os efeitos da proposta sobre o trabalho de juízes e procuradores e pediram mais discussão sobre o assunto. Leia mais
Ministério da Transparência abre inscrições para 9º Concurso de Desenho e Redação
Estão abertas as inscrições para a 9ª edição do Concurso de Desenho e Redação, promovido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Com o tema “Todo dia é dia de cidadania”, a iniciativa visa despertar nos estudantes, de escolas públicas e privadas de todo o país, o interesse por assuntos relacionados ao controle social, à ética e à convivência cidadã, por meio do incentivo à reflexão e ao debate nos ambientes educacionais. A data limite para entrega dos trabalhos é 30 de setembro. Leia mais
PRF restringe trânsito de veículos de carga em feriados
Portaria publicada hoje (4) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) restringe o trânsito de veículo de cargas nas rodovias federais durante os feriados de 2017. A medida não valerá para os estados do Acre, Amazonas e Roraima. Em Rondônia, só haverá restrição de circulação no período da Operação Fim de Ano. Leia mais
Mais de 100 milhões de pessoas sofrem de grave insegurança alimentar, alerta FAO
O número de pessoas sofrendo de insegurança alimentar severa está aumentando no mundo: já são cerca 108 milhões nesta condição, contra 80 milhões em 2015. Os dados acabam de ser divulgados pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). Segundo a FAO, o problema é causado pela dificuldade que determinadas regiões estão tendo para produzir ou ter acesso aos alimentos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministra Cármen Lúcia realiza sexta reunião com presidentes dos TJs
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se, nesta segunda-feira (3), com os presidentes dos Tribunais de Justiça do país. Foi o sexto encontro desse tipo desde que a ministra Cármen Lúcia foi empossada como presidente do STF e CNJ em setembro do ano passado. Na reunião, foram tratados os seguintes assuntos: repercussão geral, concurso para os tribunais, situação carcerária e execução fiscal. Leia mais
Ministro concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar a substituição da custódia preventiva de uma mulher por prisão domiciliar. Detida pela acusação de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ela é mãe de duas crianças, com três e seis anos de idade. Na decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 141874, o ministro destacou que, apesar das circunstâncias em que foi praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância e na dignidade da pessoa humana, uma vez que se prioriza o bem-estar das crianças. Leia mais
Tribunais devem informar ao STF e ao CNJ quantos recursos estão sem julgamento
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, pediu que os Tribunais de Justiça estaduais informem ao STF e ao CNJ a quantidade de recursos em processos penais pendentes de julgamento na segunda instância. As informações deverão ser encaminhadas ao STF e ao CNJ até o próximo dia 10. Leia mais
Começa julgamento de ações que pedem cassação da chapa Dilma-Temer
Começou há pouco, no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento conjunto de quatro ações que pedem a cassação, por abuso de poder político e econômico, da chapa Dilma Rousseff e Michel Temer, eleita à Presidência da República em 2014. São elas: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) 761, Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 194358, Aije 154781 e Representação (RP) 846. Neste momento, o relator das ações, ministro Herman Benjamin (corregedor-geral da Justiça Eleitoral), analisa questão de ordem apresentada pela defesa de Dilma Rousseff acerca do prazo para alegações finais. Leia mais
SDI-2 do TST começa a utilizar o Processo Judicial Eletrônico em maio de 2017
A expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho avançará com o início da sua utilização, no dia 2 de maio, na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O sistema já está em operação na Presidência desde março, e o presidente, ministro Ives Gandra Martins Filho, pretende implantá-lo em todos os órgãos judicantes do Tribunal até o fim de sua gestão, em fevereiro de 2018. Leia mais
Execução fiscal não pode ser ajuizada contra sucessores de falecido
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra sentença da Vara Única de Janaúba/MG, que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC/1973, em razão do falecimento do executado ter ocorrido anteriormente ao ajuizamento da execução. Leia mais
Caravana Trabalhista percorre os Estados de Rondônia e Acre até o final do Ano
A Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Seccional Rondônia (OAB/RO), em parceria com a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Ejud-TRT14) e a Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista (Aronatra), realizou, na última quinta-feira (30/3), no Auditório da OAB/RO em Porto Velho, a abertura da 1ª edição da "Caravana Trabalhista RO/AC: Relações de Trabalho em Debate". O projeto será realizado ao longo de 2017, e irá abranger sete municípios de Rondônia e dois do Acre, localizados às margens da BR 364. Leia mais
Justiça estimula formação de candidato à adoção e apadrinhamento de criança
Em 2016, ao menos 277 adultos do Distrito Federal (DF) passaram por treinamento para adoção de crianças e adolescentes. Outras 77 pessoas receberam orientações a fim de se tornarem padrinhos de crianças de abrigo em Brasília.
Os dados, apresentados no “III Seminário Aconchego convivência familiar e comunitária: novos vínculos afetivos para crianças e adolescentes”, organizado pela ONG Aconchego, refletem a preocupação da Justiça para a adequada formação e apoio psicológico às famílias que se constituem por meio da adoção. Leia mais
Suspenso julgamento sobre diferenciação de cônjuge e companheiro em sucessão
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro, para fins sucessórios, no Código Civil de 2002. O caso é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878694, com repercussão geral reconhecida, no qual se questiona a validade do artigo 1.790 do código, o qual prevê participação diferenciada do companheiro em relação ao cônjuge no processo de sucessão. Até o momento, sete votos foram proferidos entendendo que a diferenciação fere a Constituição Federal. Leia mais
CNJ Serviço: Critérios para progressão de regime nas penas de prisão
O ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos termos do Código Penal e da Lei de Execução Penal (LEP): o regime aberto, semi-aberto e fechado. Ao proferir a sentença condenatória, o juiz deverá fixar o tipo de regime inicial a ser cumprido pelo condenado. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Começa hoje processo de cassação de Temer e Dilma (capa e pág. A3)
Rondônia possui 104 áreas com conflitos de terra (capa e pág. A6)
Diário da Amazônia
Inicia hoje o julgamento da chapa Dilma-Temer (capa e pág. A5)
União repassa três bairros da Figura A para o município (pág. A7)
A Gazeta de Rondônia
Novas regras reduzem juros dos cartões (Caderno 2, capa)