PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 7 de abril de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
CNPG e OAB definem indicados para os cargos de conselheiro do CNMP
CNPG e OAB definem indicados para os cargos de conselheiro do CNMPEm eleição realizada nesta quinta-feira, seis de abril, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) definiu os indicados para ocupar as vagas destinadas a membros dos Ministérios Públicos Estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2017-2019. Os indicados do CNPG são: Orlando Rochadel Moreira (SE) e Fábio Bastos Stica (RR), ambos para recondução, além de Lauro Machado Nogueira (GO). Leia mais
Receita libera consulta a lote de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal abre hoje (7), a partir das 9h, consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos exercícios de 2008 a 2016. Leia mais
PF combate fraudes na previdência
A Polícia Federal, a Secretaria de Previdência e o Ministério Público Federal integram a força-tarefa que deflagrou a Operação Viúvo Negro, na manhã desta sexta-feira (7), com o objetivo de desarticular organização criminosa que vinha fraudando benefícios previdenciários de pensão por morte. Leia mais
Comissão aprova identificação obrigatória de remetente em encomenda
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 3874/15, da deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que obriga as empresas de serviço postal a identificar em encomendas o remetente com número de documento de identidade. Leia mais
Projeto ajusta número de deputados federais à população de cada estado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (5) e encaminhou para o Plenário do Senado projeto de lei complementar, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que ajusta o número de deputados federais à população de cada estado, como estabelece a Constituição. O PLS 315/2016 pode alterar o número de deputados em mais da metade dos estados. A nova composição valeria para a eleição de 2018. Leia mais
Projeto de lei aumenta punição para atos de vandalismo em monumentos
Projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania prevê punições mais duras para atos de vandalismo em monumentos de valor histórico, artístico ou arqueológico. Leia mais
CGU coordena pesquisa sobre ações de governo aberto em estados e municípios
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e mais treze entidades responsáveis pelo 3º Plano de Ação Nacional para Governo Aberto realizam, até o dia 28 de abril, pesquisa sobre iniciativas em Governo Aberto implementadas em estados e municípios. O objetivo é reunir soluções desenvolvidas em todo o país e subsidiar as ações que serão implementadas no âmbito do Compromisso 12 do plano de ação brasileiro. Leia mais
Aprovadas regras para infiltração policial na internet em operação contra pedofilia
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), a regulamentação de ações de infiltração de agentes policiais na internet, em operação para flagrar pedófilos que aliciam crianças e adolescentes pelas redes sociais. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado e enviada à Câmara dos Deputados. Naquela Casa, o texto foi aprovado com emendas e retornou para nova análise dos senadores. O projeto (PLS 100/2010) agora segue para sanção do presidente da República. Leia mais
Procurador peruano pede prisão de autoridade regional por caso Odebrecht
O procurador Anticorrupção do Peru, Hamilton Castro, pediu 18 meses de prisão preventiva para o presidente do governo regional (equivalente a governador) da província de Callao, Félix Moreno, investigado por supostamente ter recebido suborno de US$ 4 milhões da construtora brasileira Odebrecht, informou nesta quinta-feira (6) o Poder Judiciário peruano. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. Leia mais
Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5687) para questionar a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente da República em 31 de março último. Os autores das ações são, respectivamente, a CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais) e Partido dos Trabalhadores e Partido Comunista do Brasil. A norma em questão dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Leia mais
Estatuto da Primeira Infância: Sexta Turma diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães
Em sessão realizada nesta quinta-feira (6), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou dois processos nos quais as partes buscavam a concessão de prisão domiciliar, com pedidos fundamentados na Lei 13.257/16, conhecida como Estatuto da Primeira Infância. Em apenas um dos casos o colegiado entendeu presentes os requisitos necessários à concessão do benefício. Leia mais
STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica
Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de homem condenado à pena privativa de liberdade por violação de domicílio e violência doméstica. Leia mais
CNJ suspende expediente entre 12 e 14 de abril
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não terá expediente nos dias 12, 13 e 14 de abril. É o que informa a Portaria n. 2/2017 do órgão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta quinta-feira (6/4). O período inclui o feriado da Sexta-Feira da Paixão e precede a celebração da Páscoa. Leia mais
STF define lista para sucessão da ministra Luciana Lóssio e escolhe substituto no TSE
Os advogados Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Silveira Banhos e Carlos Bastide Horbach formam a lista tríplice de candidatos indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ocupar a vaga da ministra Luciana Lóssio no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Leia mais
Dispensável mandado de busca quando a entrada no local for consentida pelo acusado
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que condenou o apelante às penas de três anos de reclusão e dez dias-multa, pela prática do crime de falsificação de moeda falsa (cédulas de cem reais), adquiridas em negociação de veículo furtado. Leia mais
Justiça do Trabalho adere a campanha Abril Verde com foco na prevenção de acidentes
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vão participar do movimento Abril Verde, campanha de âmbito nacional que visa alertar para a importância da prevenção de acidentes laborais. Para chamar a atenção da sociedade para o tema, os prédios das instituições serão iluminados em tons de verde. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Diário da Amazônia
Projeto prevê nova usina no rio Madeira (capa e pág. A8)
Lava Jato: Relator determina investigação de mais sete parlamentares federais (pág. A3)
A Gazeta de Rondônia
CEF antecipa liberação de novo lote de contas do FGTS (Caderno 2, capa)
MEC dará prazo de 2 anos a estados e municípios para adequação de currículos (pág. 13)