PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 18 de abril de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP obtém liminar para suspender lei que determinava rodízio de funerárias em Porto Velho
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, obteve decisão liminar junto ao Judiciário, garantindo que empresas prestadoras de serviços funerários possam, livremente, atender familiares de falecidos, sempre que escolhidas, bem como possam se dirigir à Central de Óbitos da Capital para requererem a Guia de Autorização para Liberação, Transporte e Sepultamento de Corpo, independentemente de ordem de rodízio. Leia mais
TCE sem sistemas informatizados ao longo desta semana no período da tarde
O Tribunal de Contas informa aos jurisdicionados e à sociedade que todos os seus sistemas e serviços informatizados estarão indisponíveis ao longo desta semana – desta terça-feira (18) até quinta-feira (20) –, no período da tarde, a partir das 16 horas. A interrupção se dá em face da instalação e configuração dos novos ativos de rede do Tribunal. Leia mais
Prefeitura de Rolim de Moura abre concurso público
A prefeitura de Rolim de Moura (RO), abriu as inscrições para o concurso público para o preenchimento de vagas, mais a formação de Cadastro de Reserva para área da saúde e Procuradoria do Município. Os cargos são para os níveis fundamental, médio/Técnico e superior, e a remuneração varia de R$ 869,53 a R$ 7.522,86. As inscrições iniciam no dia 17 de abril e podem ser feitas até o dia 19 de maio pelo site da organizadora do concurso. Leia mais
Ministério da Transparência abre processo contra empresas por fraudes na Lei Rouanet
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra cinco pessoas jurídicas envolvidas nas operações Boca Livre e Boca Livre S/A. Quatro empresas são ligadas ao Grupo Bellini Cultural: Intercapital Belas Artes Ltda.; Logística Planejamento Cultural Ltda.; Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda.; e Vision Mídia e Propaganda Ltda;. A outra é a fabricante do setor automotivo Scania Latin America. A portaria de instauração está publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União (DOU). Leia mais
PF desarticula organização criminosa de tráfico internacional de drogas
A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (18/4) a Operação Encruzilhada, para desarticular organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas. Leia mais
Apresentação do relatório da reforma da Previdência é adiada para quarta
Na semana passada, Maia apresentou uma versão preliminar do seu parecer com mudanças que eliminam a idade mínima para que uma pessoa entre na regra de transição da reforma; que era de 45 anos para a mulher e de 50 anos para o homem na proposta original. Na proposta do governo, o cidadão teria que cumprir um pedágio de 50% do tempo de contribuição calculado pelas regras atuais. Leia mais
Temer: tempo de contribuição para aposentadoria integral cairá para 40 anos
O presidente Michel Temer confirmou hoje (17) que a proposta de reforma da Previdência feita pelo governo reduzirá de 49 para 40 anos tempo de contribuição para aposentadoria com salário integral. “Acabou aquela história de precisar 49 anos para poder se aposentar. [O tempo máximo de contribuição] caiu para 40 anos”, disse Temer em entrevista ao telejornal SBT Brasil. Leia mais
PEC que torna imprescritível o crime de estupro está na pauta do Plenário
Nesta terça-feira (18), o Plenário do Senado deve realizar a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição que torna imprescritível o crime de estupro (PEC 64/2016). O texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vale para os crimes de estupro (artigo 213) e estupro de vulnerável (artigo 217-A) do Código Penal. Em ambos os casos, a pena pode chegar a 30 anos, se o crime resultar em morte da vítima. Leia mais
Theresa May anuncia eleições no Reino Unido para junho
A primeira-ministra do Reino Unido, a conservadora Theresa May, anunciou hoje (18) que decidiu convocar eleições gerais, antecipando para o próximo dia 8 de junho. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 26256 para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão de instância inferior que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas. De acordo com o relator, em análise preliminar do caso, a decisão parece ofender a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que determinou a suspensão de todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que tratem da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas. Leia mais
Para Quinta Turma, pena restritiva de direitos não admite execução provisória
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público para que fosse executada antes do trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar certificados de reciclagem no procedimento de renovação de carteiras de motoristas suspensas. Leia mais
Afastada insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o princípio da insignificância e, em decisão unânime, determinou o recebimento de denúncia por suposta prática de tráfico internacional em razão da importação clandestina de 14 sementes de maconha por remessa postal. Leia mais
Corregedorias têm até junho para fazer CPF de criança e adolescente
As Corregedorias dos Tribunais de Justiça estaduais têm até o dia 30 de junho para realizar mutirões voltados à regularização da documentação de crianças e adolescentes em programas de acolhimento ou em cumprimento de medidas socioeducativas. A partir desta data também passa a ser obrigatória a inserção do CPF das crianças e adolescentes nas guias de adoção, acolhimento e de internação no sistema socioeducativo. Leia mais
Fórum da infância e juventude debate mudanças em cadastros do CNJ
Propostas de mudança nos cadastros da infância coordenados pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) – serão debatidas em Maceió (AL), durante o XX Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), que ocorre entre terça (18/4) e quinta-feira (20/4). As propostas devem embasar o aperfeiçoamento desses cadastros, conferindo maior transparência aos dados e facilitando a comunicação entre os juízes das varas de infância. Leia mais
Faltam duas semanas para eleitor que não votou nas últimas eleições regularizar situação
Restam duas semanas para o eleitor, que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições ou não pagou as multas correspondentes, regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. O prazo para isto termina dia 2 de maio. Após essa data, os eleitores nessa condição que não estiverem regulares, correm o risco de ter o título cancelado. Leia mais
Ausência de designação de companheira não impede concessão de pensão militar
A Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União da sentença, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente o pedido da parte autora para assegurar-lhe pensão após a morte de seu parceiro militar, com o consequente recebimento das parcelas atrasadas. Leia mais
TRF4 - Tribunal mantém ação de improbidade administrativa contra Eduardo Cunha e esposa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve as ações por improbidade administrativa contra o ex-deputado Eduardo Cunha e a esposa, Cláudia Cruz. Na última semana (11/4), a 3ª Turma negou, por unanimidade, recurso impetrado pelos réus pedindo a suspensão das ações movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) em junho do ano passado. Leia mais
TRF2 - Servidor federal vindo de outro ente federativo pode optar por regime de previdência
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar decisão de primeiro grau que concedeu liminar determinando que a União Federal inclua a autora, M.O.G., no Regime Próprio de Previdência Social, com todos os seus efeitos legais. A Justiça Federal assim o fez por entender coerentes as alegações da autora, que conseguiu comprovar que tomou posse como servidora federal sem configurar descontinuidade no serviço público, uma vez que se desligou da ocupação anterior, como servidora estadual, apenas no momento da posse no novo cargo. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Professores da rede pública serão vacinados contra a gripe (pág. A5)
Quase 20% da população está obesa, indica Ministério da Saúde (pág. A5)
PRF registra 21 acidentes durante Semana Santa (pág. A7)
Rolim de Moura: Prefeitura abre inscrição para concurso público (pág. B2)
Diário da Amazônia
OAB quer força-tarefa para acelerar Lava Jato (capa e pág. A5)
Prefeitura de Rolim de Moura abre concurso com salário de R$ 7 mil (capa e pág. B3)
Comissão do Senado: Projeto que antecipa feriados para as segundas-feiras está em pauta (pág. A4)
A Gazeta de Rondônia
Aumento de 7,4% nas tarifas dos Correios (pág. 5)