PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 24 de abril de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Denúncia do MPRO contra envolvido em desvios de recursos na Câmara de Vereadores de Porto Velho é recebida pelo TJRO
Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra José Hermínio Coelho, um dos envolvidos em uma sequência de 25 desvios criminosos de recursos financeiros da Câmara Municipal de Porto Velho, foi recebida nesta quarta-feira, 19 de maio, pelos desembargadores das Câmaras Especiais reunidas no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), em razão do denunciado ter foro privilegiado por ocupar o cargo de Deputado Estadual. Leia mais
Declaração de Bens e Renda deve ser entregue ao TCE-RO até 31/5
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) recebe até 31 de maio a Declaração de Bens e Renda (DBR), relativa ao exercício 2016, dos agentes públicos municipais e estaduais. O envio é feito de modo eletrônico por meio do Sistema Sigap – Módulo DBR (acesse aqui), nos moldes das orientações trazidas pelas Instruções Normativas do TCE de nºs 28/2012, 29/2012 e 43/2015. Leia mais
Dívida dos estados e reforma trabalhista estão na pauta do Plenário
O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16) está na pauta do Plenário na última semana de abril. Os deputados podem votar ainda os destaques que tentam alterar a proposta sobre a recuperação fiscal dos estados (PLP 343/17). Ambos os projetos são do Poder Executivo. Leia mais
Comissão analisa relatório de MP que regulariza imóveis em áreas da União
A Comissão Mista responsável pela Medida Provisória (MP) 759/2016, que desburocratiza a regularização de imóveis em áreas da União, deve analisar relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a matéria, nesta terça-feira (25), às 10h. Leia mais
Decreto inclui pessoas com deficiência em cotas de universidades federais
As universidades federais e os institutos federais de ensino técnico de nível médio deverão reservar parte das vagas destinadas às cotas de escolas públicas a estudantes com deficiência. A reserva deverá ser na mesma proporção da presença total de pessoas com deficiência na unidade federativa na qual está a instituição de ensino, segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Leia mais
Supostos dissidentes das Farc sequestraram cinco estrangeiros na Colômbia
Cinco estrangeiros – três americanos, um espanhol e um francês – foram sequestrados por supostos dissidentes da guerrilha das Farc nas selvas do sudeste da Colômbia, confirmou neste domingo a embaixada dos Estados Unidos. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O tema será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1014286, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. Leia mais
PGR pede edição de lei sobre juízes de paz em 20 estados e DF
Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) pede que um conjunto de 20 estados, além do Distrito Federal, criem previsão legal para eleições para o cargo de juiz de paz. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 40, requer o cumprimento do artigo 98, inciso II, da Constituição Federal, no qual é prevista a criação de justiça de paz remunerada e composta de integrantes eleitos pelo voto direto. Leia mais
Negada homologação de sentenças americanas que condenaram empresário brasileiro a pagar US$ 100 milhões
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de homologação de duas sentenças proferidas pela Justiça arbitral dos Estados Unidos que condenaram empresário brasileiro a pagar cerca de US$ 100 milhões por descumprimento de contrato sucroalcooleiro. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que as decisões estrangeiras violaram a ordem pública brasileira e a legislação nacional. Leia mais
Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. Leia mais
Lei torna depoimento especial obrigatório em todo o país
Foi sancionada, no último dia 4, a lei que torna obrigatória a aplicação do depoimento especial em todo o país. A medida reconhece projeto que começou na Justiça do Rio Grande do Sul e consiste em uma das principais ferramentas de trabalho para operadores do direito que atuam em casos de violência contra crianças e adolescentes. Leia mais
CNJ Serviço: como funciona a Justiça Eleitoral?
Criada pelo Código Eleitoral de 1932, a Justiça Eleitoral é um ramo especializado do Poder Judiciário com atuação em três esferas: jurisdicional (competência em julgar demandas sobre pleitos), administrativa (relativa à organização e realização das eleições) e regulamentar (elaboração das normas referentes ao processo eleitoral). Leia mais
Liminar suspende recursos repetitivos nos Juizados especiais
Uma liminar dada pelo conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspende o funcionamento de órgãos que julgam recursos repetitivos, que uniformizam o entendimento, no âmbito dos juizados especiais de todo o país. Leia mais
STM prepara concurso com edital previsto para segundo semestre
O presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, aprovou nesta semana a realização de concurso para a Justiça Militar da União. A expectativa é que o edital seja publicado no segundo semestre deste ano. Leia mais
Tarcisio Vieira de Carvalho Neto é nomeado ministro titular do TSE
O presidente da República, Michel Temer, nomeou o jurista Tarcisio Vieira de Carvalho Neto para o cargo de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na classe dos advogados. Leia mais
Servidor nomeado tardiamente tem direito à indenização pelo período que deixou de receber salários
Um candidato aprovado para o cargo de Policial Rodoviário Federal recorreu à Justiça pleiteando danos materiais e morais em virtude de demora na sua nomeação e posse para o cargo. No certame, o autor foi reprovado por falta de apresentação de dois exames médicos complementares, os quais foram por ele juntados em recurso administrativo. Sua nomeação, em razão de sua colocação, deveria ter ocorrido em 2004, mas só foi concretizada em 2005. Leia mais
Últimos dias para o recadastramento biométrico em Ministro Andreazza, Parecis e São Felipe do Oeste
Termina no dia 3 de maio o recadastramento com coleta de dados biométricos para os eleitores de Ministro Andreazza, São Felipe do Oeste e Parecis.
A Justiça Eleitoral de Rondônia orienta os eleitores dos respectivos municípios, que ainda não compareceram, a procurarem a Central de Atendimento para realizar a identificação biométrica. Leia mais
Corregedoria-Geral da Justiça anuncia mutirão carcerário
O Poder Judiciário de Rondônia realizará na primeira quinzena de maio, em todo Estado, o Mutirão carcerário de presos provisórios. A ação cumpre com o Provimento n. 0008/2015, ato da Corregedoria-Geral, a fim de garantir o devido processo legal dos processos de presos provisórios. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Gasolina ficará 2,2% mais cara. Já o diesel subirá 4,3% (pág. A7)
Concurso IBGE: inscrições podem ser feitas até dia 9 de maio (pág. A7)
Diário da Amazônia
Ex-deputada é presa em PVH (capa e pág. A3)
Corregedoria-Geral da Justiça anuncia mutirão carcerário (pág. A6)
A Gazeta de Rondônia
Operação conjunta da PC e PM prende cinco no interior (capa e pág. 8)
Governo inicia mobilização para ouvir população sobre utilização da água em Rondônia (pág. 7)