PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 3 de maio de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Forças armadas fazem varredura nos presídios Urso Panda e 470, em Porto Velho
Militares da 17ª Brigada de Infantaria de Selva estão nos presídios Urso Panda e Milton Soares Carvalho, o 470, para fazer uma varredura a procura de armas, aparelhos de telefonia móvel, drogas e outros materiais ilícitos ou proibidos dentro do sistema carcerário. A Operação Garantia de Lei e da Ordem, segundo o Exército, ocorre nesta quarta-feira (3) atendendo a solicitação do Governo do Estado de Rondônia. Leia mais
AGENTES PENITENCIÁRIOS DECIDEM FAZER GREVE POR TEMPO INDETERMINADO
A decisão ocorreu nesta terça-feira (2), durante assembleia geral extraordinária realizada em Porto Velho, na sede do Singeperon (sindicato da categoria). Por unanimidade, os agentes penitenciários deliberaram pela deflagração de greve em todo o Estado, a partir do próximo dia 11, por tempo indeterminado.Leia mais
Ministério da Transparência e PF deflagram segunda fase da Operação Toque de Midas
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) realizam, nesta quarta-feira (3), a Operação Toque de Midas II. A segunda fase da investigação tem como objetivo apurar desvios de recursos públicos e fraudes em licitações, na área de Educação, realizadas pela Prefeitura Municipal de Paranhos, no Mato Grosso do Sul. Até o momento, o prejuízo causado pelo esquema criminoso é de cerca de R$ 270 mil. Leia mais
PF investiga desvio de recursos do Bolsa Família
A Polícia Federal deflagrou hoje (3/5), no município de Abaetetuba/PA, a Operação República Velha, que investiga desvios de recursos do programa Bolsa Família para financiamento de campanha eleitoral. Estão sendo cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e dois mandados de condução coercitiva expedidos pelo Juízo da 7ª Zona Eleitoral. Dentre as conduções, estão a de um vereador municipal e sua esposa, funcionária da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Abaetetuba/PA, setor do município responsável pelo cadastramento de beneficiários do referido programa federal. Leia mais
Câmara aprova aumento para 11 anos da idade mínima de criança em moto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6401/09, do ex-deputado Professor Victorio Galli, que eleva de sete para onze anos o limite de idade de crianças que podem ser transportadas em motocicletas, motonetas e ciclomotores. Leia mais
Comissão aprova proposta que proíbe seguradoras de automóveis de excluir danos por vandalismo
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que torna obrigatória nos seguros de automóveis a cobertura de danos causados por eventos da natureza, como enchentes e quedas de árvore, e por manifestações sociais, como motins e atos de vandalismo, das quais o segurado não participe. A proposição inclui a garantia no Código Civil (Lei 10.406/02), na parte que trata do seguro de dano. Leia mais
CCT analisa projeto que facilita trâmite de processos judiciais
Está na pauta desta quarta-feira (3) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) proposta que busca facilitar o cumprimento de prazos processuais, pela Justiça brasileira, por meio da criação de um sistema de protocolo integrado judicial válido em todo o território nacional. Leia mais
ONU prepara missão espacial para ajudar países em desenvolvimento
A Organização das Nações Unidas (ONU) prepara o lançamento de sua primeira missão espacial para o ano de 2021, com o objetivo de ajudar países com menos recursos a realizarem experiências e a se beneficiarem de tecnologias úteis para o desenvolvimento sustentável. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
1ª Turma determina perda de mandato do deputado Paulo Feijó (PR-RJ)
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Paulo Feijó (PR-RJ) a 12 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 374 dias-multa pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Como efeitos da condenação na Ação Penal (AP) 694, de relatoria da ministra Rosa Weber, foi determinada a perda do mandato parlamentar e sua interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro da pena privativa de liberdade aplicada. Leia mais
STF - Procurador-geral pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Intervenção Federal (IF 5215) no Estado do Rio de Janeiro, tendo em conta a situação de comprometimento do regular funcionamento do Tribunal de Contas local (TCE-RJ), decorrente do afastamento liminar, por 180 dias, de seis de seus sete conselheiros pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo Janot, o objetivo é assegurar o cumprimento eficiente do dever de “prestação de contas da administração pública direta e indireta”, previsto no artigo 34, inciso VII, alínea “d”, da Constituição Federal, que trata das possibilidades de intervenção federal. Leia mais
Sexta Turma nega habeas corpus ao ex-governador Sérgio Cabral
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto pela defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB). O colegiado também negou pedido de liberdade a seu ex-assessor Carlos Emanuel de Carvalho. Leia mais
Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano
O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro. Leia mais
Justiça Eleitoral alerta sobre risco de mensagens falsas veiculadas na Internet
Termina no próximo dia 2 de maio o prazo para o eleitor que deixou de votar ou não justificou a ausência nas urnas nos três últimos pleitos regularizar a situação com a Justiça Eleitoral. Em razão disso, é possível que nos próximos dias surjam mensagens falsas sobre esse assunto propagadas na internet. Leia mais
Vice-presidente do TST propõe acordo sobre greve nos Correios
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, apresentou nesta terça-feira (2) proposta de acordo parcial com o objetivo de incentivar negociação entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as federações representantes dos empregados dos Correios. Leia mais
Estado de Penúria financeira não afasta “inexigibilidade de conduta diversa” prevista no CP
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que absolveu os réus, (pai e filho), pela prática do delito de apresentar documentação material e ideológica falsa (art. 304 c/c o art. 297 do CP) às autoridades policiais, com o intuito de obter passaporte parar viajar ao Japão. Leia mais
Autor do processo somente pode desistir da ação com o consentimento do réu
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra sentença do que homologou o pedido de desistência, extinguindo um processo de matéria previdenciária sem resolução do mérito. Leia mais
O estado é responsável civilmente por erros que causem dano anormal ao administrado
Ainda que o ato administrativo seja lícito, praticado dentro dos ditames legais, causar prejuízo anormal e específico ao administrando, cabível é a responsabilização civil do ente público. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do TRF 1ª Região para negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que julgou procedente os pedidos formulados pela parte autora e condenou a autarquia à indenização por danos morais e materiais, por uma série de erros praticados em razão da concessão de um benefício previdenciário. Leia mais
Superior Tribunal Militar designa comissão para a realização do próximo concurso público
O ministro-presidente do Superior Tribunal Militar, José Coêlho Ferreira, designou comissão para a organização do concurso público para provimento de cargos de analistas e técnicos judiciários da Justiça Militar da União. A próxima etapa será a escolha da banca organizadora. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
193 mil de Rondônia podem ter problemas com seus CPFs (capa e pág. A5)
Diário da Amazônia
Cacoal: eleitores são convocados para revisão biométrica (capa e pág. B1)
A Gazeta de Rondônia
STJ nega habeas corpus e mantém prisão de Sergio Cabral (pág. 3)
Fim do foro e reforma trabalhista na semana no Senado (pág. 3)
CPI da Previdência inicia trabalhos no Senado (pág. 5)
Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho (pág. 6)