PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 8 de maio de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
VI Fórum de Direito Constitucional e Administrativo tem inscrição aberta no portal da Escon/TCE-RO
Estão abertas no portal do Tribunal de Contas (TCE-RO) as inscrições para o VI Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, que traz como título “Tribunais de Contas: Instrumentos de Efetividade da Cidadania”, que comemora os 34 anos da Corte de Contas rondoniense e que será realizado nos dias 24, 25 e 26 de maio, no Teatro Estadual Palácio das Artes Rondônia, em Porto Velho. Leia mais
TCU vai investigar se operação do BNDES causou prejuízo aos cofres públicos
O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregulares as operações de crédito e de mercado de capitais realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o Grupo JBS para a compra da norte-americana Swift. A operação foi realizada pela subsidiária BNDESPar, que adquiriu ações da indústria frigorífica brasileira para viabilizar o negócio de R$ 1,13 bilhão, ocorrido em 2007. Leia mais
Comissão vota destaques da reforma da Previdência nesta terça
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) reúne-se nesta terça-feira (9), às 9h30, para votar os 12 destaques que faltam para a aprovação do texto. O texto-base foi aprovado na semana passada. Leia mais
Plenário pode votar em primeiro turno PEC que torna imprescritível o crime de estupro
Cinco propostas de emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário do Senado. Uma delas, que pode ser votada em primeiro turno na terça-feira (9), torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto (PEC 64/2016), o estupro passa a ser considerado, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. Leia mais
Dê a sua opinião: a cobrança de impostos sobre remédios deve acabar?
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição 2/2015, que inclui os medicamentos de uso humano na lista de produtos sobre os quais não podem ser cobrados quaisquer tipos de tributos. Leia mais
Utilização de protocolo judicial integrado em todo o país será analisada na CCT
Está na pauta da reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) de quarta-feira (10) proposta que busca facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira, por meio da criação de um sistema de protocolo integrado judicial válido em todo o território nacional. Leia mais
Receita abre consulta a lote de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal abriu hoje (8) consulta ao lote de restituição residual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2016. Leia mais
Procuradores da França estão no Brasil para apurar compra de votos na Rio-2016
Procuradores do Ministério Público Financeiro da França estão em Brasília para investigar, em parceria com colegas brasileiros, suposto esquema de compra de votos de membros do Comitê Olímpico Internacional (COI) para a realização dos Jogos Olímpicos no Rio em 2016. A suspeita é de que delegados da organização tenham recebido propina em troca do voto favorável na disputa com Madri, Tóquio e Chicago pelo direito de organizar a competição no Brasil. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Extintas por perda de objeto ADIs contra MP da reforma do ensino médio
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou extintas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5599 e 5604), ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) contra a Medida Provisória (MP) 746/2016, que instituiu a reforma do ensino médio. Leia mais
Mantida decisão do CNMP sobre abertura de ação para cassar aposentadoria de promotor de Justiça do Pará
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34582, impetrado pelo promotor de Justiça Edmilson Barbosa Leray contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, ao julgar procedente processo administrativo disciplinar, determinou a deflagração de ação civil, pelo procurador-geral de Justiça do Pará, com o objetivo de cassar a sua aposentadoria. Leia mais
Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial (astreintes) relativa ao fornecimento de medicamentos. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. Leia mais
Cresce na Justiça número de queixas contra serviços bancários
A reclamação de direitos envolvendo instituições financeiras representaram 39% do total de ações judiciais apresentadas no ano passado no campo do direito do consumidor. Entre 2014 e 2016, o número de processos envolvendo bancos aumentou em 10 pontos percentuais, o que indica a crescente judicialização de queixas relativas a irregularidades praticadas pelas instituições financeiras. Leia mais
CNJ Serviço: cartórios de capitais devem emitir apostila da Haia
Desde o dia 14 de agosto do ano passado, serviços de notas e de registro de todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal são obrigados a oferecer o serviço de apostilamento dos documentos públicos produzidos no Brasil para uso no exterior, conforme dispõe a Resolução n. 228/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A norma regulamenta a implementação no Brasil da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, firmada na cidade de Haia, em outubro de 1961. Leia mais
Sessões do Superior Tribunal Militar passam a ser transmitidas ao vivo pelo portal da instituição
A partir de agora, todo cidadão terá a oportunidade de assistir às sessões de julgamentos e administrativas do Superior Tribunal Militar, Corte superior da Justiça Militar da União. Leia mais
Urna eletrônica terá novo layout nas eleições de 2018
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram apresentados na manhã desta quinta-feira (4) ao protótipo da nova urna eletrônica, criada para se adaptar ao voto impresso. A determinação de imprimir o voto é da nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional ((Lei nº 13.165/2015) e prevê a mudança a partir das Eleições 2018. A estimativa é de que 35 mil urnas desse novo modelo sejam utilizadas em todo o país já no próximo pleito. Leia mais
TST e CSJT lançam serviço de FAQ com respostas para perguntas mais frequentes sobre PJe
Já está disponível na internet o serviço de FAQ com as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho. Com a expansão do uso do sistema no Tribunal Superior do Trabalho, o usuário encontra no FAQ informações importantes que auxiliam na hora de utilizar o sistema, como a maneira de se cadastrar e acessar o PJe voltado para o TST, e também a forma de peticionar documentos e acompanhar a tramitação. Leia mais
Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho
A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma instituição empresarial da sentença, da 2ª Vara Federal de Minas Gerais, que em ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a empresa para o ressarcimento das despesas da concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez originados do acidente de trabalho ocorrido com um empregado/segurado da firma apelante. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Estacionamento: Lei da prioridade desrespeitada (capa e pág. A5)
Diário da Amazônia
Concursos Públicos: Parlamentar propõe que provas não sejam realizadas aos sábados (pág. A3)
A Gazeta de Rondônia
Condenados brasileiros acusados de terrorismo (pág. 15)