PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 10 de maio de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ressocialização - Prefeitura utilizará mão de obra de apenados em serviços na cidade
Um termo de cooperação firmado entre a Prefeitura de Porto Velho e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) vai permitir que o município contrate mão de obra de reeducandos do regime semiaberto do sistema penitenciário do Estado. Leia mais
Comissão conclui análise da reforma da Previdência; texto vai a Plenário
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) concluiu nesta terça-feira (9) a votação do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), após a análise de dez destaques. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno. Leia mais
Comissão pode votar MP que permite repasse do Funpen a estados e municípios
A Comissão Mista que analisa o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, independentemente de convênio (MP 755/16) reúne-se nesta quarta-feira (10) para votar o relatório apresentado pelo senador Ricardo Ferraço. Leia mais
Senado aprova em primeiro turno PEC que torna o estupro um crime imprescritível
A PEC 64/2016 confere ao estupro o mesmo tratamento dado a outros crimes, como o racismo, para os quais a denúncia e a punição não têm prazo para prescrever. A dificuldade das vítimas de denunciar o estupro justifica o caráter imprescritível. Leia mais
PEC que cria o Simples Municipal está pronta para ser votada em primeiro turno
O Plenário do Senado realizou, nesta terça-feira (9), a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 77/2015, que cria o Simples Municipal. A PEC já poderá ser votada nessa quarta-feira (10). Leia mais
Ministério da Transparência aplica demissão a servidor investigado na Operação Porto Seguro
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou, nesta quarta-feira (10), penalidade de demissão ao ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Rodrigues Vieira. A punição é resultado de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que comprovou as práticas de intermediação junto a repartições públicas, valimento do cargo e improbidade administrativa. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) e será registrada no Cadastro de Expulsões da Administração Federal, disponível no Portal da Transparência. Leia mais
Novo presidente sul-coreano nomeia premiê o liberal Lee Nak-yong
O novo presidente da Coreia do Sul, Moon Jae-in, escolheu nesta quarta-feira (10) como primeiro-ministro o governador da província de Jeolla do Sul, Lee Nak-yong, veterano político e ex-jornalista. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Rejeitada reclamação que questiona concessão de licença-prêmio a magistrados
Com base no entendimento de que não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente ação sobre licença-prêmio de magistrado, o ministro Dias Toffoli negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26042, ajuizada pela União contra decisão da Justiça Federal no Ceará que reconheceu o direito à licença-prêmio a dois juízes do Trabalho. Leia mais
2ª Turma: Existência de ADI no Supremo não impede tramitação de incidente de inconstitucionalidade em outro tribunal
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26512, na qual a Viação Águia Branca S/A pedia a suspensão do julgamento de um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) até que fosse julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5549, pelo Supremo, já que em ambos os processos se discute a validade da mesma norma legal. Leia mais
Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo
Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Leia mais
Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia
Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais. Leia mais
Campanha estimula apadrinhamento de crianças maiores em Porto Velho
Um passeio especial para crianças e adolescentes de três unidades acolhedoras de Porto Velho (RO). Além da oportunidade de sair do ambiente de abrigo, o grupo foi atração de um número musical pra lá de especial. Trata-se da campanha "Por que não eu?” de mobilização pelo apadrinhamento e adoção de crianças maiores e adolescentes, uma parceria do Poder Judiciário com Ministério Público e Prefeitura de Porto Velho. Leia mais
Plenário anula aposentadoria e abre processo disciplinar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta terça-feira (9/5) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Luiz Zveiter, por indícios de irregularidades em obras do tribunal fluminense e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ). Leia mais
Tarcisio Vieira de Carvalho Neto toma posse como ministro efetivo do TSE
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, empossou, em sessão solene nesta terça-feira (9), Tarcisio Vieira de Carvalho Neto como ministro efetivo da Corte Eleitoral na classe dos advogados, para o biênio de 2017 a 2019. Leia mais
Eletricitário não reverte desconto de R$ 22 mil de empréstimo consignado nas verbas rescisórias
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o desconto de R$ 22,8 mil das verbas rescisórias e da indenização pela adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) devidas a um eletricitário. A retenção foi feita pela Copel Distribuição S.A. para saldar parcelas de empréstimo consignado. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a Lei 10.820/2003, que trata dos empréstimos dessa natureza, autoriza expressamente o desconto de até 30% do valor das verbas rescisórias para o pagamento das parcelas. Leia mais
Conclusão de ensino médio pelo Telecurso 2000 não impede matrícula em universidade pelo sistema de cotas
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que concedeu a segurança para determinar a matrícula ao aluno, parte autora, no primeiro semestre do curso de Educação Física na Universidade, pelo sistema de cota social (hipossuficiência), após concluir o ensino médio através do programa Telecurso 2000. Leia mais
Participação no Enade não é condição para expedição de diploma de curso superior
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fundação Nacional do Índio (Funai) contra a sentença, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que, em mandado de segurança impetrado por uma candidata contra a Funai e a Universidade Estadual Paulista (Unesp), concedeu a segurança para determinar a expedição de diploma do curso superior e, assim, garantir o direito da impetrante de ser empossada no cargo de Indigenista Especializado da Funai, no qual foi aprovada em concurso público, independentemente de haver participado do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Leia mais
Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova em direito admitida
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários, reconheceu a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão. Leia mais
TRE-RO inicia biometria em Santa Luzia do Oeste e Alto Alegre dos Parecis
A Justiça Eleitoral de Rondônia iniciou a todo vapor o cadastramento biométrico dos eleitores dos municípios de Santa Luzia do Oeste e Alto Alegre dos Parecis na última terça-feira (2), com diversos guichês de atendimento. A atualização cadastral eleitoral é obrigatória, com prazo de encerramento no dia 1º de junho de 2017. Leia mais
TRT3 - Restaurante terá que indenizar garçonete ofendida no Facebook pela esposa do ex-empregador
Uma garçonete denunciou na Justiça do Trabalho que foi vítima de ofensas publicadas em rede social pelo seu ex-empregador. Ela relatou que, após o fim do contrato de trabalho, o dono de um restaurante postou comentários no Facebook sobre um desentendimento ocorrido na sede do sindicato. Para complicar a situação, o assunto viralizou na internet e tomou proporções maiores. Além disso, o dono do restaurante acabou confessando em audiência que foi a esposa dele quem postou dizeres a respeito da garçonete no Facebook, afirmando que ela não sabia nem fritar um ovo. Leia mais
STJ - Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança
Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interrupção é imperativa para não premiar aqueles que de alguma maneira estejam usufruindo do patrimônio, em detrimento dos demais herdeiros. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Lava Jato: TRF mantém hoje o interrogatório do ex-presidente a Moro (pág. A3)