PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 15 de maio de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Comitê Estadual de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescente promove roda de conversa com jornalistas
O Comitê Estadual de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes vai promover no dia 16 de maio, às 19 horas, na sede da Faculdade Unopar, localizada na Avenida Rio de Janeiro, uma roda de conversa com jornalistas para sensibilização em relação a cobertura de fatos relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes. A atividade faz parte da programação alusiva ao 18 de Maio - Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Leia mais
Declaração de Bens e Renda deve ser entregue ao TCE-RO até 31/5
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) recebe até 31 de maio a Declaração de Bens e Renda (DBR), relativa ao exercício 2016, dos agentes públicos municipais e estaduais. O envio é feito de modo eletrônico por meio do Sistema Sigap – Módulo DBR (acesse aqui), nos moldes das orientações trazidas pelas Instruções Normativas do TCE de nºs 28/2012, 29/2012 e 43/2015. Leia mais
Receita paga restituições que estavam na malha fina
A Receita Federal paga hoje um lote de restituição residual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente aos exercícios de 2008 a 2016. Os lotes residuais referem-se a contribuintes que caíram na malha fina, mas resolveram suas pendências e até então não haviam recebido a restituição. Leia mais
Cancelada apresentação de relatórios que mudam o Código de Processo Penal
Foi cancelada a reunião que comissão especial sobre mudanças no Código de Processo Penal faria nesta semana para a apresentação dos pareceres pelos relatores-parciais sobre as respectivas partes e emendas que a eles foram distribuídas do PL 8045/10. Leia mais
Câmara regulamenta travessia por propriedade privada para chegar a praias
O acesso de pessoas para locais de grande beleza cênica, como praias e cachoeiras, que exija a travessia por propriedades privadas poderá ser cobrado. É o que determina o Projeto de Lei 1562/15, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Leia mais
Projeto fixa prazo de cinco dias para marcação de consultas e exames pelo SUS
O senador Dário Berger (PMDB–SC) apresentou projeto (PLS 140/2017) para limitar em cinco dias a espera na fila para atendimento no SUS. Além disso, o projeto estabelece que a lista de pacientes que aguardam consultas ou qualquer procedimento no SUS tem que estar publicada na internet. Leia mais
Dê sua opinião: projeto isenta 13º salário e adicional de férias da cobrança de imposto de renda
O décimo terceiro salário e o adicional de férias poderão deixar de ser tributados caso o Projeto de Lei do Senado (PLS 145/2017) seja aprovado. De autoria do senador Telmário Mota (PTB-RR), o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais
Projeto de lei permite que consumidor use saldo de internet móvel quando quiser
Quem utiliza o celular para acessar a internet já pode ter se deparado com a seguinte situação: o pacote de dados acaba antes do prazo e o acesso à rede é cortado pela operadora, mas, se a franquia que foi contratada não é totalmente utilizada em um mês, esse saldo não retorna para o consumidor. Leia mais
Temer: governo pode aumentar linha de corte para isenção do IR
O presidente Michel Temer confirmou que o governo pode aumentar a linha de corte para isenção do Imposto de Renda. Leia mais
Europol: número de atingidos por ciberataque deve aumentar nesta segunda
O diretor do Serviço Europeu de Polícia (Europol), Rob Wainwright, declarou neste domingo que o ciberataque em massa da última sexta-feira (12) já deixou 200 mil vítimas em "pelo menos 150 países" e advertiu que o número de atingidos continuará crescendo a partir de amanhã (15). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministra Cármen Lúcia apresenta balanço de julgamentos com repercussão geral a presidentes de TJs
Na sétima reunião realizada com os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, apresentou um balanço dos recursos com repercussão geral julgados pelo Plenário do STF. Segundo ela, somente este ano foram julgados pelo Plenário do Supremo 30 recursos com repercussão geral, cujas decisões servirão de base para conclusão de milhares de processos que tramitam em todas as instâncias do Judiciário. Leia mais
Reconhecida responsabilidade do Estado de SP por dívida da Vasp com a União
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente em parte pedido do Estado de São Paulo para evitar que seja retido repasse de recursos pela União em decorrência de dívidas da antiga Viação Aérea São Paulo (Vasp). Na Ação Cível Originária (ACO) 776, a decisão impede a execução de parte da dívida, porém reconhece a validade e possibilidade de retenção de parte do débito, equivalente a US$ 260 milhões em valores de 1990. Leia mais
Reintegração de posse com número indefinido de invasores exige citação por edital
Nas ações de reintegração de posse que envolvam número indeterminado de ocupantes em situação irregular, é necessária a citação por edital para a formação da relação processual entre as partes. Leia mais
Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que “não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa do médico veterinário”. Leia mais
Para Terceira Turma, nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual
A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário a interposição de meio específico (ação anulatória). Leia mais
Repercussão geral: 104 mil processos já podem ser julgados
O Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu regra que possibilita a suspensão da tramitação de processos quando houver repercussão geral de determinado tema constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta sexta-feira (12/5), em reunião com os presidentes dos Tribunais de Justiça, a presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, apresentou um balanço sobre o assunto e afirmou que, somente este ano, o Plenário do Supremo julgou 30 recursos com repercussão geral. Com isso, os tribunais brasileiros conseguiram baixar 772 processos. Outros 104.689 feitos ainda aguardam que os autos retornem à tramitação e que o entendimento, já firmado pelo STF, seja aplicado. Leia mais
Por quem os sinos dobram, no trabalho e na família
A mulher do século XXI é aquela que busca compaginar em sua vida a vocação familiar com a vocação profissional, equação nem sempre fácil de equilibrar. A dificuldade advém da forma como se encaram os termos da equação, como se a fórmula fosse de equilíbrio isonômico entre as duas vocações, pelo tempo de dedicação e importância das missões. Leia mais
Empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas ao pagamento de anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Amapá da sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para desobrigar os substituídos do sindicato optantes pelo regime de tributação simplificado (Simples), do pagamento de anuidades devidas ao Conselho Regional de Farmácia do Amapá (CRF/AP). Leia mais
Ausência de condenação garante ao autor matrícula em curso de vigilante
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para assegurar ao apelado a sua matrícula no curso de reciclagem de formação de vigilante, a despeito da existência, em seu desfavor, de ação em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis/MG, por crime de furto qualificado. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
MP - Marin reafirma combate à corrupção ao assumir órgão por mais dois anos (capa e pág. B1)
Diário da Amazônia
MP - Marin reafirma combate à corrupção (capa e pág. A3)
Entra em vigor a Lei da Gorjeta (pág. A7)
A Gazeta de Rondônia
Zika - Ministério da Saúde decreta fim de situação de emergência (pág. 15)