PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 16 de maio de 2017
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP obtém condenação do Banco do Brasil por dano moral coletivo em Guajará-Mirim
O Ministério Público de Rondônia obteve no Judiciário a condenação do Banco do Brasil em Guajará-Mirim, por dano moral coletivo, em razão de ter sido confirmada a reiteração de conduta lesiva aos direitos dos consumidores, nos autos 0000184-97.2015.8.22.0015. Leia mais
PF investiga corrupção de servidores do MAPA
A Polícia Federal deflagra na manhã de hoje (16/5) a Operação Lucas, que investiga crimes de corrupção envolvendo servidores do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento e empresas fiscalizadas. Leia mais
Relator apresenta hoje parecer sobre MP que reajusta salários de servidores federais
A Comissão Especial sobre a Medida Provisória 765/16, que reajustou os salários de oito categorias de servidores públicos federais, reúne-se hoje para a apresentação do relatório, elaborado pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE).
A MP 765/16 reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e aumenta o salário de auditores fiscais da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho, peritos médicos previdenciários, carreiras de infraestrutura, diplomatas, oficiais de chancelaria, assistentes de chancelaria e policiais civis dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima). Leia mais
Câmara aprova MP que cria duas taxas para a Zona Franca de Manaus
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) a Medida Provisória 757/16, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) para custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Leia mais
CPI da Previdência quer lista dos mil maiores devedores
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência se reuniu nesta terça-feira (16) e aprovou requerimentos com pedidos de informações a órgãos públicos. Entre eles, está uma solicitação do senador Paulo Paim (PT-RS) à Receita Federal especificando os mil maiores devedores do sistema previdenciário. Leia mais
Acidente de trânsito é a principal causa da morte de jovens, diz OMS
A cada ano morrem 1,2 milhão de adolescentes dentre 10 e 19 anos por causas evitáveis, e mais de dois terços das mortes acontecem nos países em desenvolvimento, especialmente no continente africano e no sudeste asiático, segundo um relatório publicado nesta terça-feira (16) pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
ADI questiona imunidade de presidente na investigação de fatos anteriores ao mandato
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5701 com o objetivo de determinar que o presidente da República, na vigência de seu mandato, possa ser investigado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Para a legenda, a imunidade a que se refere o parágrafo 4º do artigo 86* da Constituição Federal (CF) não inclui os atos pré-processuais para apuração de infrações penais comuns, ainda que não tenham relação com o mandato presidencial e na vigência dele. Leia mais
Livraria do Supremo disponibiliza nova edição da Revista Trimestral de Jurisprudência
A Livraria do Supremo disponibilizou o volume 229 da Revista Trimestral de Jurisprudência (RTJ). Entre os temas de destaque estão os embargos infringentes da Ação Penal 470. Leia mais
Afastadas normas estaduais do Pará e Mato Grosso do Sul sobre autorização prévia para STJ julgar governador
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4781 e 4790 para invalidar normas das Constituições dos Estados de Mato Grosso Sul e do Pará, respectivamente, que preveem a necessidade de autorização das Assembleias Legislativas para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra o governador nos crimes comuns. O ministro também declarou a inconstitucionalidade de normas desses estados estabelecendo regras de processo e julgamento dos governadores, inclusive as que determinam o afastamento automático do chefe de governo no momento do recebimento da denúncia. As ações foram ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Leia mais
Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter direito de preferência a três ex-empregados de posto de gasolina em processo de execução que penhorou imóvel de propriedade do sócio fiador da empresa e da sua esposa, também fiadora, após a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão foi unânime. Leia mais
Natureza salarial do auxílio-alimentação é tema da Pesquisa Pronta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (15) quatro novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta, que oferece uma seleção de julgados a respeito de questões jurídicas relevantes.
Um dos temas de destaque no direito tributário é o entendimento do STJ a respeito da natureza salarial do auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade. Nessa situação, o benefício passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Leia mais
Adoção tardia: tribunais dão visibilidade a criança e adolescente
O menino Thalisson, de 11 anos, que vive em um abrigo no Espírito Santo, interrompe a brincadeira, olha para a câmera e, sem hesitar, faz um pedido: “Eu queria ter uma família, ser adotado, dar amor, carinho e respeito. Você quer ser minha família?”. Leia mais
Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis
São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse foi o entendimento da 7ª Turma ao dar provimento à apelação da sentença da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, ao considerar a inocorrência da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a aplicação da Taxa SELIC bem como a legalidade da penhora efetuada na empresa. Leia mais
Últimos dias da biometria em Cacoal e mais de 30.000 cidadãos poderão ter o título eleitoral cancelado
Como mais da metade dos eleitores de Cacoal ainda não compareceram para realizar a atualização dos dados digitais, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia alerta os cidadãos da zona urbana e rural do município de que faltam poucos dias para o encerramento do recadastramento biométrico. Leia mais
Ação de Isonomia: Prazo para divulgação do resultado das impugnações e para os interessados solucionarem pendências é prorrogado pela JT
O juiz do Trabalho José Roberto da Silva, titular da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, por meio de despacho na sexta-feira (12/5), prorrogou para o dia 18.05.2017 o prazo para a equipe de calculistas concluir a análise das impugnações apresentadas por servidores técnicos administrativos beneficiários da isonomia. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
Alto Madeira
Justiça Eleitoral cancela mais de 1,5 mil títulos (capa e pág. B1)
Governo estuda aumenta isenção do IR (pág. A7)
Diário da Amazônia
Câmara e Senado fazem acordo para votação da Reforma Política (capa e pág. A7)
Detran publica lista de motorista infratores (capa e pág. A5)
A Gazeta de Rondônia
PGR - Aberta sucessão de Janot (pág. 4)
Governo avalia possibilidade de ampliar faixa de isenção do Imposto de Renda (pág. 6)